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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.070, de 21 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$80.865,37 (oitenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) tendo com origem o superávit financeiro apurado por fontes na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.069, de 21 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 369.716,03 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e três centavos) por anulação de dotação orçamentária na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.068, de 14 de dezembro de 2022
Ementa:
Concede benefício através de doação de fração ideal de área de propriedade do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais à empresa que descreve , para instalação de empreendimento e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.067, de 14 de dezembro de 2022
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2.023.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.066, de 07 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reias) na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.065, de 30 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), por excesso de arrecadação, na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.064, de 30 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) por excesso de arrecadação, na forma, que específicia e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.063, de 30 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), por excesso de arrecadação, na forma que específica e dá outras provididências.
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Lei Ordinária nº 3.062, de 30 de novembro de 2022
Ementa:
Autorizaa o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$825.068,00(oitocentos e vinte e cinco mil e sessenta e oito reais) por excesso de arrecadação, na forma que espec´fica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.061, de 30 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valro de R$300.000,00(trezentos mil reais) por excesso de arrecadação, na form que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.060, de 30 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pr excesso de arrecadação, na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.059, de 30 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor R$37.084,30 (trinta e sete mil, oitenta e quatro reais e trinta centavos) por centavos) por superávit financeiro na foma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.058, de 30 de novembro de 2022
Ementa:
Desafeta área de 1.550,00 m² para fins de desmembramento para abertura de vias públicas e dá outras providências
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Lei Ordinária nº 3.057, de 10 de novembro de 2022
Ementa:
Estabelece os feriados municipais em Dores do Indaiá - Minas Gerais, para o ano de 2.022 e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.056, de 10 de novembro de 2022
Ementa:
Concede incentivo financeiro para custeio de despesas com instalação e funcionamento de unidade de atendimento de empresa que descreve, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.055, de 10 de novembro de 2022
Ementa:
Altera a redação do parágrafo únicip do art. 2º da Lei Municipal nº. 3.001/2022 de 20 de abril de 2.022, que desafeta área de 2.678,86 m² para fins de desmembramento para construção de quadra poliesportiva e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.054, de 26 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza o município de Dores do Indaiá a conceder auxílio moradia emergencial aos proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados na Rua Tapajós e na rua Sion, atingidos pelas chuvas ocorridas no estado de calamidade pública que se encontram sob risco de desabamento e com a estrutura comprometida e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.053, de 13 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza o município de Dores do Indaiá - Minas Gerais a conceder auxílio financeiro à estudante doutoranda Amanda Laureano Raso como incentivo ao desenvolvimento de pesquisas na área da Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.052, de 28 de setembro de 2022
Ementa:
Autorização o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.701.802,63 (quatro milhões, setencentos e um mil, oitocentos e dois reais e sessenta e três centavos) por excesso de arrecadação na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.051, de 28 de setembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.385.856,25 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) por excesso de arrecadação na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.050, de 28 de setembro de 2022
Ementa:
Altera a redação do art. 2º, art. 5º e seu parágrafo único da Lei nº 3.040/2022 que: cria a medalha Flor do Congado no âmbito do município de Dores do Indaiá e regulamenta sua concessão.
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Lei Ordinária nº 3.049, de 28 de setembro de 2022
Ementa:
Altera redação do art. 6º, caput, da Lei Municipal nº. 2.964/2021, de 10 de dezembro de 2.021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2.022.
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Lei Ordinária nº 3.048, de 21 de setembro de 2022
Ementa:
Autoriza o município de Dores do Indaiá - Minas Gerais a doar ao estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP bem móvel que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.047, de 14 de setembro de 2022
Ementa:
Concede incentivo para pagamento de aluguel a empresa que descreve, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.046, de 08 de setembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$25.355,00 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais) por excesso de arrecadação da forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.045, de 08 de setembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$54.645,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) por excesso de arrecadação que especifica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.044, de 08 de setembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.043, de 08 de setembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre os bens móveis de pequeno, médio e grande porte, maquinários e veículos abandonados em espaço público no âmbito do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.042, de 18 de agosto de 2022
Ementa:
Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções, consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.041, de 18 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a executivo a delegar, mediante licitação, concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.040, de 11 de agosto de 2022
Ementa:
Cria a Medalha "Flor do Congado" no âmbito do Município de Dores do Indaiá e regulamenta sua concessão.
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Lei Ordinária nº 3.039, de 04 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.038, de 04 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$235.119,61 (duzentos e trinta e cinco mil cento e dezenove reais e sessenta e um centavos) por superávit financeiro, na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.037, de 04 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$2.496.750,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e cinquenta reais)" por tendência de excesso der arrecadação na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.036, de 04 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais)" por tendência de excesso de arrecadação na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.035, de 04 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Muncipal a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), por superávit financeiro na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.034, de 04 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), por tendência de excesso de arrecadação na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.033, de 04 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$273.570,00 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e setenta reais), na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.032, de 15 de julho de 2022
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 3.031, de 15 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o executivo municipal a indenizar a Cooperativa dos Produtores Rurais de Abaeté e Região Ltda. por danos materiais sofridos em veículo de sua propriedade, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.030, de 15 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o cidadão Wanderli Messias por danos materiais sofridos em veículo de sua propriedade, em razão da responsabilidade, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.029, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ao Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá na form a que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.028, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) naforam que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.027, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.026, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$1.168.760,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais) por superávit financeiro na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.025, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito de natureza suplementar no valor de R$3.083.162,82 (três milhões, oitenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos) na forma qeu específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.024, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$2.324.928,10 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e dez centavos) na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.023, de 30 de junho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais) na forma que específica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.022, de 30 de junho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.021, de 15 de junho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e fonte de despesa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) na forma que especifica e dá outras providências.
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