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Requerido que seja feito a convocação do Sehor Derli Adriano Ferreira, Secretario Municipal de Obras e Transportes, para comparecer perante a Câmara Municipal, na reunião ordinária, do dia 26/05/2026, a fim de prestar esclarecimentos acerca das condições de manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais do Município e demais informações pertinentes à matéria.

Requerido a constituição de Comissão Especial para apuração de fato determinado, com a finalidade de promover levantamento documental, análise administrativa, contábil e jurídica dos fatos narrados no Requerimento Administrativo nº 224/2026, inclusive mediante verificação de eventuais atos administrativos, pareceres, comunicações internas, registros contábeis, folhas de pagamento e demais documentos correlatos à matéria.

Solicitado que seja requerido ao Chefe do Poder Executivo informações sobre o Projeto de Lei 36/2026, que institui o denominado "Programa IPTU Premiado"

Requerido que seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de Educação solicitando informações e documentos referentes aos atendimento da Educação Infantil no Município, especialmente no que refere às unidades de creche.

"ALTERA A LEI N° 3.214/2025, DE 11 DE JULHO DE 2.025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Altera a Lei nº 3.232/2025, de 29 de dezembro de 2.025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá/MG para o exercício financeiro de 2026,e dá outras providências.

Dispõe sobre a interpretação autêntica de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e 2025, bem como das Leis Municipais nº 3.112/2023, nº 3.158/2023, nº 3.183/2024 e nº 3.192/2024 рara fins de abertura de créditos suplementares.

"Autoriza a recomposição da perda inflacionaria dos subsidios dos vereadores do municipio de Dores do Indaia-MG, e de outras providencias".

"Autoriza o Município de Dores do Indaiá a associar-se á instância de governança regional de turismo lago três marias, revoga a Lei Municipal n° 2.822/2018, a dá outras providências"

EM TRAMITAÇÃO - "Altera a Emenda Impositiva nº 001 constantes na Lei nº 3.232 de 29 de dezembro de 2.026."

Reconhece e regula, no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG, a figura do cão comunitário e estabelece diretrizes para sua proteção e bem-estar, e dá outras providências.

"Altera a Emendas Impositivas destinadas a FAEDI - Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.025."

"Altera Emendas Impositivas destinadas à Associação Sol Crescente constantes na Lei nº 3.323, de 29 de dezembro de 2025."

"Altera a Emendas Impositivas destinadas ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Dores do Indaiá - CONSEP constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.026."

EM TRAMITAÇÃO - "Autoriza o poder executivo a desafetar áreas públicas, bem como realizar afetação de áreas públicas para fins de compensação de área desafetada da forma que especifíca, e dá outras providências"

Autoriza o Poder Executivo a alienar mediantes licitação, imóveis de propriedade do Município, na forma que especifíca, bem como confere outras providências.

EM TRAMITAÇÃO - Autoriza a doação onerosa de Imóvel Público Municipal à empresa Giro Comercial (Richardo Gabriel Giro-me), concede incentivos fiscais e dá outrs providências.

EM TRAMITAÇÃO - Altera o vencimento básico do cargo efetivo de assistente social do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.

DEVOLVIDO - Autoriza a doação onerosa de imóvel público municipal à empresa MRX Administração e Negócios Ltda., nos termos do Programa Municipal de Desenvolvimento Ecônomico - PRODEDI, e dá outrs providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas, bem como realizar afetação de áreas públicas para fins de compensão de área desafetada da forma que específica, e dá outras providências. - Ofício 76/2026 - Encaminha Projeto de Lei 21/2026.

EM TRAMITAÇÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2022, QUE “CRIA A MEDALHA FLOR DO CONGADO”, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE HOMENAGENS, REDEFINIR CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO, AJUSTAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA MEDALHA E ESTABELECER NOVOS PROCEDIMENTOS.

"Altera a emendas impositivas consignadas á secretria municipal de esportes, cultura, lazer, eventos e turismo, destinados ao apoio de competidores de rodeio, constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.025."

"Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de incentivo de transferência de veículos automotores no município de Dores do Indaiá - Minas Gerais."

Revoga a Lei Municipal nº 2.722, de 03 de fevereiro de 2017, e dispõe sobre a modernização da cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO - Autoriza o Município de Dores do Indaiá a arrecadar tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento com cartões de débito e crédito, e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente."

EM TRAMITAÇÃO - Autoriza o executivo a fornecer o sensor de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1.

Reconhece entidade do município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.

Institui ações de prevenção, conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Dores do Indaiá/MG.

Altera a Lei Municipal nº 3.113, de 10 agosto de 2023, para ampliar a autorização para contratação de operação de crédito com instituições financeiras federais e estaduais, e dá outras providências.

Institui o programa municipal de incentivo ao esporte no município de Dores do Indaiá, autoriza a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo a realizar doações de materiais esportivos a entidades e times esportivos cadastrados, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO - Institui o Programa IPTU Premiado no Município de Dores do Indaiá e dá outros providências.

Altera o Programa de Formação Profissional QualificaDores e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias de indenização para despesas com deslocamento os agentes públicos da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - Minas Gerais e dá outras providências.

Institui a Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, a medalha de honra ao mérito conjugal, destinada à homenagem de casais do município por casamentos duradouros e pela valorização da família, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo de Dores do Indaiá/MG.

Altera a Emenda Impositiva nº 001 constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.026.

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) disciplina a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 3248 de 10 de abril de 2026.

Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas de pronto pagamento no âmbito do Município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.

Institui gratificação pelo exercício da função de responsável técnico da ouvidoria municipal de Dores do Indaiá, e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO - Dispõe sobre medidas de aprimoramento da governança administrativa e dos mecanismos de gestão de desempenho no âmbito da Administratação Municipal, mediante a revogação da Lei Municipal nº 3.215, de 17 de julho de 2025, e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO - Disciplina a participação do Município de Dores do Indaiá/MG no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde e Serviço do Alto do Rio Pará (CISPARA), dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO - Altera a emendas impositivas destinadas à Associação Estação Cultural Social e Inclusão Digital constantes na Lei 3.232, de 29 dezembro de 2.025

EM TRAMITAÇÃO - Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM do município de Dores do Indaiá, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, regulamenta o registro, a fiscalização e o controle sanitário dos estabelecimentos agroindustriais e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO - Autoriza a recomposição a perda inflacionária dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Dores do Indaiá, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO - Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada ao órgão ou entidade executivo(a) de trânsito do Município de Dores do Indaiá, institui Funções Gratificadas para os servidores que a integrarão, e dá outras providências.