SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

O Município de Dores do Indaiá, pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia político-administrativa e financeira, reger-seá por esta Lei Orgânica votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Parágrafo único

O Município é parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de Minas Gerais, tendo seu território as delimitações ou fronteiras fixadas por Lei Estadual e por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.

Art. 2º.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º

Ressalvadas as exceções constitucionais é vedado qualquer dos poderes delegar atribuições, e quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

§ 2º

São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, escolhidos pelo seu povo e aprovado por lei.

§ 3º

São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, escolhidos pelo seu povo e aprovado por lei.

Art. 2º-A. A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

I –

a prática democrática; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

II –

a soberania e a participação popular; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

III –

- a transparência e o controle popular na ação do governo; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

IV –

o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

V –

- a programação e o planejamento sistemáticos; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

VI –

o exercício pleno da autonomia municipal; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

VII –

a articulação e cooperação com os demais entes federados; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

VIII –

a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

IX –

a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

X –

a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município; (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

XI –

a preservação dos valores históricos e culturais da população. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 3º.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Seção II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 4º.

A Cidade de Dores do Indaiá é a Sede do Município.

Art. 5º.

O Município poderá subdividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 1º

A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão então suprimidos, sendo dispensado, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 2º

A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º

O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de Vila.

Art. 6º.

São os requisitos para a criação de Distrito:

I –

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;

II –

existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo único

A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante certidões oficiais de órgãos competentes para cada requisito.

Art. 7º.

Na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:

I –

evitar-se-ão, tanto quanto possíveis formas assimétricas, estrangulamentos e alongamento exagerado;

II –

dar-se-á preferência, para delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis;

III –

na inexistência de linhas naturais utilizar-se-á, linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez permanente;

IV –

é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo único

As divisas serão distritais descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais e todo o trabalho de fixação das divisas deverá ser executado, ou assistido, mediante responsabilidade técnica de entidade ou pessoa habilitada.

Art. 8º.

A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 9º.

A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Seção I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 10.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território;

II –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, quando cabível, em atendimento à exigência quanto ao número de habitantes para implantação;

III –

criar, organizar e suprimir Distritos, observadas a legislação estadual e esta Lei Orgânica;

IV –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V –

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VI –

instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;

VII –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

VIII –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX –

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

X –

organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão viável, os serviços públicos locais;

XI –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos municipais;

XII –

planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIII –

estabelecer normas de edificação, loteamentos, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando a lei federal;

XIV –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XV –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à segurança, aos outros bons costumes ou ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechando do estabelecimento;

XVI –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XVII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVIII –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIX –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XX –

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXI –

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIII –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXIV –

tornar obrigatória a utilização da estação ou terminal rodoviário;

XXV –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXVI –

prover sobre a limpeza das vias urbanas públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos e detritos;

XXVII –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXVIII –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIX –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXX –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalar de prontosocorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXI –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa

XXXII –

fiscalizar nos locais de fabricação e vendas, peso, medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, incluindo os produtos de origem animal, vegetal, mineral e sintético;

XXXIII –

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXIV –

dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXV –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVI –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais, vedada a cobrança de taxa, tarifa ou preço público; (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

transportes coletivos estritamente municipais

iluminação pública.

XXXVII –

regulamentar o serviço de carros de aluguel inclusive o uso de taxímetro;

XXXVIII –

fomentar a indústria, o comércio, a lavoura e a pecuária;

XXXIX –

fomentar a educação, a cultura, o esporte, a arte e o folclore regional;

XL –

fomentar a educação, a cultura, o esporte, a arte e o folclore regional;

XLI –

fomentar a educação, a cultura, o esporte, a arte e o folclore regional;

XLII –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XLIII –

regulamentar o uso de seus símbolos próprios e instituir o dia da cidade.

§ 1º

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgotos, e de águas pluviais nos fundos dos vales;

zonas verdes e demais logradouros públicos;

reserva de água para equipamentos como escolas, hospitais e outras necessidades comunitárias e de praça de lazer;

passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

§ 2º

A lei complementar poderá dispor sobre a criação de guarda municipal e guarda mirim, estabelecendo a organização e competência dessas instituições auxiliares na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Seção II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 11.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, no exercício das seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda ou cumprimento da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;

III –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valores históricos, artísticos ou culturais;

V –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, ao trabalho e à ciência;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais para a população de baixa renda e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis ou carentes;

XI –

- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito e para o trabalho;

XII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito, de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XIII –

estabelecer programas de preservação e recomposição da natureza

Seção III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 12.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Seção IV

DA COMPETÊNCIA EM COOPERAÇÃO

Art. 13.

Compete ao Município estabelecer, através de convênio, a cooperação com o Estado ou com a União para a execução de serviços e obras, respectivamente, estaduais e federais, que apresentem interesse para o desenvolvimento local.

Art. 14.

O Município pode reunir-se a outros da mesma área socioeconômica, mediante convênio ou constituindo consórcio, para promover a realização de serviços de interesse comum.

Parágrafo único

A cooperação intermunicipal depende de que o convênio ou o consórcio sejam aprovados pelas Câmaras dos Municípios interessados, mediante voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 15.

Ao Município é vedado:

I –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento regular ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

IV –

patrocinar, subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de som ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda de caráter político partidário ou fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VII –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI –

utilizar tributos com efeito de confiscos;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

XIII –

instituir impostos sobre:

patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

patrimônio, rendas ou serviços da União, do Estado, do Distrito Federal e de outros Municípios;

templos ou igrejas de qualquer culto;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Parágrafo único

As vedações do inciso XIII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e fundações que venham a ser instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 04.06.2005)

Art. 17.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos por voto direto e secreto pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Art. 18.

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária na forma da lei federal;

VI –

a idade mínima de dezoito anos;

VII –

ser alfabetizado.

Art. 19.

O número de Vereadores será fixado em lei, de acordo com a população do Município, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Art. 20.

A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.

§ 1º

A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em todas as terçasfeiras que coincidirem com dias úteis, no período de 1º de fevereiro a 18 de julho e 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano. (NR dada pela Emenda nº 06, de 11.07.2006)

§ 2º

A Convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este entender necessário;

II –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa em caso de urgência ou interesse público relevante;

III –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV –

- pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 42, V, desta Lei Orgânica.

§ 3º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada para a respectiva sessão.

§ 4º

No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira reunião legislativa ordinária realizar-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de janeiro. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 21.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal. (NR dada pela Emenda nº 01, de 04.06.2005)

Art. 22.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre projeto de lei orçamentária.

Art. 23.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, exceto mudanças temporárias por deliberação da própria Câmara

Art. 24.

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no ato de verificação da ocorrência.

Parágrafo único

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 25.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, adotada em razão de motivo relevante, por deliberação de 2/3 dos Vereadores.

Art. 26.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo de três dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 27.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º

Assumirá a presidência dos trabalhos o vereador mais votado dentre os eleitos e diplomados. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 2º

Aberta a reunião, o Presidente designará dois vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os quais tomarão assento ao seu lado. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 3º

Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente designará um dos vereadores para funcionar como secretário até a posse da Mesa Diretora. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 4º

º O vereador mais idoso, a convite do Presidente da reunião, prestará, de pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO SEMPRE PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ E BEM ESTAR DO SEU POVO”. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 5º

Em seguida, será feita pelo Secretário a chamada nominal dos vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, declamará: “Assim o prometo”. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 6º

O Vereador que não tomar posse na reunião preparatória determinada neste artigo, o deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo justo motivo, aceito pela maioria absoluta de seus membros. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 7º

No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

§ 8º

Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e elegerão os membros da Mesa, que serão automaticamente empossados. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

§ 9º

A votação dar-se-á por voto aberto, e cada vereador, mediante chamada nominal, declarará seu voto, para eleição da Mesa Diretora. (Acrescido pela Emenda nº 01/2014)

§ 10

Em caso de empate na eleição prevista neste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

§ 11

Após eleita e empossada a Mesa Diretora, o Vereador mais votado encerrará a reunião solene. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

§ 12

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

§ 13

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a terceira e quarta sessões legislativas far-se-á até no dia 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossada a Mesa eleita no dia 1º (primeiro) de janeiro da sessão legislativa seguinte. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

§ 13

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a terceira e quarta sessões legislativas far-se-á em conformidade com o Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 24 de fevereiro de 2015.

§ 13

A eleição da Mesa Diretora da Câmara para terceira quarta sessões legislativas far-se-á em reunião especial convocada para primeiro dia útil, após última reunião ordinária da segunda sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossada Mesa eleita no dia 1º (primeiro) de janeiro da sessão seguinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 04 de dezembro de 2018.

Art. 28.

O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 29.

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, os que se substituirão e sucederão nessa ordem. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

Art. 30.

Na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 1º

Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso presente assumirá a presidência.

§ 2º

Qualquer membro da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato. (NR dada pela Emenda nº 01/2013).

Art. 31.

A Câmara terá Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, constituídas na forma do Regimento Interno da Câmara, com as atribuições nele previstas ou na conformidade do ato de sua criação. (NR dada pela Emenda nº 01, de 04.06.2005)

§ 1º

As Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei e dispensar na forma regimental a competência do Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa; (NR dada pela Emenda nº 01, de 04.06.2005)

II –

realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

III –

convocar os Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º

As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. (NR dada pela Emenda nº 01, de 04.06.2005)

§ 3º

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º

As comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 32.

A maioria, a minoria e os blocos partidários com número igual ou superior a dois nonos (2/9) da composição da Câmara, terão líder e vice-líder. (NR dada pela Emenda nº 01, de 04.06.2005)

§ 1º

A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º

Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 33.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes de partidos ou blocos parlamentares indicarão representantes para comporem as comissões da Câmara, que serão nomeados respeitando-se as proporções partidárias. (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

Parágrafo único

Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder respectivo.

Art. 34.

A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros;

III –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

número de reuniões mensais;

V –

comissões;

VI –

sessões;

VII –

deliberações;

VIII –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 35.

Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, pessoalmente, prestar informações sobre matéria de sua competência, previamente estabelecidas.

§ 1º

§ 2º

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e consequente cassação de mandato.

Art. 36.

O Secretário Municipal, ou ocupante de cargo da mesma natureza a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 37.

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, constituindo crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsa.

Art. 38.

A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI –

contratar, pessoal na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias, de excepcional interesse público;

VII –

promover o serviço contábil e administrativo da Câmara Municipal;

VIII –

efetuar pagamentos dos subsídios dos Vereadores, bem como verba de representação do Presidente da Câmara e demais funcionários;

IX –

nomear Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, mediante requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara. (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

Parágrafo único

As disponibilidades de caixa do Poder Legislativo serão depositadas em instituições financeiras oficiais. (Acrescido pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

Art. 39.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara;

II –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

III –

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

IV –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

V –

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VI –

autorizar as despesas da Câmara;

VII –

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VIII –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado;

IX –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

X –

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;

XI –

subscrever os ofícios e correspondência, bem como as certidões oriundas da Câmara;

XII –

representar a Câmara em juízo e fora dele.

XIII –

impugnar as proposições que não obedecerem à técnica legislativa ou que lhe pareçam contrárias às Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município, indeferindo-a, ressalvado ao autor o recurso ao Plenário; (Acrescido pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XIV –

requisitar ao Poder Executivo os recursos financeiros previstos na lei orçamentária, para o Poder Legislativo, até o dia 10 de cada mês; (Acrescido pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XV –

nomear, exonerar, aposentar, promover, conceder direitos individuais e licença aos servidores da Câmara, através de Resolução, na forma da lei; (Acrescido pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 40.

Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica e especialmente sobre: (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

I –

tributos, arrecadação e distribuição de rendas; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

II –

orçamento anual e plurianual de investimentos; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

III –

abertura de créditos adicionais ou suplementares e operações de créditos; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

IV –

autorização para obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como as formas e meios de pagamentos dos mesmos; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

V –

criação de cargos e empregos públicos e respectivos vencimentos, respeitada a iniciativa de cada um dos poderes; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

VI –

organização dos serviços públicos; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

VII –

código de obras e edificações; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

VIII –

código tributário municipal; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

IX –

estatuto dos servidores públicos; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

X –

aquisição onerosa, salvo quando se tratar de doações sem encargos para o poder público; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XI –

alienação de imóveis; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XII –

- plano municipal de desenvolvimento integrado; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XIII –

concessão de serviços públicos; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XIV –

concessão de direito real de uso de bens do município; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XV –

normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XVI –

- autorização de isenções, anistias fiscais ou remissão de dívidas; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XVII –

criação e estruturação de secretarias e órgãos públicos ou entidades públicas e conferir atribuições aos secretários e subsecretários; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

XVIII –

delimitar o perímetro urbano. (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

Art. 41.

À Câmara Municipal compete exercer, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras: (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

I –

eleger sua Mesa Diretora e elaborar o Regimento Interno da Casa; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

II –

organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos e fixar as atribuições de seus titulares; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

III –

propor a criação ou extinção de cargos no Poder Legislativo com seus respectivos vencimentos e plano de carreira; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

IV –

conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

V –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por prazo superior a 20 (vinte) dias, no interesse do serviço público municipal; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

VI –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da juntada no processo de julgamento das contas, naquele Tribunal, do comprovante de recebimento do parecer prévio da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, observados os seguintes preceitos: (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo em votação aberta e nominal; (NR dada pela Emenda nº 01/2014);

rejeitadas as contas, será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Estadual para fins de direito; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

VII –

julgar e decretar perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados e na forma prevista na Constituição Federal e na legislação federal, observadas as disposições desta Lei Orgânica; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

VIII –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

IX –

proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentada em tempo hábil à Câmara, no prazo de até 60 (sessenta) dias; (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

X –

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;

XI –

estabelecer e mudar definitivamente ou temporariamente a sede do Poder Legislativo ou o local de suas reuniões, através de Resolução da Câmara; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XII –

convocar Secretário Municipal para prestar esclarecimentos sobre fatos pré-determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, sob pena de crime de responsabilidade; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XIII –

deliberar, através de Resolução, sobre o dia e horário das reuniões Plenárias; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XIV –

deliberar, por ato da Mesa Diretora, sobre o adiamento e/ou suspensão de reunião; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XV –

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;

XVI –

criar Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI, sobre fato ou fatos determinados e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) dos membros do Poder Legislativo; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XVII –

- conceder título de Cidadão Honorário de Dores do Indaiá a pessoa nascida em outro Município, que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços a este Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XVIII –

conceder título de Honra ao Mérito Legislativo à pessoa nascida em Dores do Indaiá, que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços a este Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XIX –

solicitar a intervenção do Estado neste Município, nos termos da Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais e demais legislação pertinente à matéria; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XX –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; (Acrescido pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

XXI –

fixar, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, em cada legislatura, para vigorar na subsequente, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores. (Acrescido pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

Art. 41-A.

