Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de abril de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

1

Ano

2014

Data

22/04/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal, mediante alteração do § 90 do art. 27, alínea "a" do inc. VI do art. 41 e dos §§ 1º e 4º do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá-MG.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica