Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 20 de fevereiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 07 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 25 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 14 de fevereiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 14 de fevereiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 95, de 02 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 102, de 26 de fevereiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 30 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 24 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 20 de novembro de 2023
Vigência entre 30 de Abril de 2014 e 24 de Outubro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dada por Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014
ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Esta Lei Complementar regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de Dores do Indaiá, institui tributos, e denomina-se Código Tributário Municipal.
Art. 2º.
O Código Tributário Municipal é constituído de 4 (quatro) Livros, com as seguintes matérias:
I –
LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal;
II –
LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal;
III –
LIVRO III – Dos Preços Públicos;
IV –
LIVRO IV – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.
Art. 4º.
Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de Dores do Indaiá.
Art. 5º.
O Município de Dores do Indaiá, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais
Art. 6º.
O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa jurídica de direito público.
Art. 7º.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Dores do Indaiá:
I –
exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II –
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III –
cobrar tributos:
a)
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b)
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c)
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;
IV –
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;
V –
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI –
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VII –
instituir impostos sobre:
a)
patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b)
templos de qualquer culto;
c)
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da legislação aplicável;
d)
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º
Para fins do disposto no inciso I, não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo.
§ 2º
A vedação do inciso III, alínea “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU
§ 3º
A vedação do inciso VII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 4º
As vedações do inciso VII, alínea “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 5º
As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados exclusivamente com os objetivos institucionais das entidades referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§ 6º
O disposto no inciso VII deste artigo, não exclui as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como, não as dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma da Lei
§ 7º
O disposto no inciso VII, alínea “d”, não alcança os serviços relacionados ao processo produtivo, nem impede a incidência de imposto sobre os serviços de composição gráfica, ainda que necessários à confecção ou impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 8º.
O disposto no artigo 7º, inciso VII, alíneas “b” e “c”, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I –
comprovarem a regularidade de sua constituição e cadastro, nos termos da respectiva legislação federal, estadual ou municipal, que regule sua atividade, quando houver;
II –
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
III –
aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
IV –
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
V –
comprovarem, para o exercício determinado, o cumprimento dos requisitos reciprocamente exigidos pela União e, sendo o caso, Estado de Minas gerais, para o gozo do benefício; e
VI –
tratando-se de imunidade de ISS, que os serviços abrangidos pelo benefício sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos e atos constitutivos.
Parágrafo único
A autoridade competente poderá desconsiderar a aplicação do benefício, mediante o lançamento de todo o crédito tributário relativo ao(s) exercício(s) em que constatado que a entidade descumpriu os requisitos legais, sobretudo o § 6º do artigo 7º, ou praticou ilícitos fiscais.
Art. 9º.
As situações de imunidade, isenção, não incidência, recolhimento de imposto por alíquotas fixas ou outros benefícios fiscais, são também condicionadas ao cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, ficando o infrator sujeito ainda à aplicação das cominações e penalidades cabíveis.
Art. 10.
A imunidade será apreciada em cada caso mediante requerimento dirigido à autoridade competente, em que o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos legais para sua concessão.
Art. 11.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
Art. 12.
São normas complementares das leis e dos decretos:
I –
as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II –
as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;
III –
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV –
os convênios que o Município celebra com entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outros Municípios.
Parágrafo único
A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora.
Art. 13.
A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária municipal rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Art. 14.
A legislação tributária do Município vigora fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe ou do que disponha a Constituição Federal.
Art. 15.
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I –
os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 12, na data da sua publicação;
II –
as decisões a que se refere o inciso II do artigo 12, quanto a seus efeitos normativos, 30 até (trinta) dias após a data da sua publicação;
III –
os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 12, na data neles prevista.
Art. 16.
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do artigo 30.
Art. 17.
A norma da legislação tributária aplicar-se-á ao ato ou fato pretérito:
I –
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II –
tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a)
tratando-se de ato não definitivamente julgado:
b)
quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c)
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
Art. 18.
A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
Art. 19.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I –
a analogia;
II –
os princípios gerais de direito tributário;
III –
os princípios gerais de direito público
IV –
a eqüidade.
§ 1º
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.
§ 2º
O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 20.
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
Art. 21.
A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 23.
A norma que define infrações ou comina penalidades é interpretada da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto:
I –
à capitulação legal do fato;
II –
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III –
à autoria, imputabilidade, ou punibilidade
IV –
à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Art. 24.
A obrigação tributária é principal ou acessória.
Art. 25.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Art. 26.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 1º
Todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, ainda que gozem de imunidade, não-incidência ou isenção, estão obrigadas, salvo norma expressa em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias instituídas no interesse da fiscalização e arrecadação tributária.
§ 2º
As obrigações acessórias podem ser instituídas por lei, decreto do Chefe do Executivo ou atos expedidos pela Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 27.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 28.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 29.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal.
Art. 30.
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I –
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II –
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
Parágrafo único
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
Art. 31.
Para os efeitos do Inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
Parágrafo único
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Art. 33.
O Município de Dores do Indaiá é o sujeito ativo das obrigações referidas nesta lei.
Art. 34.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
I –
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II –
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de Lei.
Art. 35.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 36.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 37.
São solidariamente obrigadas:
I –
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ainda quando se tratar exclusivamente de penalidade pecuniária;
II –
as pessoas que concorram para a prática de atos que possam configurar Crime Contra a Ordem Tributária;
III –
as pessoas expressamente designadas em Lei.
Parágrafo único
A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 38.
Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I –
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II –
a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III –
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Art. 39.
A capacidade tributária passiva independe:
I –
da capacidade civil das pessoas naturais;
II –
de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou
III –
de estar a pessoa regularmente constituída ou inscrita no respectivo Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
IV –
Do Domicílio Tributário
Art. 40.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I –
quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II –
quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
III –
quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município de Dores do Indaiá.