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal, através de lei de iniciativa do Legislativo, na forma prevista pela Constituição Federal. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 41-B.

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 41-C.

O subsídio de que trata o artigo anterior somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, obedecido ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão anual, na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos e sem distinção de índices

§ 1º

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

§ 2º

Idêntico procedimento será adotado para a fixação do subsídio do Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 41-D.

O valor total dos subsídios dos Vereadores observará os limites de 30% (trinta por cento) daquele estabelecido em espécie para os Deputados Estaduais, e de 5% (cinco por cento) da receita do Município. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 41-E.

O subsídio dos agentes políticos do Município será fixado na última sessão legislativa, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente.

§ 1º

O subsídio a que se refere este artigo está regido pelo art. 29, VI, VII e art. 29-A, em relação ao Vereador; pelo art. 29, V e 37, X no tocante ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal; relativamente a todos, pelos arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; pelo art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que couber.

§ 2º

Na fixação do subsídio de que se trata este artigo, serão observados os seguintes critérios:

os subsídios mensais do Vereador, do Presidente e do Primeiro Secretário da Mesa Diretora serão fixados pela Câmara Municipal, em lei de sua iniciativa; o do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal, em lei de iniciativa da Câmara Municipal;

subsídio é o valor financeiro único e mensal, de retribuição pelo efetivo exercício do cargo ou função de que seja titular agente político do Município;

os Vereadores, enquanto nos exercícios dos cargos de Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal, perceberão, a título de subsídio, exclusivamente os relativos a estes cargos;

o servidor público da Administração Direta ou Indireta do Município, no exercício do cargo de Secretário Municipal, perceberá exclusivamente o subsídio a ele correspondente, salvo o direito de optar pelo vencimento de seu cargo, ocupado em caráter efetivo, ou pelo salário de seu emprego público, ocupado em caráter permanente, acrescido das vantagens pessoais;

a nenhum título, seja qual for, incluído o de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação, poderá ser pago a agente político municipal valor financeiro de caráter remuneratório, além do subsídio;

o subsídio do Vereador corresponderá à retribuição financeira pela efetiva presença às reuniões ordinárias regimentalmente previstas e às extraordinárias regularmente convocadas e realizadas;

do subsídio mensal do Vereador será descontado o correspondente às reuniões ordinárias a que houver faltado, ressalvados os casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal;

o valor de cada reunião, a ser descontado na hipótese da alínea g deste parágrafo, corresponderá à divisão do valor mensal do subsídio pelo número de reuniões ordinárias previstas e das extraordinárias regularmente convocadas e realizadas, no mês;

na hipótese de a Câmara Municipal não fixar a remuneração nos termos do caput deste artigo, aplicar-se-á a regra do parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo das demais regras constantes deste artigo;

a correção monetária dos subsídios dos agentes políticos de que trata este artigo observará o disposto no art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal;

a título de verba indenizatória, os agentes políticos abrangidos por este artigo farão jus exclusivamente, observados os critérios constantes de Lei ou Resolução, segundo o caso, à percepção de diárias destinadas à cobertura de despesa com transporte, alimentação e pousada, nos casos de deslocamento do Município, a serviço deste ou da Câmara Municipal, ou para participação em evento relacionado com o aperfeiçoamento do agente político, nesta condição;

fica garantida a percepção de gratificação natalina correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal do Agente Político. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 41-F.

Relativamente à despesa com o Poder Legislativo Municipal, observar-se-ão os seguintes limites:

I –

o total da despesa com o Poder Legislativo Municipal não ultrapassará o percentual da receita efetivamente realizada no exercício anterior, correspondente à 28 faixa de população em que se situe o Município de Dores do Indaiá, entre as enumeradas no art. 29-A da Constituição Federal;

II –

o subsídio dos Vereadores terá como limite o percentual do subsídio do Deputado Estadual, previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal, para a faixa de população em que se situe o Município de Dores do Indaiá;

III –

o total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, em conformidade com o art. 29, VII, da Constituição Federal;

IV –

a despesa total com o pessoal da Câmara Municipal, observado o disposto no § 2º deste artigo, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos da alínea a, do inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000.

§ 1º

A receita a que se refere o inciso I deste artigo corresponderá exclusivamente à soma da receita tributária arrecadada pelo próprio Município e das receitas a ele transferidas, previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição Federal.

§ 2º

A despesa de que trata o inciso IV deste artigo incluirá todo dispêndio financeiro da Câmara Municipal com os seus servidores, relativamente a vencimento, vantagem fixa ou variável, adicional, incluído o de férias, férias-prêmio, gratificação, hora extraordinária, encargos sociais, contribuições recolhidas a entidades de previdência, pensões e contrato de fornecimento de pessoal, mediante terceirização, proventos de aposentadoria, bem como incluirá os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do Primeiro Secretário da Câmara Municipal.

§ 3º

A verificação dos limites arrolados nos incisos deste artigo obedecerá a procedimentos específicos de controle implantados pelo Presidente, sob pena de responsabilidade, com as medidas de correção ou compensação que se impuserem, de modo que tais limites estejam integralmente cumpridos no encerramento do exercício.

§ 4º

A verificação do cumprimento do limite estabelecido no inciso IV deste artigo será realizada ao final de cada quadrimestre

§ 5º

O Presidente da Câmara Municipal fará publicar, até o décimo quinto dia de cada mês, o demonstrativo da despesa total do Poder Legislativo, no mês vencido, com os desdobramentos constantes dos incisos deste artigo.

§ 6º

Caso a despesa total com a folha de pagamento da Câmara Municipal esteja excedendo o limite fixado no inciso IV deste artigo, nos termos do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, o Presidente da Câmara Municipal, com base no art. 169, § 3º, da Constituição Federal, adotará as seguintes providências de adaptação, nesta ordem:

I –

eliminação do serviço que exceda à jornada de trabalho ordinária dos servidores;

II –

redução, em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

III –

exoneração dos servidores não estáveis;

IV –

redução dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, proporcionalmente, em até 50% (cinquenta por cento) de seu valor.

§ 7º

Caso as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não sejam suficientes para assegurar a adequação da despesa total com pessoal da Câmara Municipal ao limite constitucional, aplicar-se-á a regra do art. 169, § 4º, da Constituição Federal.

