SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.168.760,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá – MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá - MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.167.880,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais) provenientes do superávit financeiro apurado por fonte de recursos no balanço patrimonial do ano anterior, nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Ficha	Dotação Orçamentária	Descrição da Ação Governamental	Elemento de Despesa	Descrição do elemento	Fonte de Recurso	Valor
63	02.03.01.04.122.0002.2005	ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	200	R$ 14.160,00
67	02.03.01.04.122.0002.2005	ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	200	R$ 28.980,00
119	02.04.01.27.122.0002.2009	ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	200	R$ 13.800,00
121	02.04.01.27.122.0002.2009	ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	200	R$ 24.600,00
185	02.05.01.20.122.0010.2022	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS À AGRICULTURA E AO AGRONEGÓCIO	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	200	R$ 9.480,00
187	02.05.01.20.122.0010.2022	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS À AGRICULTURA E AO AGRONEGÓCIO	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	200	R$ 19.020,00
219	02.05.02.18.122.0010.2024	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	200	R$ 13.800,00
221	02.05.02.18.122.0010.2024	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	200	R$ 6.540,00
256	02.06.01.15.451.0011.2027	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA URBANA	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	200	R$ 228.000,00
258	02.06.01.15.451.0011.2027	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA URBANA	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	200	R$ 218.520,00
289	02.07.01.08.122.0002.2030	ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	200	R$ 13.800,00
293	02.07.01.08.122.0002.2030	ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	200	R$ 10.200,00
305	02.07.01.08.244.0012.2031	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	200	R$ 7.440,00
309	02.07.01.08.244.0012.2031	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	200	R$ 2.580,00
322	02.07.02.08.243.0012.2033	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	200	R$ 9.900,00
325	02.07.02.08.243.0012.2033	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	200	R$ 7.020,00
341	02.08.01.10.122.0002.2035	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	202	R$ 5.280,00
343	02.08.01.10.122.0002.2035	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	202	R$ 13.000,00
421	02.08.01.10.302.0013.2040	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	202	R$ 156.000,00
423	02.08.01.10.302.0013.2040	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	202	R$ 144.000,00
449	02.08.01.10.304.0013.2042	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	202	R$ 8.800,00
451	02.08.01.10.304.0013.2042	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	202	R$ 500,00
462	02.08.01.10.304.0013.2043	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	202	R$ 3.840,00
464	02.08.01.10.304.0013.2043	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	202	R$ 2.400,00
495	02.09.01.12.361.0014.2045	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	201	R$ 125.760,00
499	02.09.01.12.361.0014.2045	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	201	R$ 80.460,00

Art. 2º.

Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem o superávit financeiro apurado por fonte de recursos no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.

Art. 3º.

Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se julgarem necessárias.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 07 de Julho de 2.022

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

VICENTE DE PAULO ZICA

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Lei Ordinária nº 3.026, de 07 de julho de 2022