§ 1º
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens
§ 2º
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
§ 3º
O sujeito passivo comunicará à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo regulamentar.
Art. 41.
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Parágrafo único
A responsabilidade prevista neste artigo é extensiva a todas as pessoas físicas ou jurídicas, bem como os entes despersonalizados, inclusive aqueles alcançados por imunidade, isenção ou não incidência do tributo.
Art. 42.
Os responsáveis tributários são obrigados a realizar a retenção na fonte do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a que se refere a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º
O ISSQN retido na fonte, previsto no caput deste artigo, será recolhido diretamente ao Município de DORES DO INDAIÁ, na forma e prazo previstos na legislação que rege o imposto.
§ 2º
A retenção do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será feito de acordo com a alíquota do imposto correspondente à receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da competência do serviço prestado, destacada na nota fiscal de serviço, conforme preceitua o § 3º deste artigo.
§ 3º
Para os fins do disposto no caput deste artigo, o prestador de serviço deverá informar no documento fiscal que é optante pelo Simples Nacional e destacar a alíquota do Simples Nacional.
§ 4º
Caso o prestador do serviço não cumpra o disposto no § 3º deste artigo, o tomador do serviço deverá realizar a retenção do imposto na fonte, aplicando a alíquota vigente na legislação municipal para a atividade do serviço prestado, sob o preço do serviço.
§ 5º
O disposto no § 2º deste artigo aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos a partir da competência do mês de publicação desta lei complementar.
§ 6º
Os substitutos e/ou responsáveis tributários ficam dispensados de realizar a retenção do ISSQN na fonte, quando o contribuinte prestador estiver sujeito ao pagamento do imposto por estimativa, na forma desta lei, desde que haja a comprovação da sujeição ao regime.
§ 7º
Quando o prestador de serviços for estabelecido em outro município e o ISSQN seja devido no Município de DORES DO INDAIÁ, ou quando o prestador não fizer prova inequívoca da sua sujeição ao regime de estimativa, não se aplica a dispensa da retenção na fonte prevista no § 6º deste artigo.
§ 8º
Para os demais aspectos tributários aplicados na retenção do ISSQN na fonte em relação aos serviços prestados pelas pessoas mencionadas no caput deste artigo deverão ser observadas as disposições da legislação tributária municipal.
Art. 43.
As microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas neste Município optantes pelo Simples Nacional, e o MEI que forem eleitas pela legislação tributária municipal como substitutos e/ou responsáveis tributários, não estão desobrigadas da respectiva retenção do ISSQN na fonte em relação aos serviços tomados, nos casos e na forma previstos na respectiva legislação.
Parágrafo único
O ISSQN retido na fonte pelas pessoas mencionadas no caput deste artigo deverá ser recolhido diretamente aos cofres do Município, na forma e prazo previstos na legislação.
Art. 44.
O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 45.
Sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, o crédito tributário relativo:
I –
ao imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel;
II –
à taxa cujo fato gerador seja a prestação ou disponibilização de serviço público relativo a bem imóvel;
Parágrafo único
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 46.
São pessoalmente responsáveis:
I –
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II –
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III –
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 47.
Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:
I –
a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;
II –
a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;
III –
a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
IV –
a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;
V –
os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.
Parágrafo único
Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica:
I –
as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;
II –
a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;
III –
os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V.
Art. 48.
Observado o que dispuser o Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I –
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II –
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 49.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I –
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II –
os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III –
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV –
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V –
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII –
os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Art. 50.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:
I –
as pessoas referidas no artigo anterior;
II –
os mandatários, prepostos e empregados;
III –
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 51.
Constitui infração à legislação tributária toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo ou terceiro, das normas estabelecidas em leis, decretos do Chefe do Poder Executivo ou portarias expedidas pelo Secretário da Fazenda Municipal, que tratem de tributos ou relações a eles pertinentes.
Parágrafo único
Salvo disposição expressa em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, independendo:
I –
da intenção do agente ou de terceiro;
II –
da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 52.
Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, todas as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 53.
No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único
No caso da mesma conduta enquadrar-se em mais de um dispositivo legal será considerada a infração que resultar na maior penalidade.
Art. 54.
O pagamento da penalidade não exime o infrator do cumprimento das exigências legais de natureza tributária, administrativa, civil ou penal.
Art. 55.
Ao sujeito passivo ou terceiro responsável pela prática de infração à legislação tributária, aplicar-se-á, isolada ou cumulativamente:
I –
multa por infração;
II –
interdição de estabelecimento;
III –
suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais;
IV –
sujeição a regimes especiais de fiscalização ou de cumprimento de obrigações tributárias.
Art. 56.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I –
quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II –
quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III –
quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a)
das pessoas referidas no artigo 47, contra aquelas por quem respondem;
b)
dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c)
dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 57.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada da regularização da falta ou, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
§ 2º
O Regulamento disporá sobre a consulta, e poderá estabelecer outros casos de inaplicabilidade de multas decorrentes de infrações a obrigações acessórias.
Art. 58.
São infrações consideradas levíssimas, referentes ao descumprimento de obrigações acessórias:
I –
incorrer em irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, que não importe na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal;
Art. 59.
São infrações consideradas leves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias:
I –
descumprir prazos de apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal;
II –
atrasar na escrituração fiscal, sendo apurada por mês de ocorrência;
III –
retirar do estabelecimento ou do domicílio do prestador livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento, sendo apurada:
a)
por cada livro fiscal;
b)
por cada talonário ou formulário fiscal;
IV –
não possuir livro fiscal na forma exigida pela legislação, não imprimi-lo ou não encaderna-lo;
V –
deixar de comunicar à repartição competente a não confecção de livro ou documento fiscal para o qual foi autorizado, no prazo estipulado em regulamento.