§ 8º

Ficará automaticamente eliminada, no subsídio do agente político municipal, nos termos desta Lei, a parcela que acaso estiver excedendo ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido em lei de iniciativa conjunta prevista no art. 48, XV, da Constituição Federal. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 42.

Ao término de cada sessão legislativa a Câmara formará uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I –

reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II –

zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

III –

zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de vinte dias;

V –

convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante

§ 1º

A Comissão Representativa será composta por número impar de Vereadores, mediante a indicação das Bancadas ou dos Partidos Políticos, e, na ausência de indicação, por escolha do Presidente da Câmara. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara

§ 3º

Os membros da Comissão Representativa serão escolhidos na conformidade do Regimento Interno da Câmara. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

Seção IV

DOS VEREADORES

Art. 43.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos

Parágrafo único

Ao Vereador é facultado livre acesso em todas as repartições do Poder Executivo do Município, durante o expediente das mesmas, para consulta e pesquisas em seus livros e documentos.

Art. 43-A.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 43-B.

É assegurado o livre trânsito dos Vereadores, no exercício do mandato, nas repartições públicas municipais. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 44.

É assegurado o livre trânsito dos Vereadores, no exercício do mandato, nas repartições públicas municipais. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

I –

desde a expedição dos diplomas:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com as suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. 38 da Constituição Federal;

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 45.

Perderá o mandato o Vereador: (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

III –

que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

IV –

- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

V –

que fixar residência fora do Município; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

VII –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

VIII –

que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

IX –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 1º

Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurados a ampla defesa e o contraditório. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VIII e IX, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, assegurados ampla defesa e contraditório. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

Art. 46.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença com subsídios integrais;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, e desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse para o Município;

IV –

para ocupar cargo de Secretário Municipal.

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, conforme previsto no art. 44, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 2º

Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.

§ 3º

O auxílio que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo dos subsídios dos Vereadores.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, salvo aprovação plenária, por maioria simples. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

§ 5º

Independente de requerimento, considerar-se-á como de licença o nãocomparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º

Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 47.

Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença ou impedimento:

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 48.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

resoluções; e

VI –

decretos legislativos.

Art. 49.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 50.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.

Art. 51.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único

São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

código tributário do município;

II –

código de obras;

III –

plano diretor de desenvolvimento integrado;

IV –

código de postura;

V –

lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI –

lei instituidora e orgânica de guarda municipal;

VII –

lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VIII –

regime previdenciário. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 52.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração;

II –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

III –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

IV –

orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)

Art. 53.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação das respectivas remunerações;

II –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem despesas previstas, ressalvado o disposto na parte final do inciso I deste artigo, se assinado pela maioria dos Vereadores.

Art. 54.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo previsto do § 1º, não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 55.

Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta e nominal. (NR dada pela Emenda nº 01/2014)

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR dada pela Emenda nº 01/2014)

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto encaminhado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º

Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo quarto (§ 4º), o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestando as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 48, desta Lei Orgânica quando solicitada urgência.

§ 7º

A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 56.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

Art. 57.

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar, os planos plurianuais, orçamentais e diretrizes orçamentárias não serão objetos de delegação.

§ 1º

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício;

§ 2º

O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 58.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único

Nos casos de projeto de resolução e de projetos de decretos legislativo, considerar-se-á encerrada a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 59.

A matéria constante de projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINACEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 60.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante externo e pelos sistemas controle interno do executivo, instituído em lei.

Art. 60-A.

Os Poderes Executivo e Legislativo deverão divulgar, através da página eletrônica na internet, todos os editais de licitação, atas de reunião de abertura de licitação, atas de reunião de julgamento de licitação e a respectiva homologação do resultado do certame; avisos de licitações, autorizações de fornecimento em caso de compra direta, inexigibilidade e dispensa de licitação; termos de errata, resultados do registro de preço, empenhos e quaisquer pagamentos efetuados, a que título for; editais de concurso público e processo seletivo, os resultados e os atos de nomeações e contratações.

§ 1º

Os documentos serão divulgados na rede mundial de computadores internet, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a conclusão de cada evento.

§ 2º

Não haverá qualquer cadastro prévio dos interessados para que se tenha acesso aos documentos divulgados, devendo ser público o acesso aos documentos.

§ 3º

Os documentos serão disponibilizados em formato eletrônico que permita a sua transferência para outros softwares de aplicativos usuais, inclusive na rede mundial de computadores internet. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2013)

Art. 61.

O Controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá apreciação das contas do Município e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 1º

As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 120 (cento e vinte) dias após a juntada do aviso de recebimento na Câmara Municipal do parecer prévio do Tribunal de Contas, no processo de apreciação das contas, naquele Tribunal. (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)

§ 2º

Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara deixará de prevalecer, o parecer emitido pelo Tribunal ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 3º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

§ 4º

º Dentro de 60 dias após o início de cada sessão legislativa, a Câmara solicitará o comparecimento do Prefeito, para relatar, em reunião, sobre assuntos municipais.

Art. 62.

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia do controle externo e regularidade para realização da receita e despesa;

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução dos contratos;

V –

acompanhar e dar conhecimento periódico dos controles da receita e das despesas.

Art. 63.

É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão, imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público e de que tenham resultado ou possam resultar:

I –

ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos;

II –

prestação de serviços público insuficiente, tardio ou inexistente;

III –

propaganda enganosa do poder público;

IV –

inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo;

V –

ofensa a direito individual ou coletivo consagrado nessa Lei Orgânica.

Art. 64.

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.

Art. 65.

As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, imediatamente após sua apresentação ao Tribunal de Contas, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei. (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 66.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

Parágrafo único

Aplica-se as condições de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no art. 18 desta Lei Orgânica, exceto quanto à idade mínima que é de vinte e um (21) anos.

Art. 67.

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado e realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecido no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos.

§ 2º

As eleições municipais regerão por lei federal específica.

Art. 68.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legalidade e da legitimidade.

§ 1º

Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário. (Renumerado pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. (Acrescido pela Emenda nº 03, de 06.12.2005).

§ 3º

É conferido ao Prefeito eleito, após quinze dias da proclamação dos resultados oficiais das eleições, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações dos órgãos públicos do Município para que, tomando ciência, possa fazer o planejamento imediato de sua gestão. (Acrescido pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Art. 69.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, inclusive para missões especiais.

§ 3º

A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá o exercício das funções previstas no § 2º deste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Art. 70.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo a administração municipal será assumida pelo Presidente da Câmara

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 71.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo VicePrefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos três (3) primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II –

ocorrendo a vacância do último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 72.

O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente. (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005).

Art. 73.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

Parágrafo único

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

em gozo de férias;

III –

a serviço ou missão de representação do Município, devendo, no prazo de quinze dias contados do final do serviço ou da missão, enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem. (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Art. 74.

O Prefeito poderá gozar férias anuais pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração de seu cargo. (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Parágrafo único

O Primeiro período de descanso em férias não poderá ocorrer antes do decurso dos doze primeiros meses no cargo.

Art. 75.

Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, garantida a percepção de gratificação natalina correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal. (NR dada pela Emenda nº 02/2013)

Art. 76.

Na ocasião da posse e no término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivado na Câmara e constará da respectiva ata o seu resumo.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 77.

Ao Prefeito, como chefe da administração municipal, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, não excedendo as verbas orçamentárias. (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Art. 77.

Ao Prefeito, como chefe da administração municipal, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, as medidas administrativas de interesse público, não excedendo as verbas orçamentárias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

Art. 78.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

representar o Município em juízo e fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, imóveis por terceiros, mediante autorização legislativa;

VII –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VIII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX –

promover os atos referentes a situação funcional dos servidores e prover os cargos públicos;

X –

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica; (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

XI –

encaminhar à Câmara, até o dia quinze de abril de cada ano, a prestação de contas, bem como balanço do exercício findo, acompanhados de cópias de todos comprovantes de receita e despesas e demais documentos que serviram de base para elaboração dos mesmos; (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

XII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIV –

prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes;

XIV –

Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado,

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XV –

prover os serviços e obras da administração pública;

XVI –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVI –

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando a quitação de despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XVII –

colocar à disposição da Câmara recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais a ela destinados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal e nem inferiores à relação fixada na Lei Orçamentária; (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

XVII –

Colocar à disposição da Câmara recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais a ela destinados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal e nem inferiores à relação fixada na Lei Orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XVIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XVIII –

Aplicar multas previstas em leis e contratos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XIX –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XIX –

Decidir sobre recursos apresentados por contribuintes contra multas aplicadas pela administração municipal;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XX –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX –

Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXI –

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse público o exigir, bem como o interesse da administração necessitar;

XXI –

Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXII –

aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXII –

Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse público o exigir, bem como o interesse da administração necessitar;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXIII –

apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIII –

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXIV –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV –

Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXV –

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXV –

Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXVI –

contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI –

Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXVII –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXVII –

Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXVIII –

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII –

Desenvolver o sistema viário do Município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXIX –

conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévio e anualmente aprovado pela Câmara;

XXIX –

Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXX –

providenciar sobre o incremento do ensino;

XXX –

Conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévio e anualmente aprovado pela Câmara;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXXI –

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXI –

Providenciar ações que visem à melhoria da qualidade do ensino, de acordo com as metas estabelecidas pelo Ministério da Educação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXXII –

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantias do cumprimento de seus atos;

XXXII –

Estabelecer a estrutura administrativa do Município, de acordo com a lei;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXXIII –

solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;

XXXIII –

Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantias do cumprimento de seus atos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXXIV –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio público do Município;

XXXIV –

Solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXXV –

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXV –

Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio do Município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXXVI –

decretar o estado de calamidade pública do Município, quando ocorrer fatos que justifiquem a medida.

XXXVI –

Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

XXXVII –

Decretar o estado de calamidade ou de emergência pública do Município, quando ocorrerem fatos que justifiquem a medida.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

Art. 79.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo anterior.

Art. 79.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos VI, IX, XV, XVI, XVIII, XXIII, XXIV e XXXV do artigo anterior.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de abril de 2022.

Seção III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 80.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como desempenhar função de administração em qualquer empresa 43 privada, observados os preceitos da Constituição Federal. (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Art. 81.

A Câmara Municipal tomando conhecimento oficialmente de qualquer ato que possa configurar infração político-administrativa ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário da Câmara, salvo se o fato for comunicado com fundamento no Decreto-lei 201/67 ou na legislação que lhe vier substituir, quando será o observado o rito destes. (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Art. 82.

Se o Plenário julgar procedente as acusações apuradas na forma do art. 81, promoverá a remessa de cópia do relatório ao Ministério Público Estadual e tomará as providências outras, de sua alçada. (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Art. 81.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato: (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

I –

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, observado o disposto na Constituição Federal; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

III –

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

IV –

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

VI –

fixar residência fora do Município. (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

Art. 84.

São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos em lei federal

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 85.

São infrações político-administrativas do Prefeito, apenadas com cassação de mandato, as previstas no Decreto-lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 e na legislação federal que lhe vier suplementar ou suceder, observando em seu processamento, o rito previsto na referida legislação. (NR dada pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações políticoadministrativas, perante a Câmara Municipal.

Art. 86.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer o falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de dez dias;

III –

- infringir as normas dos arts. 44 e 73 desta Lei Orgânica;

IV –

perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V –

ocorrer a cassação de mandato nos termos do art. 85 desta Lei Orgânica. (Acrescido pela Emenda nº 03, de 06.12.2005)

Seção IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 87.

São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e Subsecretários. (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

Parágrafo único

Os cargos referidos no caput deste artigo serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006).

Art. 87-A.

É vedada a contratação ou nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

§ 1º

O nomeado ou designado, obrigatoriamente, antes da posse, deverá ser informado das restrições definidas em lei, bem como assinar declaração afirmando 45 que não se encontra inserido nas vedações constantes desta Lei Orgânica. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

§ 2º

Para fins de fiscalização e cumprimento das disposições legais poderá o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara exigir do nomeado ou designado a apresentação de documentação pertinente, sem prejuízo da requisição de informações e documentos adicionais aos órgãos competentes. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

Art. 88.

A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 89.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos

III –

ser maior de 21 anos;

IV –

alfabetizado.

Art. 89-A.

Fica vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta e dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Dores do Indaiá, às pessoas que se enquadrarem em uma das seguintes hipóteses: (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

I –

forem condenadas, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

contra o meio ambiente e a saúde pública; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

contra a vida e a dignidade sexual; e (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

II –

forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. (NR dada pela Emenda nº 02/2013, em vigor a partir de 12/11/2013)

Art. 90.

Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Secretário e ao Subsecretário:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, regulamentos e portarias;

III –

apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestações de esclarecimentos oficiais;

V –

referendar os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos da administração.

Art. 91.

A infringência ao inciso IV do artigo anterior, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 92.

O Secretário e o Subsecretário são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 93.

Os subsídios dos Secretários e Subsecretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (NR dada pela Emenda nº 02/2013)

Parágrafo único

Os Secretários e Subsecretários Municipais terão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, garantida a percepção de 47 gratificação natalina correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal. (NR dada pela Emenda nº 02/2013)

Art. 94.

O Vice-Prefeito poderá assumir função na administração municipal, por designação do Prefeito. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Art. 95.

Compete ao Vice-Prefeito, no exercício de suas funções: (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

I –

cumprir e fazer cumprir as determinações do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos normativos; (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

II –

Fiscalizar os serviços da administração municipal; (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

III –

atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições; (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

IV –

indicar ao Prefeito as providências que se fizerem necessárias para aperfeiçoamento dos atos administrativos; (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

V –

Prestar contas ao Prefeito, mensalmente ou quando lhe for solicitado. (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Art. 96.

O Vice-Prefeito, além de substituto natural do Prefeito, é também, durante o exercício do mandato deste, considerado seu auxiliar. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006).

Art. 97.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício e cargo.

Art. 97-A.

A Advocacia Geral representa o Município de Dores do Indaiá, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoria ao Poder Executivo. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013)

Seção V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 98.

A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, interesse público e transparência. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

§ 1º

A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e avaliação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2º

O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicandolhe o fundamento legal, fático e finalidade.

§ 3º

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação. (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

§ 4º

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no § 3º deste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

§ 5º

Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

§ 6º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e de agentes ou partidos políticos. (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

§ 7º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Art. 99.

Além dos princípios inseridos no artigo anterior, a Administração deverá obedecer ainda ao seguinte:

I –

a administração terá suas atividades organizadas em setores, principalmente o de contabilidade, tributário, tesouraria, pessoal, assistencial, jurídico e de educação e planejamento, isolados ou incorporados;

II –

aos demais requisitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 100.

A atividade administrativa permanente é exercida: (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

I –

na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

- nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público detentor de emprego público ou função de confiança. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Parágrafo único

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições a serem observados pelo ocupante de cargo ou detentor de emprego ou função que lhe possibilite acesso a informações privilegiadas. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 101.

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 1º

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 3º

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 4º

A inobservância do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 102.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 103.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 1º

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

Lei complementar disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, vedada a nomeação ou a designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 1º

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Legislativo e do Executivo e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal Prefeito, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5º deste artigo. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 3º

É vedado vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 4º

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 5º

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 4º e 7º deste artigo e nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 6º

A lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no § 1º deste artigo. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 7º

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e observado, em qualquer caso, o disposto no § 1º deste artigo. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 8º

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o § 1º deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 9º

O disposto no § 1º deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, bem como às suas subsidiárias, que recebam recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 10

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos, funções e empregos públicos. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-A.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o disposto no § 1º do art. 104: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

a de dois cargos de professor; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

a de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-B.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver, será aplicada a norma do inciso anterior; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

V –

para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-C.

A despesa com pessoal ativo e inativo não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 1º

A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

Decorrido o prazo estabelecido em lei para a adaptação aos parâmetros por ela previstos, serão suspensos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observarem os limites legalmente estabelecidos. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 3º

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, dentro do prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências, sucessivamente: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

dispensa ou exoneração de servidor público civil não estável, admitido em órgão da administração direta ou em entidade autárquica ou fundacional, que conte menos de três anos de efetivo exercício no Município; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

dispensa ou exoneração de servidor não estável, observados os critérios de menor tempo de efetivo serviço e de avaliação de desempenho, na forma da lei. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-D.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-E.

Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-F.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados por seus Poderes, com a finalidade de participar da formulação da política de pessoal. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 1º

A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

valorização e dignificação da função pública e do servidor público; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

IV –

sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

V –

remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 3º

Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 4º

Os recursos orçamentários provenientes da economia na execução de despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação serão aplicados no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, de treinamento e desenvolvimento, de modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público ou no pagamento de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos da lei. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 5º

O Município instituirá planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 6º

O Município manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os demais entes federados. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-G.

O Município assegurará ao servidor público da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 1º

A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o caput deste artigo, o qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria e pensões a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 3º

Para fins de promoção e progressão nas carreiras será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, podendo ser prevista pontuação por tempo de serviço. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 4º

Fica assegurado ao servidor público civil o direito a: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

férias-prêmio ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

IV –

- quinquênio a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, ao ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

V –

adicional trintenário de 20% (vinte por cento) ao ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública, após trinta anos de efetivo exercício no serviço público, sobre o seu vencimento. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 5º

Fica instituída a gratificação de incentivo a docência (GID), devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor PEB I e PEB II nas instituições municipais de ensino, em regência de classe, devendo ser regulamentado em Lei Complementar. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-H.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem cada carreira; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

os requisitos para a investidura nos cargos; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

as peculiaridades dos cargos. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Parágrafo único

Observado o disposto no caput e incisos deste artigo, a lei disporá sobre reajustes diferenciados nas administrações direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo, visando à reestruturação do sistema remuneratório de funções, cargos e carreiras. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-I.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-J.

É garantida a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito municipal, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 1º

Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para o sindicato: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

até 250 (duzentos e cinquenta) filiados, 1 (um) representante; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) filiados, 2 (dois) representantes; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 04.06.2005)

§ 2º

O Município procederá ao desconto, em folha ou ordem de pagamento, de consignações autorizadas pelos servidores públicos civis das administrações direta e indireta em favor dos sindicatos e associações de classe, efetuando o repasse às entidades até o quinto dia do mês subsequente ao mês de competência do pagamento dos servidores, observada a data do efetivo desconto. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-K.

É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público municipal. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 4º

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

Art. 104-L.

Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 1º

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados com proventos calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 3º

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 40 e 201 da Constituição da República, na forma da lei. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 4º

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de servidores: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

portadores de deficiência; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

que exerçam atividades de risco; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

III –

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 5º

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 6º

É vedada: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

a percepção de mais de uma aposentadoria pelos regimes de previdência a que se referem este artigo e o art. 40 da Constituição da República, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelos regimes de previdência a que se referem este artigo e o art. 39 desta Constituição, bem como os arts. 40, 42 e 142 da Constituição da República, com a remuneração de cargo, função ou emprego públicos, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 7º

Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual: (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

I –

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, caso o servidor estivesse aposentado na data do óbito; (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

II –

ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, caso o servidor estivesse em atividade na data do óbito. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 8º

É assegurado o reajustamento dos benefícios de pensão e aposentadoria para preservar, em caráter permanente, seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 9º

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 10

A lei não poderá estabelecer nenhuma forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 11

Aplica-se o limite fixado no art. 104, § 1º, à soma total dos proventos de aposentadoria, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de cargo eletivo. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 12

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 13

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 14

Lei de iniciativa do Prefeito poderá instituir regime de previdência complementar para os servidores de que trata este artigo, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado, no que couber, o disposto no art. 202 da Constituição da República. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 15

Após a instituição do regime de previdência complementar a que se refere o § 14, poderá ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões de que trata este artigo o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 16

O disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, mediante sua prévia e expressa opção. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 17

Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo dos proventos da aposentadoria previsto no § 3º deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 18

Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargo de provimento efetivo, sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidos pelo regime de que trata este artigo que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 19

Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 20

O servidor de que trata este artigo que tenha cumprido as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, “a”, e no § 5º e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 21

Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município e de mais de um órgão ou entidade gestora do respectivo regime. § 22. O órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores municipais, ao qual caberá acompanhar e fiscalizar a administração do regime, na forma do regulamento. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 23

Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos financeiros, o Município poderá constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desses fundos. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 24

É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e a não concessão desta importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo necessário à aquisição do direito, na forma da lei. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

§ 25

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão 61 financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013)

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 105.

A Administração Municipal é constituída dos órgãos ou setores integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I –

autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II –

empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;

IV –

fundação pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º

A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no 62 Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as disposições do Código Civil concernente às fundações.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Seção I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 106.

A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º

º A publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 107.

O Prefeito fará publicar:

I –

diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

IV –

anualmente, até 15 de março, pelo Órgão Oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Seção II

DOS LIVROS

Art. 108.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e lançamentos contábeis e tributários.

Parágrafo único

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim, podendo os livros serem substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

Seção III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 109.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuição não constantes de lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento interno das entidades que compõem a administração municipal;

permissão de uso dos bens municipais;

medidas de execução do plano diretor de desenvolvimento integrado;

normas de efeito externos, não privativos da lei;

fixação e alteração de preços.

