SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.324.928,10 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá – MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do Exercício de 2022, no valor de R$ 2.324.928,10 (Dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e dez centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Ficha	Dotação Orçamentária	Descrição da Ação Governamental	Elemento de Despesa	Descrição do Elemento	Fonte de Recursos	Valor
24	02.01.01.04.122.0002.2003	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	100	R$ 88.603,26
25	02.01.01.04.122.0002.2003	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 33.367,99
39	02.02.01.02.061.0003.2004	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADVOCACIA GERAL E ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	100	R$ 82.091,79
74	02.03.01.04.122.0002.2006	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONVÊNIOS	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 15.253,27
125	02.04.01.27.812.0004.2010	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE, LAZER E EVENTOS	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	100	R$ 58.720,87
152	02.04.02.13.392.0004.2013	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CULTURA	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	100	R$ 109.718,41
154	02.04.02.13.392.0004.2013	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CULTURA	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 14.738,68
195	02.05.01.23.122.0002.2019	ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONÔMICO, AGONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	100	R$ 81.941,12
211	02.05.02.18.122.0010.2024	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	100	R$ 122.263,77
212	02.05.02.18.122.0010.2024	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	100	R$ 151.404,88
213	02.05.02.18.122.0010.2024	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 25.958,17
216	02.05.02.18.122.0010.2024	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 18.618,68
264	02.06.01.15.452.0011.2028	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	100	R$ 223.082,73
265	02.06.01.15.452.0011.2028	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 36.371,68
268	02.06.01.15.452.0011.2028	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 23.056,29
298	02.07.01.08.244.0012.2031	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	100	R$ 188.558,74
302	02.07.01.08.244.0012.2031	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 22.042,14
316	02.07.02.08.243.0012.2033	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	100	R$ 40.325,47
318	02.07.02.08.243.0012.2033	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 23.287,87
333	02.08.01.10.122.0002.2035	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	102	R$ 30.887,53
334	02.08.01.10.122.0002.2035	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	102	R$ 155.166,75
335	02.08.01.10.122.0002.2035	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	102	R$ 5.293,37
374	02.08.01.10.301.0013.2037	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	102	R$ 205.382,21
378	02.08.01.10.301.0013.2037	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	102	R$ 20.736,62
400	02.08.01.10.302.0013.2038	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	102	R$ 9.552,39
414	02.08.01.10.302.0013.2040	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	102	R$ 153.522,86
428	02.08.01.10.303.0013.2041	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	102	R$ 76.631,81
432	02.08.01.10.303.0013.2041	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	102	R$ 7.711,63
456	02.08.01.10.304.0013.2043	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	102	R$ 33.803,42
531	02.09.01.28.846.0000.0001	MANUTENÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100	R$ 266.833,70

Art. 2º.

Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado como origem de recursos a tendência de excesso de arrecadação apurado por fonte de recursos.

Art. 3º.

Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º.

Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 07 de Julho de 2.022

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

VICENTE DE PAULO ZICA

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Lei Ordinária nº 3.024, de 07 de julho de 2022