Art. 60.
São infrações consideradas moderadas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias:
I –
não efetuar inscrição no respectivo Cadastro Fiscal, no prazo definido em Regulamento;
II –
extraviar, destruir, inutilizar ou não conservar livros ou documentos fiscais até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, ou não possuir livros obrigatórios conforme o Regulamento, sendo apurada:
a)
à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa por cada livro;
b)
à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por cada documento fiscal;
III –
utilizar documento fiscal autorizado sem autenticação da repartição competente, sendo apurada à razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;
IV –
emitir documento fiscal com prazo de validade vencido, sendo apurada à razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;
V –
exercer atividade, quando já inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal, sem possuir livro obrigatório ou documentos fiscais;
VI –
deixar de comunicar qualquer alteração nos dados constantes do respectivo Cadastro Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento de imunidade, sendo apurada à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa por ato ou fato não comunicado;
VII –
deixar de reter, no todo ou em parte, tributo decorrente de responsabilidade atribuída por Lei, desde que não configure infração mais grave, sendo apurada à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa, para cada grupo de 10 (dez) ocorrências.
Art. 61.
São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias:
I –
utilizar livro fiscal sem a autenticação da repartição competente, quando exigida pelo Regulamento, sendo apurada à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa por livro fiscal;
II –
utilizar documento fiscal sem a autorização da repartição competente, sendo apurada à razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento;
III –
elaborar, guardar, distribuir ou fornecer livro ou documento fiscal não autorizado ou for a das especificações regulamentares, sendo apurada:
a)
à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa por livro fiscal;
b)
à razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;
IV –
negar ou deixar de emitir o documento fiscal, quando obrigatório, sendo apurada à razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;
V –
inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em informações ou declarações econômico-fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa por informação ou declaração econômico-fiscal;
VI –
inserir elementos falsos ou inexatos, ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em livro ou documento, contábil ou fiscal, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada:
a)
no caso de livro, à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa por mês de ocorrência;
b)
à razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;
VII –
inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo;
VIII –
deixar de comunicar qualquer alteração nos dados constantes do respectivo Cadastro Fiscal que possa implicar na perda de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa por ato ou fato não comunicado;
IX –
Comunicar a alteração de dados constantes no respectivo Cadastro Fiscal sem que corresponda à realidade, sendo apurada à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa por ato ou fato comunicado;
X –
exercer atividade sujeita a registro sem prévia inscrição no respectivo Cadastro Fiscal, sendo apurada à razão de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor da multa por mês de atividade exercida;
XI –
embaraçar a ação fiscal, descumprindo determinações para apresentar informações, documentos e coisas, ou mediante outras condutas previstas em Regulamento, sendo apurada à razão de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da multa pela sua primeira ocorrência.
Parágrafo único
No caso do inciso XI, a multa será duplicada a cada vez que for sucessivamente aplicada no curso do mesmo procedimento fiscal, limitando-se a 960 (novecentos e sessenta) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) por cada nova aplicação.
Art. 62.
São infrações consideradas gravíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I –
lavrar, registrar ou averbar em registro público ato que importe em incidência de tributo sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada por ato lavrado, registrado ou averbado;
II –
elaborar, guardar, distribuir ou fornecer programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Administração Fazendária, sendo apurada por programa de processamento de dados;
III –
utilizar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Administração Fazendária;
IV –
violar lacre utilizado por autoridade fiscal em armários, arquivos, depósitos e outros móveis, sendo apurada por lacre violado.
Art. 63.
As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo II desta Lei.
§ 1º
Aplica-se às penalidades relativas a esta Seção as mesmas hipóteses de redução previstas no parágrafo único do artigo 186.
§ 2º
No caso de infração levíssima, leve ou moderada a penalidade fica limitada a, no máximo, o equivalente a:
I –
700 (setecentas) ocorrências, quando apurada por documento fiscal;
II –
30 (trinta) ocorrências, nos demais casos.
§ 3º
Não se aplica o disposto no §2º quando se tratar do inciso VII do artigo 60.
Art. 64.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 65.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem
Art. 66.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
Art. 67.
Compete privativamente à autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo o crédito tributário ter seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer nível, sem fundamento nesta lei.
§ 2º
A autoridade competente poderá, quando o lançamento tenha sido efetuado por declaração do sujeito passivo ou, tendo sido efetuado de ofício, decorrente de procedimento interno, lançar o tributo em cotas, a se vencerem em períodos determinados.
Art. 68.
Sem prejuízo do instituto da remissão do crédito tributário, a autoridade administrativa poderá:
I –
deixar de lançar a multa por descumprimento da obrigação acessória, quando o seu valor seja incompatível com os custos presumidos de cobrança;
II –
postergar o lançamento do tributo, para abranger fatos geradores de períodos futuros, quando o seu valor inicial seja incompatível com os custos presumidos de cobrança.
Parágrafo único
Ato do Poder Executivo Municipal definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 69.
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 70.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 71.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I –
impugnação do sujeito passivo;
II –
recurso de ofício;
III –
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 75.
Parágrafo único
O órgão ou autoridade administrativa responsável pelo lançamento certificará o escoamento do prazo para impugnação do mesmo sem que haja manifestação do sujeito passivo, sendo vedada a interposição de qualquer espécie de recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 72.
A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa na atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Art. 73.
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 74.
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 75.
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I –
quando a lei assim o determine;
II –
quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III –
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV –
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V –
quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI –
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII –
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII –
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX –
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial
Parágrafo único
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
Art. 76.
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º
O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º
Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º
Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º
O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
§ 5º
Expirado o prazo fixado no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 77.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I –
a moratória;
II –
o depósito do seu montante integral e em dinheiro;
III –
as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo;
IV –
o parcelamento;
V –
a concessão de tutela antecipada ou cautelar em ação judicial.
§ 1º
A suspensão da exigibilidade impede a Administração apenas de praticar atos de cobrança, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas fica sempre assegurada a possibilidade de fiscalizar e constituir o crédito tributário, a fim de evitar a decadência do direito de lançar.
Art. 78.
A moratória somente pode ser concedida:
I –
em caráter geral, por Lei;
II –
em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 79.
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I –
o prazo de duração do favor;
II –
as condições da concessão do favor em caráter individual;
III –
sendo caso:
a)
os tributos a que se aplica;
b)
o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c)
as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 80.
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único
A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 81.
. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I –
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II –
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único
No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 82.
Para fins do disposto no inciso II do artigo 75, considerar-se-á montante integral, a importância referente ao valor originário e seus acréscimos, na forma da lei.
Art. 84.
Considerar-se-ão operantes os efeitos decorrentes do depósito a partir da data da sua efetivação nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos credenciados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 85.
Os créditos tributários poderão ser objeto de parcelamento, cuja concessão competirá:
I –
à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto ao crédito não inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
II –
à Procuradoria Geral do Município, a partir da sua inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único
A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos.
Art. 87.
O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, devendo obedecer às condições estabelecidas em Regulamento.
Parágrafo único
O valor de cada parcela não será inferior a 2 (duas) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) vigentes à data de sua concessão.
Art. 89.
Será concedido, para ingresso de microempresas e empresas de pequeno porte no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN de sua responsabilidade e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.
§ 1º
O valor mínimo da parcela mensal será de R$100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Municipal.
§ 2º
Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 3º
O parcelamento será requerido ao órgão responsável pela administração tributaria municipal.
§ 4º
Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos municipais.
Art. 90.
Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei relativas à moratória.
Art. 91.
Extinguem o crédito tributário:
I –
o pagamento;
II –
a compensação;
III –
a transação;
IV –
remissão;
V –
a prescrição e a decadência;
VI –
a conversão de depósito em renda;
VII –
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII –
a consignação em pagamento;
IX –
a decisão irreformável das instâncias julgadoras da Secretaria Municipal da Fazenda, quando não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X –
a decisão judicial passada em julgado;
XI –
a dação em pagamento em bens imóveis, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 92.
Salvo disposição em contrário, o recolhimento de tributos e, sendo o caso de preços públicos, dar-se-á nas datas fixadas em Calendário Fiscal expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º
O pagamento dos tributos far-se-á nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos devidamente credenciados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º
Na hipótese da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é permitido o credenciamento de instituição não bancária.
§ 3º
Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei, quando do pagamento do tributo, será expedido obrigatoriamente o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em Regulamento.
§ 4º
Não se considera válido o pagamento efetuado:
I –
através de órgãos ou estabelecimentos distintos daqueles mencionados no § 1º deste artigo;
§ 5º
Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal os agentes públicos ou terceiros que recebam pagamentos efetuados na forma descrita no inciso II do parágrafo anterior.
Art. 94.
A dação em pagamento em bens imóveis será admitida quando, na forma do Regulamento:
a)
o devedor não tenha meios de efetuar o pagamento em dinheiro;
b)
a Administração declare interesse no bem oferecido em pagamento, com publicação do ato no Diário Oficial do Município;
c)
o devedor concorde com a avaliação feita pela Administração;
d)
o valor do bem seja igual ao crédito tributário, ou, sendo inferior, o devedor ofereça imediata complementação em dinheiro; e
e)
o imóvel dado em pagamento esteja livre e desembaraçado de qualquer ônus, e o devedor apresente certidões negativas de débitos federais e estaduais e outros documentos que lhe forem exigidos.
Art. 95.
O valor originário do tributo não pago até o vencimento, seja integral ou parcialmente, ficará sujeito cumulativamente aos seguintes acréscimos:
I –
atualização monetária;
II –
multa de mora;
III –
juros de mora.
§ 1º
O valor da atualização monetária será acrescido ao valor originário do tributo e ao valor originário da multa de infração por descumprimento de obrigação acessória para todos os efeitos legais.
§ 2º
No lançamento via auto de infração, o valor originário do tributo ficará sujeito à multa de infração em substituição à multa de mora, nos termos da legislação municipal.
§ 3º
Caso o débito seja recolhido integralmente, o recebimento será feito apenas do imposto e multa, com atualização monetária.
Art. 96.
Os acréscimos previstos no artigo anterior serão calculados conforme as seguintes condições:
I –
atualização monetária, fixada com base em índices oficiais definidos na legislação aplicável, sobre o valor originário do tributo ou da multa de infração por descumprimento de obrigação acessória;
II –
multa de mora de 0,2 % (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente, até o limite de 12% (doze por cento);
III –
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente.
Parágrafo único
Os acréscimos referidos nos incisos I e III incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo.
Art. 97.
Excetuado os casos expressos em lei ou mandado judicial, é vedado ao servidor:
I –
receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais;
II –
receber dívida não-tributária com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais.
§ 1º
A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber.
§ 2º
Se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.
Art. 98.
A falta de comunicação à Receita Federal do Brasil, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados na Lei Complementar nacional nº 123/2006, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), insuscetível de redução.
Parágrafo único
A imposição das multas de que trata o caput deste artigo não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.
Art. 99.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município de Dores do Indaiá, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I –
em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II –
primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III –
na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV –
na ordem decrescente dos montantes.
Art. 100.
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I –
de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II –
de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III –
de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º
A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de atualização monetária e juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 102.
A restituição de crédito tributário que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 103.