II –

portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

III –

contrato, nos seguintes casos:

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 102, VIII, desta Lei Orgânica, observando o que dispuser a lei.

Parágrafo único

Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo poderão ser delegados. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Seção IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 110.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

Art. 110.

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de agosto de 2023.

Parágrafo único

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes a todos os interessados.

Art. 111.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

Seção V

DAS CERTIDÕES

Art. 112.

A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro prazo não for determinado pelo juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 113.

São bens do Município de Dores do Indaiá os que atualmente lhe pertencem e os que vier adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Art. 114.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe do setor ou diretoria a quem forem distribuídos.

Parágrafo único

o. Em toda a frota motorizada da Prefeitura deve constar em local bem visível, os seguintes dados: “PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ”, “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”. (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Art. 115.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Art. 116.

A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensando esta nos casos de doação ou de permuta;

II –

quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensando esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 117.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, bem assim as áreas resultantes de modificação de alinhamento, que serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitados ou não.

Art. 118.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 119.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes e venda de souvenires em feiras artesanais que podem ser usados, mediante permissão precária.

Art. 120.

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão, ou autorização conforme o interesse o exigir.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominical dependerá de lei e concorrência e será mediante contrato, sob pena de nulidade do ato ressalvada a hipótese do § 1º do art. 116 desta Lei Orgânica.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa;

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 121.

(Revogado pela Emenda nº 03/2013)

Art. 122.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos, e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

A utilização do matadouro deverá ser obrigatória, respeitando as condições inerentes à saúde e higiene pública.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 123.

O Município não poderá iniciar nenhum empreendimento de obras e serviços sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual conste obrigatoriamente:

I –

a viabilidade para o interesse comum;

II –

os pormenores para a sua execução;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 124.

A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita mediante autorização legislativa, sob contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contratos bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido em jornal, rádio e afixação em locais públicos.

Art. 125.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a sua justa remuneração.

Art. 126.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 127.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Seção I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 128.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os 68 princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 129.

São de competência do Município os impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

II –

transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão, exceto de direitos e sua aquisição (ITBI);

III –

vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel (IVVC);

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar previstos no art. 146 da Constituição Federal. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

§ 1º

O imposto previsto no inciso I deste artigo poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social, e poderá, nos termos da lei: (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006).

ser progressivo em razão do valor do imóvel; (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

§ 2º

O imposto previsto no inciso II não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos I e IV.

Art. 130.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município.

Art. 131.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 132.

Sempre que possível os impostos terão caráter individual e serão graduais segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 1º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 2º

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente.

Seção II

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 133.

Constitui a receita municipal a arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 134.

Pertencem ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações municipais;

II –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação

Art. 135.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Art. 136.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias contados da notificação.

Art. 137.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 138.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 139.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas são depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Seção III

DO ORÇAMENTO

Art. 140.

A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual e do orçamento anual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, Constituição do Estado, na legislação federal aplicável, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Parágrafo único

O Poder Executivo fará a publicação de relatório resumido da execução orçamentária, até trinta dias de cada bimestre encerrado.

Art. 141.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela comissão permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

I –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo e atuação das demais Comissões da Câmara;

II –

examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

§ 1º

As emendas serão apresentadas nas comissões que sobre elas emitirão parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou os projetos que modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I –

- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida.

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto e projeto de Lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 142.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

§ 1º

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 2º

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III do §2º do art. 198 da Constituição da República de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 3º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da programação ser equitativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 4º

Para fins de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 5º

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no §1º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 6º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 7º

As programações orçamentárias previstas no §3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 8º

Na hipótese do parágrafo anterior o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 9º

Em até trinta dias após a notificação referida no §8º o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 10

Recebida a informação de que trata o §9º o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 11

No caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no §9º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

§ 12

Findado o prazo previsto no § 11 deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. § 8º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 2022.

Art. 143.

O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado em lei complementar federal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual para o exercício seguinte. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

§ 1º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento; (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem á Câmara para propor modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja modificar.

Art. 144.

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-selhe a atualização dos valores.

Art. 145.

A Câmara não entrará em recesso parlamentar enquanto não votar o projeto de lei orçamentária. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Art. 146.

Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 147.

O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Art. 148.

As dotações anuais dos orçamentos plurianuais, deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 149.

O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 150.

O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita, nem à fixação de despesas anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição a:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares;

II –

contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 151.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

fica vedado ao Executivo a realização de operações de crédito e firmar convênios sem autorizações legislativa, sem que especifique a destinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, a espécie dos títulos e a forma de resgate;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de produtos de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o art. 177 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 149, desta Lei Orgânica;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial e sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 141 desta Lei Orgânica;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 152.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o vigésimo dia de cada mês.

Art. 153.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal, observado o limite legal de comprometimento aplicado a cada um dos poderes. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficientes para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes

Art. 154.

O orçamento municipal será reproduzido graficamente ou por outro processo eficiente, distribuído às autoridades e remetida ao Tribunal de Contas ou órgão estadual equivalente.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 155.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 156.

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar à produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 157.

O Município considerará o capital, não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

Art. 158.

O Município, dentro de suas possibilidades, assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

Parágrafo único

São isentos de impostos as respectivas Cooperativas.

Art. 159.

O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único

A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 160.

O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidos em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou pela redução, por meio de lei.

Art. 161.

A Advocacia-Geral do Município é órgão que o representa judicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, e, privativamente, a execução de dívidas ativas. (NR dada pela Emenda nº 03/2013).

Art. 162.

A Administração promoverá, quando possível, a criação de distrito industrial no âmbito do município.

CAPÍTULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 163.

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo, cabendo-lhe promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não podem ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

Parágrafo único

O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante o previsto no art. 203 da Constituição Federal.

Art. 164.

Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos em lei federal.

CAPÍTULO III

DA SAÚDE

Art. 165.

Os serviços locais de saúde pública, higiene e saneamento serão prestados pelo Município, em articulação com os serviços congêneres da União e do Estado.

§ 1º

Para a prestação desses serviços, o Município poderá promover:

formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e com o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas no setor de saúde;

combate ao uso de tóxicos, do álcool e do fumo;

combate as moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;

serviços de assistência à maternidade e à infância;

fiscalização de condições ambientais e de qualidades e condições dos alimentos;

campanhas educativas e de ações voltadas para a saúde da população.

§ 2º

Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem em sistema único.

Art. 166.

A inspeção médica, nos estabelecimentos do ensino municipal terá caráter obrigatório, e constituirá exigência obrigatória, no ato da matrícula, de apresentação do atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.

Art. 167.

O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em lei complementar federal e estadual.

CAPÍTULO IV

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 168.

O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º

1º Serão proporcionados aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2º

A lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3º

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência e de 3ª idade.

§ 4º

Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas entre outras, as seguintes medidas:

I –

amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II –

ação contra os males que são instrumentos da dissolução e desvalorização da família;

III –

estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV –

colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

V –

colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

VI –

colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para solução do problema dos menores desamparados ou desajustados através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 169.

O Município estimulará o desenvolvimento das ciências e das letras, das artes, do desporto e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º

A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município, preservando o dia 8 (oito) de outubro como data de aniversário da cidade.

§ 2º

Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura;

§ 3º

A Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos delas necessitem;

§ 4º

Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos;

§ 5º

É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I –

a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II –

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III –

o tratamento diferenciado para desporto profissional e não-profissional;

IV –

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

V –

a proteção e conservação dos locais de práticas desportivas.

§ 6º

A área denominada “Praça dos Trabalhadores” criada para a finalidade desportiva e de lazer, não poderá ter outra utilização.

Art. 170.

O dever do Município com a educação será efetivada mediante garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;

II –

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

IV –

atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;

V –

acesso a níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI –

oferta de ensino noturno regular;

VII –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas fundamentais ou suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.

Parágrafo único

Dentro de suas possibilidades e de acordo com a lei, o Município poderá distribuir bolsas de estudo e ajuda de custo para fins educacionais e de aperfeiçoamento técnico, a aluno de qualquer nível escolar.

Art. 171.

O sistema de Ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

Art. 172.

O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 1º

O ensino religioso não confessional, compatível com o Estado laico brasileiro, de matrícula facultativa, constitui disciplina no horário das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável. (NR dada pela Emenda nº 03/2013)

§ 2º

A educação física será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do Município.

Art. 173.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 174.

Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escola comunitária, escolas confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I –

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município em caso de encerramento de suas atividades.

Art. 175.

O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Parágrafo único

O Município deverá promover periodicamente a reciclagem dos professores da rede municipal de ensino.

Art. 176.

A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e de Cultura, quando instituídos.

Art. 177.

O Município aplicará nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 178.

O Município aplicará nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 179.

O Município promoverá e incentivará a pesquisa, a difusão e a capacidade tecnológica.

§ 1º

A pesquisa, bem como a difusão e a capacidade tecnológica se voltarão preponderantemente para o aprofundamento do conhecimento das características regionais, e para solução de problemas de interesse da região;

§ 2º

As atividades de difusão e capacidade tecnológica se revestirão principalmente da forma de divulgação de técnicas e processos de produção e de formação de recursos humanos, em atividades que gerem emprego no Município e na região.

Art. 180.

Poderá o Município manter entidade de amparo e fomento, à pesquisa, à difusão e capacitação tecnológica e lhe atribuirá dotações e recursos necessários a sua efetiva operação e por ela privativamente administrados, correspondentes a dois por cento da receita orçamentária corrente no Município repassados em parcelas mensais equivalentes a 1/12 no mesmo exercício.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA URBANA

Art. 181.

A política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

Art. 182.

O direito a propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da convivência social.

Parágrafo único

O Município, de acordo com a Lei, poderá promover desapropriação mediante declaração de utilidade ou necessidade pública.

Art. 183.

Poderá o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo poder público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 184.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2 ), por cinco anos ou mais, ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º

O título de domínio e a concessão de uso, serão conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil;

§ 2º

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 185.

Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequeno recurso, que não possua outro imóvel, nos termos e limite do valor que a lei fixar.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA RURAL

Art. 185-A.

O Município manterá programas e investimentos destinados ao meio rural, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 185-B.

O Município adotará programa de desenvolvimento no campo, destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento de alimentos, promover o bem estar do homem que vive do trabalho rural e fixá-lo no campo, compatibilizando-o com as políticas agrícolas estabelecidas pela União e pelo Estado.

Parágrafo único

Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 185-C.

A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I –

criação de incentivos aos serviços de preservação e controle da saúde animal;

II –

criação de incentivos aos serviços de preservação e controle da saúde animal;

III –

repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;

IV –

fomento à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleos rurais, em sistema familiar;

V –

estímulo à organização participativa da população rural;

VI –

oferta de escolas, postos de saúde, incentivos aos centros de lazer e centros de treinamento de mão de obra rural e de condições para implantação de instalação de saneamento básico;

VII –

incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;

VIII –

programas de fomento de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola;

IX –

incentivo ao controle da erosão, à manutenção da fertilidade e da recuperação de solos degradados;

X –

criação e manutenção de núcleos de demonstração e experimentação de tecnologia apropriada à pequena produção;

XI –

apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores e consumidores;

XII –

implantação, recuperação e conservação das estradas vicinais;

XIII –

criação de postos de saúde ambulantes destinados à assistência médica e odontológica.

Art. 185-D.

Fica instituído o fomento à agropecuária, observadas as condições do Município, através de programas a serem fixados em lei, que deverão ser geridos, bem como toda política de desenvolvimento à agropecuária e abastecimento, pelo órgão municipal competente.

Art. 185-E.

As comunidades rurais organizadas em forma de associação comunitária gozarão de atenção especial, visando o atendimento, prioritariamente, de suas reivindicações quanto aos benefícios contidos na política rural e outros que proporcionem o bem-estar coletivo.

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

Art. 186.

Ao poder público municipal e à coletividade, é imposto o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que é extensivo ao bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e futura gerações.

§ 1º

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público municipal, entre outras atribuições:

I –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II –

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e a manipulação de material genético;

III –

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV –

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V –

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI –

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII –

proteger a fauna e a flora, vedada, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º

É obrigação do poder público, através do Poder Executivo informar ao Ministério Público sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente

§ 5º

Até que lei ordinária disponha em contrário, fica preservada a conservação paisagística, arquitetônica e ambiental do local denominado “Gameleira” na captação de água onde se localizam os poços artesianos, não podendo haver alteração sem autorização legislativa.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 187.

Incumbe ao Município:

I –

auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II –

adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente nos termos da lei, os servidores faltosos;

III –

facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;

IV –

manter convênio com a iniciativa privada, visando o incremento à especialização de mão-de-obra, à assistência social, à saúde e aos demais casos de interesse comunitário. (Acrescido pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)

Art. 188.

É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 189.

Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 190.

O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 191.

Para os fins do artigo antecedente, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado e do País.

Art. 192.

Os cemitérios no Município terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos, as confissões religiosas, praticar nele seus cultos ou ritos.

Art. 193.

(Revogado pela Emenda nº 03/2013)

Art. 194.

(Revogado pela Emenda nº 03/2013)

Art. 195.

(Revogado pela Emenda nº 03/2013)

Art. 196.

A lei municipal disporá sobre concessão de incentivos e benefícios fiscais de caráter temporário e regressivo, as empresas brasileiras, instaladas no município que concorram para a utilização racional de recursos de produção, através do desenvolvimento de técnicas de produção, prioritariamente no campo da agroindústria, na utilização de subprodutos, da pecuária e do artesanato.

Parágrafo único

O Município buscará entendimento com outros municípios da região, para que haja concentração de esforços na criação e difusão de técnicas e processos com vistos ao uso racional dos recursos naturais da região.

Art. 197.

(Revogado pela Emenda nº 03/2013)

Art. 198.

(Revogado pela Emenda nº 03/2013)

Art. 199.

(Revogado pela Emenda nº 03/2013)

Art. 200.

(Revogado pela Emenda nº 03/2013)

Dores do Indaiá, outubro de 2013.

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ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990