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Lei Ordinária nº 3.063, de 30 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3063

2022

30 de Novembro de 2022

Autoriza o poder executivo municipal a abrir suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), por excesso de arrecadação, na forma que específica e dá outras providências.

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    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do Exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), discriminado abaixo:

         

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
        Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 
        Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá 
        Função 08 Assistência Social
        Subfunção 122 Administração Geral 
        Programa 0002 Gestão E Modernização Das Atividades De Administração 
        Atividade 2030 Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social 
        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
        Mod. de Aplicação  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
        Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
        Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União 
        Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais
        Ficha Orçamentária  289 
        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
        Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 
        Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá 
        Função 08 Assistência Social
        Subfunção 122 Administração Geral 
        Programa 0002 Gestão E Modernização Das Atividades De Administração 
        Atividade 2030 Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social 
        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
        Elemento 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
        Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União 
        Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais 
        Ficha Orçamentária 292 
        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
        Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 
        Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá
        Função 08 Assistência Social.
        Subfunção 122 Administração Geral 
        Programa 0002 Gestão E Modernização Das Atividades De Administração 
        Atividade 2030 Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social 
        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
        Elemento 3.3,90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
        Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União 
        Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais
        Ficha Orçamentária 293

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

        Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 

        Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá 

        Função 08 Assistência Social. 

        Subfunção 244 Assistência Comunitária 

        Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social 

        Atividade 2031 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Social Comunitária 

        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes 

        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 

        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 

        Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo 

        Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União

        Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais 

        Ficha Orçamentária 305 

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 

        Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 

        Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá 

        Função 08 Assistência Social. 

        Subfunção 244 Assistência Comunitária 

        Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social 

        Atividade 2031 Adm. e Manutenção das Atividades de Comunitária 

        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes 

        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 

        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 

        Elemento 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 

        Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União 

        Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais

        Ficha Orçamentária 308 

         Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 

        Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 

        Subunidade 02.07.02 Conselho Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente 

        Função 08 Assistência Social. 

        Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 

        Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social 

        Atividade 2033 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência à Criança e ao Adolescente

        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes

        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 

        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 

        Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo 

        Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União 

        Ficha Orçamentária 322

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 

        Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 

        Subunidade 02.07.02 Conselho Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente 

        Função 08 Assistência Social. 

        Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 

        Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social 

        Atividade 2033 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência à Criança e ao Adolescente 

        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes 

        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 

        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 

        Elemento 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 

        Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União

        Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais 

        Ficha Orçamentária 324 

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 

        Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social 

        Subunidade 02.07.02 Conselho Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente 

        Função 08 Assistência Social. 

        Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

        Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social 

        Atividade 2033 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência à Criança e ao Adolescente 

        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes 

        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 

        Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 

        Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União 

        Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais 

        Ficha Orçamentária 325

          Art. 2º. 

          Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado como origem de recursos o excesso de arrecadação proveniente do repasse da Emenda n º 202281000306 - Programação 312320520220002 — Estruturação Da Rede De Serviços Do Suas - Relator Geral - 2022 - Processo SEI: 71000042917202243 — Fonte 164- Transferência Especial da União alocado no Ministério da Cidadania — Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social — Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Fundo Municipal De Assistência Social do Município de Dores do Indaiá. 

            Art. 3º. 

             Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei n.º 2.940, de 15/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 2.958, de 25/11/2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações. 

              Art. 4º. 

              Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado, por esta lei, ao poder executivo a realização das suplementações e alterações orçamentárias que se julgarem necessárias. 

                Art. 5º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                  Art. 6º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário. 

                    Dores do Indaiá, 30 de Novembro de 2.022

                    ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

                    PREFEITO MUNICIPAL