A restituição total ou parcial de crédito tributário abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos indevidamente, salvo os valores referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único
O valor objeto de restituição será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que a restituição deveria ter sido efetuada, na forma do Regulamento.
Art. 104.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I –
nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 101, da data da extinção do crédito tributário;
II –
na hipótese do inciso III do artigo 101, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Parágrafo único
Para os efeitos do inciso I deste artigo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data da extinção do crédito tributário é aquela do pagamento antecipado de que trata o § 1º do artigo 76.
Art. 105.
Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art. 106.
Compete ao Secretário da Fazenda do Município e ao Procurador-Geral do Município, no âmbito de suas atribuições, promoverem a extinção, parcial ou total, de crédito tributário pela modalidade de compensação.
§ 1º
Apenas serão objetos de compensação
I –
crédito tributário definitivamente constituído à data em que se der a compensação;
II –
crédito certo e líquido, vencido ou vincendo, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, e desde que:
a)
trate-se de direito à restituição de pagamento indevido, reconhecido por decisão definitiva, administrativa ou judicial; ou
b)
seja objeto de prévio empenho, ainda que decorra de precatório judicial.
§ 2º
Considera-se o crédito:
I –
certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada;
II –
líquido, quando o objeto da obrigação está determinado;
III –
exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer condição ou termo suspensivo.
§ 3º
É vedada a compensação de créditos tributários:
I –
do sujeito passivo com créditos de terceiros;
II –
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§ 4º
É facultado à autoridade administrativa que promover a compensação sujeitá-la ao oferecimento de garantias específicas pelo sujeito passivo.
Art. 107.
A compensação obedecerá à forma e às condições estabelecidas em Regulamento, implicando, para o sujeito passivo, no reconhecimento irretratável do crédito tributário que for seu objeto, com renúncia de direitos em eventuais processos administrativos ou judiciais que o conteste.
Art. 108.
No intuito de terminar litígio, a autoridade administrativa poderá extinguir o crédito tributário pela transação, competindo:
I –
à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto ao crédito não inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
II –
à Procuradoria Geral do Município, a partir da sua inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único
A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 109.
A transação será proposta por termo fundamentado do Secretário da Fazenda do Município, tratando-se de dívida administrativa, ou do Procurador-Geral do Município, quando se tratar de dívida executada.
Art. 110.
Cabe a transação quando houver litígio em que se discuta a exigibilidade do crédito, através de processo do contencioso administrativo tributário ou processo judicial, e desde que:
I –
o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II –
a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
III –
houver conflito de competência tributária com outras pessoas de direito público interno;
IV –
ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato
V –
a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município; ou
VI –
for recomendada pela situação econômica do sujeito passivo, considerando as características pessoais e materiais do caso, observados os princípios da equidade e do relevante interesse social, atestados por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso VI deste artigo, a decisão que conceder a transação dependerá de homologação pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 111.
A transação permitirá apenas a dispensa parcial ou total de acréscimos legais, sendo vedada a dispensa ou redução das parcelas referentes ao valor originário do tributo ou da atualização monetária.
I –
reconhecer como devido o crédito ajustado; e
II –
renunciar ao direito em que se funda o recurso ou discussão administrativa ou judicial.
Art. 112.
A remissão, total ou parcial, do crédito tributário, poderá ser concedida através de despacho da autoridade administrativa, de acordo com lei específica, atendendo as seguintes condições:
I –
à situação econômica do sujeito passivo;
II –
ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato;
III –
à diminuta importância do crédito tributário;
IV –
à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V –
as condições peculiares à determinada região do território do Município de Dores do Indaiá.
§ 1º
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 81.
§ 2º
A avaliação da diminuta importância do crédito tributário pela autoridade administrativa, nos termos do inciso III, pautar-se-á em ato do Poder Executivo Municipal que definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria da Receita Municipal e pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 113.
O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados:
I –
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II –
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único
O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 114.
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º
A prescrição se interrompe:
I –
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II –
pelo protesto judicial;
III –
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV –
por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º
A prescrição se suspende:
I –
enquanto pender causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
II –
a partir da inscrição do débito em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo;
III –
enquanto o processo de cobrança executiva do crédito tributário esteja:
a)
suspenso, em face de o sujeito passivo ou devedor não houver sido localizado ou não tiverem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; ou
b)
arquivado, em face do decurso do prazo de 1 (um) ano, após a determinação da suspensão prevista na alínea anterior, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
Art. 114-A.
A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 38, de 07 de março de 2014.
Art. 114-B.
Verificada a prescrição do crédito, o Município
não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não
procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos
recursos já interpostos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 38, de 07 de março de 2014.
Art. 114-C.
Na hipótese de o sujeito passivo invocar expressamente a ocorrência da prescrição, a autoridade, que tomar conhecimento da arguição, sobre ela se pronunciará e, se a julgar procedente, deverá adotar as providências de sua alçada, no sentido de apuração da responsabilidade funcional pela extinção do crédito, se for o caso.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 38, de 07 de março de 2014.
Parágrafo único
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
Art. 116.
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
Parágrafo único
A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município de Dores do Indaiá, em função de condições a ela peculiares.
Art. 117.
A isenção restringe-se ao(s) tributo(s) expressamente referido(s) na norma que a instituir, não se estendendo a outros impostos, taxas ou contribuições.
Art. 118.
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Art. 119.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, após despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
§ 1º
Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 81.
Art. 120.
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I –
aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II –
salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 121.
A anistia pode ser concedida:
I –
em caráter geral;
II –
limitadamente:
a)
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b)
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c)
a determinada região do território do Município de Dores do Indaiá, em função de condições a ele peculiares;
d)
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 122.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 81.
Art. 123.
