Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2014
Data
22/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal, mediante alteração do § 90 do art. 27, alínea "a" do inc. VI do art. 41 e dos §§ 1º e 4º do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá-MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica