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Requerido que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da cópia atualizada do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e do PPRA - Programa de Prevenção de Risocos Ambientais( ou PGR , conforme nomeclatura da NR - 1).

Requerido que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, solicitando as seguintes informações e documentos referentes ao Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizado pela Lei Municipal nº 3.111/2025.

Requerido que seja oficiado ao Setor Competente da Prefeitura Municipal solicitando informações atualizadas sobre a situação da Feira Municipal, recententemente reformada e ainda não inaugurada, bem como sobre o andamento e o cadastramento dos feirantes.

Requerido seja oficiado o Sr. Madson Vieira Brandão, Gerente Regional da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASS, na região de Divinópolis/MG, convidando-o a comparecer à Tribuna do Povo desta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos.

Indicado que seja encaminhada cópia completa, em formato físico ou em mídia digital, dos processos licitatórios da modalidade Dispensa de Licitação de nº 142/2025, 132/2025, 121/2025, 125/2025 e 110/2025, contendo todas as peças, documentos, anexos e manifestações que os integram.

Requerida que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, para que prestem as seguintes informações e providências referentes à educação - FUNDEB.

Requerido que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor competente para prestar informações Cofissão de Dívida.

Requerer que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, para que prestem as seguintes informações referentes aos recursos recebidos a título de VAAR – Valor Aluno Ano Resultado, vinculados ao FUNDEB.

Requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal bem como, se necessário, a Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações e esclarecimentos acerca da atuação da Associação Melhor Viver no Município de Dores do Indaiá, especialmente no que se refere à realização de mutirões de consultas oftalmológicas.

Requerido que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando informações sobre a efetiva aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.948/2021, que regulamenta a Coordenadoria Municipalde Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

ARQUIVADO - Resgata a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus.

(APROVADO) Que altera a redação da Lei Municipal nº 3.183/2024, de 06 de agosto de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.

REPROVADO- Que revoga a Lei Municipal 3.119,de 16 de outubro de 2023, que proibi a inauguração de obras públicas inclusas no município de Dores do Indaiá.

“Reconhe entidade do município de Dores do Indaiá com de utilidade pública.

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.

DEVOLVIDO - Revoga a Lei 3.189/2024 e retifica o local da Rua Santos Dumont para o denominado Campo de Aviação.

DEVOLVIDO - Dispõe sobre a política municipal de esporte, lazer e cultura de Dores do Indaiá e dá outras providências.

APROVADO - "Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Dores do Indaiá, estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

Lei Cuidado às Mães de Anjo - Determina que as unidades de saúde credenciais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG, bem como as rede privada, ofereçam leito separado para mães de natimorto e as diagnosticadas com óbito fetal.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à instituição financeira.

“Altera a Lei nº 3.129/2023 que cria o Programa Social de Formação Profissional Qualificadores e dá outras providencias.”

"Altera a redação da Lei Municipal n° 3.192, de 13 de dezembro de 2.024, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá/MG para o exercício financeiro de 2.025"

"Denomina logradouro público do município de Dores do Indaiá e dá outras providências."

Dispõe sobre a criação, diretrizes e funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, disciplina sua competência e dá outras providências.

VETADO - "Institui o Programa Medicamento em Casa no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação do bairro Campo De Aviação e denomina logradouro público do município de Dores do Indaiá e dá outras providências."

"Institui o troféu Dona Branca - Mulheres Que Inspiram, no municipio de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências"

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências."

DEVOLVIDO - “Disciplina a participação do município de Dores do Indaiá - MG em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências.”

ARQUIVADO - "Projeto De Lei n° 21/2025, de 23 de abril de 2.025 que "autoriza o município de Dores Do Indaiá a associar-se à Instânciа de Governança Regional de Turismo Lago Três Marias, revoga a Lei Municipal nº 2.822/2018, a dá outras providências.".

"Proíbe a execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do município de Dores Do Indaiá-MG."

“Disciplina a participação do município de Dores do Indaiá - MG em consórcio público - Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — ICISMEP e dá outras providências.”

RETIRADO - "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito no município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências"

“Autoriza o Poder Executivo a instruir campanha de incentivo a transferências de veículos autormotores no município de Dores do Indaiá - Minas Gerais."

“Altera a Lei Municipal nº 2.860, de 1º de janeiro de 2019 que regulmenta o Cemitério Municipal e dá outras providências.

“Dá a denominação de Rua Deraldino Jorge da Silva a via pública que menciona".

EM TRAMITAÇÃO "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.121, de 16 de outubro de 2023, e dá outras providências."

"Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.901, de 11 de dezembro de 1997, que autorizava о Poder Executivo a conceder ajuda finnanceira à Sra. Maria Barbosa Carneiro, em razão da cessação da situação de vulnerabilidade socioeconômica que justificava a concessão do benefício."

"Autoriza o executivo municipal a indenizar a cidadā Valda Helena dos Santos por danos materiais em seu veículo decorrentes da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências."

“Autoriza o executivo municipal a indenizar a cidadã brenda Rafaela Mendonça Mendes por danos materiais em seu veículo decorrentes da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências."

"Institui a gratificação por desempenho de atividade fiscal e arrecadação no âmbito da administração tributária do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.

"Cria a Ouvidoria-Geral do município e dá outras providências"

"Revoga a doação de imóvel urbano ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá/MG, autorizada pela Lei nº 2.678/2015, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder apoio financeiro a atletas de rodeio que representem o município em competições oficiais e dá outras providências.

"Institui a Semana Municipal de Arters Marciais no município de Dores do Indaiá e dá outras providências."

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Dores do Indaiá/MG a "Semana Municipal do Esporte" e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO - "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências."

EM TRAMITAÇÃO -"Estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá/MG para o exercício financeiro de 2026"

EM TRAMITAÇÃO - "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.123, de 16 de outubro de 2023, que "Institui o Programa Minha Casa Melhor e autoriza a doação de materiais construção do município de de Dores do Indaiá e dá outras providências".

Desafeta área de 15.441,96m² para fins de desmembramento para doação de lotes vinculados ao Programa Minhа Casa, Minha Vida e dá outras providências.