A Administração Fazendária tem por objetivo o planejamento, a implementação, gerenciamento e controle de todas as ações voltadas à execução desta lei, especialmente sobre a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos fazendários de qualquer natureza, a fiscalização do cumprimento da legislação referente aos tributos e demais receitas públicas, a aplicação de penalidades aos infratores e os julgamentos administrativos de jurisdição voluntária e contenciosa.
§ 1º
A Administração Fazendária será exercida harmonicamente por ações conjuntas e complementares, principalmente entre a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento e Procuradoria Geral do Município.
§ 2º
As funções de cobrança, a que se refere este artigo, serão exercidas pela Secretaria da Receita Municipal e pela Procuradoria Geral do Município, nos termos do Regulamento.
Art. 124.
Todas as funções administrativas referentes à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como às medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas, privativamente, pela Secretaria Municipal da Fazenda, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município.
§ 1º
A fiscalização a que se refere este artigo:
I –
será exercida exclusivamente por servidores nomeados em regime efetivo, para os cargos integrantes das Categorias Funcionais do Grupo Ocupacional de Agentes e Fiscais Tributários, que serão considerados Autoridades Administrativas em suas atribuições legais;
II –
será exercida sobre todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, inclusive as que imunes, isentos ou quando não incidam os tributos municipais
III –
poderá estender-se além dos limites do Município, nos termos de convênio.
§ 2º
A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades.
§ 3º
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
§ 4º
Os servidores fiscais, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, requisitarão, de qualquer órgão ou entidade pública municipal, certidões, informações ou providências, assinalando
§ 5º
O prazo do parágrafo anterior será de 5 (cinco) dias quando as providências forem urgentes, assim consideradas aquelas destinadas a evitar lesão grave aos cofres públicos, de difícil ou incerta reparação, bem como à interposição de recurso ou pedido de suspensão dos efeitos de tutela antecipada ou cautelar concedida contra o Município.
§ 6º
Os atos administrativos praticados pelos servidores fiscais, no exercício das suas atribuições, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo admitida a contestação por parte do interessado mediante prova idônea.
Art. 125.
Qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado é parte legítima para representar ou denunciar infrações à legislação tributária.
Parágrafo único
A representação ou denúncia seguirá os trâmites de processo administrativo definido em regulamento.
Art. 126.
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, atividades, instalações, livros, arquivos, inclusive informatizados, documentos, e demais controles contábeis ou fiscais dos prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único
Os livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 127.
Independentemente de prévia instauração de processo, as pessoas sujeitas à fiscalização franquearão ao servidor fiscal os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os estabelecimentos estejam funcionando.
§ 1º
No exercício de suas funções, a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso a suas dependências internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da imediata exibição aos encarregados diretos e presentes ao local, da identidade funcional, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à ação fiscal.
§ 2º
Os servidores fiscais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 128.
A Secretaria Municipal da Fazenda, através de procedimento interno, ou por ação direta do servidor fiscal encarregado da execução de procedimento fiscal, poderá:
I –
exigir do sujeito passivo ou terceiro, informações, esclarecimentos escritos ou verbais, bem como a exibição de dados bancários, extratos, relatórios, documentos, talões ou livros, inclusive armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios ou não;
II –
fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos veículos, cofres, arquivos, armários ou outros móveis localizados no estabelecimento do sujeito passivo ou do terceiro;
III –
notificar o sujeito passivo ou terceiro para comparecer à repartição fazendária, ou para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º
As requisições previstas neste artigo serão feitas por intimação em que o servidor fiscal assinará prazo razoável para o seu cumprimento, ressalvadas aquelas destinadas às autoridades ou órgãos públicos, as quais serão processadas preferencialmente por ofício.
§ 2º
As intimações serão válidas quando realizadas em horário de expediente da Administração, ou em qualquer dia ou horário que o estabelecimento se encontre em funcionamento ou franqueado ao público.
§ 3º
É válida a intimação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, ou preposto expressamente designado para acompanhar a fiscalização, não sendo necessário que a receba seu representante legal.
Art. 129.
Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por terceiro a pessoa que detenha informações sobre bens, negócios ou atividades de outrem, tais como:
I –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II –
os bancos, casas bancárias, correspondentes bancários, caixas econômicas e demais instituições financeiras ou de crédito em geral;
III –
as empresas de administração de bens;
IV –
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V –
os inventariantes
VI –
os síndicos, comissários e liquidatários;
VII –
órgão ou entidade representante de categoria profissional ou econômica;
VIII –
os ocupantes, a qualquer título, de cargos ou funções de órgãos, entes e entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;
IX –
os responsáveis, prepostos e empregados das entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;
X –
qualquer outra pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenha informações necessárias à Administração Fazendária, nos termos do Regulamento.
Parágrafo único
A obrigação prevista no inciso X deste artigo não abrange os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a preservar segredo.
Art. 130.
Havendo fundada suspeita de infração à legislação municipal ou na hipótese de embaraço à ação fiscal, ainda que não se configure crime ou contravenção penal, poderá a autoridade fiscal, sem prejuízo de outras ações cabíveis:
I –
apreender livros, talões, relatórios, documentos contábeis ou fiscais, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, que estejam em poder do sujeito passivo ou de terceiros;
II –
apreender bens em trânsito ou em poder do sujeito passivo ou de terceiros;
III –
lacrar armários, arquivos, depósitos e outros móveis onde presumivelmente estejam os itens citados nos incisos anteriores;
IV –
promover a interdição de estabelecimento;
V –
suspender a licença para localização e funcionamento;
VI –
alterar, cancelar ou estabelecer regimes especiais de fiscalização ou de cumprimento de obrigações tributárias.
§ 1º
A apreensão e o lacre terão por finalidade a conservação dos elementos probantes da infração.
§ 2º
A opção por apreender ou lacrar, nos termos deste artigo, terá por base a conveniência e oportunidade do ato.
