SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ COM ISENÇÃO INTEGRAL DE TARIFAS - TARIFA ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

(VETADO).

Art. 2º.

A concessão do serviço público de transporte
coletivo de passageiros sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente, com a cooperação
dos usuários e pressupõe a prestação de serviço adequado.

§ 1º

(VETADO).

§ 2º

A atualidade compreende a modernidade das
técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço.

Art. 3º.

O prazo da concessão de serviço público de
transporte coletivo de passageiros será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por mais
5 (cinco) anos.

Art. 4º.

A remuneração da concessionária será realizada
mediante contraprestação financeira do Poder Público Municipal, por meio de recursos
próprios, subsidiando em 100% (cem por cento) a gratuidade de acesso a todos os usuários
das linhas convencionais, na forma desta Lei e do edital de licitações.

Parágrafo único

(VETADO).

Art. 5º.

Incumbe ao Poder Concedente:

I –

Regulamentar e fiscalizar a prestação do serviço
concedido;

II –

Garantir e manter as condições essenciais ajustadas
para a concessão;

III –

Aplicar as penalidades legais e contratuais;

IV –

Intervir na prestação dos serviços, nos casos e
condições previstas em lei;

V –

Extinguir a concessão, nos casos e condições
expressamente admitidas;

VI –

elar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar
e solucionar reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas;

VII –

Declarar a utilidade pública dos bens necessários à
execução dos serviços concedidos, promovendo as desapropriações necessárias, desde que
não acarretem ônus para os cofres públicos; e

VIII –

Manter o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, promovendo as revisões e os reajustamentos previstos.

IX –

(VETADO);

X –

(VETADO;

Parágrafo único

(VETADO).

Art. 6º.

Incumbe à Concessionária:

I –

Prestar serviço adequado, com obediência às normas
técnicas aplicáveis;

II –

Prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, mantendo atualizado o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão;

III –

Cumprir e fazer cumprir as normas técnicas do
serviço e as cláusulas contratuais;

IV –

Permitir aos prepostos do poder concedente e
encarregados da fiscalização, livre acesso às instalações vinculadas ao serviço e aos seus
registros contábeis;

V –

Indicar a necessidade de desapropriações de imóveis e constituir servidões, com ônus para si;

VI –

Zelar pela integridade dos bens vinculados à
concessão; e

VII –

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço; e

VIII –

Disponibilizar mensalmente em meio eletrônico
acessível aos usuários, o número de passageiros transportados por linha, as eventualidades
ocorridas e o aumento ou diminuição de veículos na linha.

IX –

(VETADO);

X –

(VETADO);

XI –

(VETADO);

Parágrafo único

As contratações, inclusive de mãode-obra, feitas pela concessionária para execução do contrato serão regidas pelas normas de
direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os
terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Art. 7º.

São direitos e obrigações dos usuários:

I –

Receber serviço adequado;

II –

Receber do poder concedente e da concessionária
informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III –

Obter e utilizar o serviço com observância das
normas emanadas do poder concedente;

IV –

Levar ao conhecimento do poder concedente e da
concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço
prestado;

V –

Comunicar às autoridades competentes os atos
ilícitos praticados pela concessionária ou qualquer de seus empregados ou prepostos, e;

VI –

Contribuir para a permanência das boas condições
dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços;

Art. 8º.

O edital de licitação obedecerá, no que couber,
aos critérios e normas gerais da legislação pertinente, estabelecendo em especial:

I –

objeto e o prazo da concessão;

II –

O projeto detalhado da forma, do modo, da
qualidade e das condições necessárias à prestação adequada dos serviços;

III –

s prazos para recebimento das propostas,
julgamento da licitação e assinatura do contrato;

IV –

Prazo, horário e local em que serão fornecidos, aos
interessados, os dados, estudos e projetos, se for o caso, necessários à elaboração e
apresentação das propostas;

V –

Os critérios e a relação dos documentos exigidos para
a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal
da licitante;

VI –

As possíveis fontes de receitas alternativas,
complementares ou acessórias, bem como outras possíveis originadas de projetos
associados;

VII –

Os direitos e obrigações do poder concedente e da
concessionária, se for o caso, em relação a alterações e expansões a serem realizadas no
futuro, para garantir a continuidade da prestação dos serviços;

VIII –

Os critérios de reajuste e de revisão da tarifa e de
outros valores de remuneração;

IX –

Os critérios, fórmulas e parâmetros a serem
utilizados no julgamento técnico e, se for o caso, econômico-financeiro, da proposta;

X –

A indicação dos bens próprios e dos bens reversíveis;

XI –

A minuta do respectivo contrato.

Art. 9º.

A concessão será extinta pelos seguintes
motivos:

I –

Advento do término contratual;

II –

Encampação;

III –

Caducidade;

IV –

Revogação da delegação com rescisão do contrato
administrativo;

V –

Anulação;

VI –

Falência ou extinção da concessionária.

§ 1º

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente
todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme
previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2º

Extinta a concessão haverá a imediata assunção do
serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações
necessários.

§ 3º

A assunção do serviço autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4º

Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o
poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e
avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária.

Art. 10.

A reversão no advento do termo contratual farse-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda
não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido.

Art. 11.

Considera-se encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do
artigo anterior.

Art. 12.

A inexecução total ou parcial do contrato
administrativo acarretará a declaração da caducidade da concessão, sempre de forma
motivada, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais cabíveis.

Art. 13.

A caducidade da concessão poderá ser declarada
pelo poder concedente quando:

I –

O serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada, deficiente ou em desacordo com as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;

II –

A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares previstas nesta Lei e no Edital de Licitação;

III –

A concessionária paralisar o serviço público de
transporte coletivo de passageiros ou concorrer para tanto, ressalvada a hipótese de força
maior;

IV –

A concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais, comprometendo a qualidade e adequação da prestação dos
serviços concedidos;

V –

A concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI –

A concessionária não atender a intimação do poder
concedente para que promovam e/ou regularizem a prestação dos serviços; e

VII –

A concessionária não atender a intimação do poder
concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa à
regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.

Art. 14.

Terminado o prazo da concessão e ou de sua
prorrogação, extingue-se a relação de direito, transferindo-se automaticamente para o
patrimônio do Município todos os bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos
utilizados nos serviços, independentemente de qualquer indenização.

Parágrafo único

A concessionária encaminhará,
anualmente, seu balanço patrimonial com a respectiva relação de bens móveis e imóveis,
visando à transferência patrimonial de que trata o caput deste artigo.

Art. 15.

A licitação da concessão reger-se-á pelas regras
e disposições constantes na Lei Federal n.º 8.987/95, de 13 de Fevereiro de 1995, que
“Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá Outras Providências.” e na Lei Federal n.º
8.666/93, de 21 de Junho de 1993, que “Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição
Federal, Institui Normas Para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá Outras
Providências.”, suas alterações posteriores, bem como legislação superveniente.

Art. 16.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir
normas de caráter operacional e regulamentares à presente Lei.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 18.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 18 de Agosto de 2.022

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 3.041, de 18 de agosto de 2022