Lei Ordinária nº 3.060, de 30 de novembro de 2022

Fica o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar por excesso de arrecadação no orçamento do Exercício de 2.022, no valor de R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais), conforme abaixo:

Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 

Unidade 02.08 Secretaria Municipal Saúde 

Subunidade 02.08.01 Fundo Municipal De Saúde 

Função 10 Saúde 

Subfunção 301 Atenção Básica 

Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 

Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saúde 

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 

Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 

Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 

Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 

Fonte De Recursos 164 Transferência Especial dos Estados 

Valor Fonte R$ 400,000,00 Quatrocentos mil reais 

Ficha Orçamentária 369 

Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados os recursos financeiros nos termos da Portaria nº 1.151, de 24 de Maio de 2022 — que “Habilita o Município ou Distrito Federal a Receber Recursos Referentes ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde.”. 

Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado, por esta lei, ao poder executivo a realização das suplementações e alterações orçamentárias que se julgarem necessárias. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.