§ 3º
É vedado à autoridade fiscal utilizar-se de coação física ou moral para levar a efeito as medidas descritas nesta seção.
Art. 131.
A Procuradoria Geral do Município requererá a exibição judicial sempre que os elementos citados nos incisos I e II do artigo 126 ou os móveis lacrados não puderem ser examinados em virtude de obstáculo legal, judicial ou fático, ou houver resistência continuada por parte do sujeito passivo.
§ 1º
A autoridade fiscal representará à Procuradoria Geral do Município para que seja promovida a exibição judicial.
§ 2º
Na ação de exibição judicial, após trazida à colação os bens e documentos, o procurador municipal habilitado nos autos requererá a extração de certidões, traslados ou cópias, autenticadas por tabelião ou serventuário da justiça, necessárias para resguardar os interesses da Administração Fazendária.
Art. 132.
O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, mediante proposta da autoridade fiscal.
Parágrafo único
Ato da Secretaria Municipal da Fazenda estabelecerá os limites e condições do regime especial de fiscalização, nos termos do Regulamento.
Art. 133.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus agentes, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º
1º As informações referidas no caput poderão ser disponibilizadas nos seguintes casos:
I –
intercâmbio de informações com a Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, nos termos de lei ou convênio;
II –
requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
III –
solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º
No fornecimento ou intercâmbio de informações protegidas por sigilo fiscal a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, os servidores públicos deverão observar procedimentos que assegurem a preservação do caráter sigiloso da informação.
§ 3º
O envio de informação sigilosa, requisitada no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Art. 134.
A Fazenda Pública Municipal prestará assistência aos demais entes da federação para a fiscalização dos tributos respectivos e permutará informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 135.
Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive aquele que exerça atividade imune, isenta ou ainda que não incidam os tributos municipais, deverá promover a inscrição da sua atividade ou imóvel no respectivo Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei e em Regulamento, ou ainda nos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los
Parágrafo único
Ato do Poder Executivo Municipal disporá sobre os Cadastros Fiscais, dentre os quais o Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá e o Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá.
Art. 136.
O cadastramento, a alteração cadastral e a baixa de ME e EPP optante pelo Simples Nacional neste Município, observará ao disposto nesta seção.
Art. 137.
Os diversos cadastros existentes no município deverão ser unificados e deverá haver um único processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Município.
Art. 138.
O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 139.
Não poderão ser exigidos na abertura e fechamento de empresas no Município:
I –
excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II –
documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III –
comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
Art. 140.
Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante na abertura e fechamento de empresas no Município, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Art. 141.
O responsável pela administração tributária do Município deverá articular-se com os demais representantes de órgãos que mantenham cadastro no Município para buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
Art. 142.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de 03 (três) anos poderão dar baixa nos registros cadastrais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
§ 1º
Os órgãos do município terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa cadastral das microempresas e as empresas de pequeno porte, nos respectivos cadastros, contados da entrada do pedido.
§ 2º
Ultrapassado o prazo previsto no § 1º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e as das empresas de pequeno porte.
§ 3º
A baixa, na hipótese prevista neste artigo ou nos demais casos em que venha a ser efetivada, inclusive nas demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
§ 4º
Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.
Art. 143.
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida em lei como tributária ou não tributária, regularmente inscrita no registro destinado a tal fim, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo regular.
§ 1º
Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município, poderá ser objeto de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
§ 2º
A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, definida como tributária ou não-tributária, abrange a atualização monetária, juros, multa de mora e demais acréscimos ou encargos definidos em lei ou contrato.
§ 3º
A inscrição, que se constitui em ato de ofício para o controle administrativo da legalidade, será feita no órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda para apurar a liquidez e certeza do crédito.
Art. 144.
O Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, autenticado pela autoridade competente, conterá:
I –
o nome do devedor, e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
II –
a quantia devida, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III –
a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;
IV –
a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V –
a data e o número da inscrição na registro de dívida ativa; e
VI –
o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º
A Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, autenticada pela autoridade competente, conterá, além dos elementos descritos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 2º
As autenticações e registros poderão ser realizados de maneira eletrônica ou digital.
Art. 145.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 146.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída
§ 1º
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
§ 2º
A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
Art. 147.
A execução, coordenação e fiscalização da cobrança dos débitos cabem à:
I –
Secretaria Municipal da Fazenda, até a data de sua inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
II –
Procuradoria Geral do Município, após a data descrita no inciso anterior.
Parágrafo único
Os procedimentos referidos neste artigo obedecerão à forma estabelecida em Regulamento.
Art. 148.
A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será feito por certidão negativa, expedida após requerimento do interessado.
Art. 149.
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
§ 1º
O prazo de validade da certidão negativa é de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão pela autoridade competente.
§ 2º
A certidão negativa poderá ser disponibilizada para expedição por meio digital ou através da Internet, no sítio oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 150.
Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 148 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 151.
As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, nos prazos legais, as dívidas tributárias ou não-tributárias que venham a ser apuradas, nem aproveita aos casos em que constatado erro, dolo ou outra irregularidade.
Art. 152.
Será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, atualização monetária, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas às infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 153.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, atualização monetária e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 154.
A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será obrigatoriamente exigida:
I –
para a participação em qualquer modalidade de licitação ou coleta de preço;
II –
para a celebração de contratos ou termos de qualquer natureza, inclusive para a renovação destes, quando forem parte os órgãos, entes e entidades da Administração Direta ou Indireta do Município;
III –
para pleitear quaisquer isenções, incentivos ou benefícios fiscais;
IV –
para pleitear qualquer espécie de autorização ou alvará de competência municipal;
V –
para pleitear a concessão de Habite-se;
VI –
para receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
VII –
nos demais casos expressos em Lei.
Art. 155.
Ato do Poder Executivo Municipal disporá sobre a composição dos órgãos julgadores da Secretaria Municipal da Fazenda e regulará o processo administrativo tributário, observando os princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, do Livre Convencimento do Julgador, da Instrumentalidade das Formas, da Lealdade Processual, da Economia Processual e da Publicidade dos Atos Processuais.
§ 1º
Os julgamentos serão realizados por servidores ocupantes, em regime efetivo, dos cargos integrantes da Categoria Tributária.
§ 2º
O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais será aplicado em consonância com as limitações impostas pelo dever de guardar sigilo por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus agentes, conforme definido em lei.
§ 3º
Das decisões caberão: recurso voluntário, embargos de declaração e reexame de ofício.
Art. 156.
A justiça fiscal administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, com competência para julgamento de todos os processos administrativos fiscais, sendo suas decisões definitivas irreformáveis administrativamente.
§ 1º
Os julgamentos serão realizados por servidores ocupantes, em regime efetivo, dos cargos integrantes da Categoria Tributária.
§ 2º
O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais será aplicado em consonância com as limitações impostas pelo dever de guardar sigilo por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus agentes, conforme definido em lei.
§ 3º
Das decisões caberão: recurso voluntário, embargos de declaração e reexame de ofício.
Art. 157.
Não se inclui na competência referida no artigo anterior:
I –
a aplicação de eqüidade;
II –
a apreciação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ressalvado quando haja decisão em controle abstrato promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas gerais ou pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 158.
Ficam instituídos, no âmbito do Município de Dores do Indaiá, os seguintes tributos:
I –
IMPOSTOS:
a)
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
b)
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
c)
sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI;
II –
TAXAS:
a)
em razão do exercício regular do poder de polícia:
1
Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades;
2
Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo;
3
Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade;
4
Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos;
b)
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição: Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;
Art. 159.
O ISS tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, e será devido e recolhido nos termos dos artigos deste subtítulo, observado, quando for o caso, o Calendário Fiscal.
Parágrafo único
O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no Anexo I desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 160.
O imposto incide ainda sobre:
I –
serviços provenientes do exterior do País;
II –
serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;
III –
serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
IV –
a omissão de receita tributável, apurada no exame da escrita contábil.
Parágrafo único
Para os efeitos do inciso IV do caput, considera-se omissão de receita tributável:
I –
a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica;
II –
a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;
III –
a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;
IV –
a insuficiência de caixa e os suprimentos a caixa quando não comprovados.
Art. 161.
A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços.
Parágrafo único
A incidência independe:
I –
da denominação dada à atividade desempenhada;
II –
da existência de estabelecimento fixo;
III –
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV –
do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado;
V –
da existência de pacto expresso entre as partes;
VI –
da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente ao conjunto de operações praticadas pelo prestador.
Art. 162.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I –
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II –
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo I desta Lei;
III –
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo I desta Lei;
IV –
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I desta Lei;
V –
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I desta Lei;
VI –
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 do Anexo I desta Lei;
VII –
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I desta Lei;
VIII –
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I desta Lei;
IX –
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I desta Lei;
X –
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo I desta Lei;
XI –
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I desta Lei;
XII –
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I desta Lei;
XIII –
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I desta Lei;
XIV –
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I desta Lei;
XV –
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I desta Lei;
XVI –
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I desta Lei;
XVII –
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do Anexo I desta Lei;
XVIII –
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I desta Lei;
XIX –
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I desta Lei;
XX –
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I desta Lei.
§ 1º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, extensão da rodovia explorada.
§ 3º
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 163.
Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário.
§ 1º
É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador:
I –
a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz, contato, posto de atendimento ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II –
o cumprimento de formalidades legais ou regulamentares aos quais está sujeito o exercício da atividade.
§ 2º
É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador:
I –
manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II –
estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte;
III –
inscrição em órgãos previdenciários, fazendários ou entidades representativas de classes;
IV –
indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V –
permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a)
indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b)
locação de imóvel;
c)
realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;
d)
fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou seu representante ou preposto;
e)
aquisição do direito ao uso de linha telefônica.
Art. 164.
Cabe ao Secretário da Fazenda do Município orientar a aplicação das regras relativas à incidência do ISS para fins de sua cobrança e arrecadação, inclusive, sendo o caso, para adequar a prática administrativa ao entendimento firmado em decisões do poder judiciário.
Parágrafo único
As normas relativas a validade da autorização para impressão de documentos fiscais, a validade dos documentos fiscais, a revalidação de blocos de notas fiscais, normas para emissão de notas fiscais avulsas, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo
Art. 165.
Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS:
I –
para a pessoa física inscrita como profissional autônomo:
a)
no dia seguinte ao deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, para o primeiro exercício;
b)
anualmente, no primeiro dia de cada exercício subseqüente, quando já inscrito;
II –
no momento em que o serviço for prestado, nos demais casos.
Parágrafo único
Salvo disposição expressa da legislação tributária, o imposto será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 166.
O imposto não incide sobre:
I –
as exportações de serviços para o exterior do País;
II –
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III –
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
§ 1º
Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 2º
A incidência do ISS abrange os atos não cooperativos praticados pela sociedade cooperativa, e os que tenham por objeto a prestação, a pessoas ou entes não associados, de serviços relacionados no Anexo I desta Lei.
Art. 167.
São isentos do ISS:
I –
as pessoas físicas:
a)
lavadeiras;
b)
engraxates não estabelecidos;
c)
faxineiras;
d)
encadernadores de livros autônomos sem estabelecimento fixo;
e)
os vendedores ambulantes de bilhetes de loterias, picolés, sorvetes, pipocas, refrescos e similares e de jornais e revistas;
f)
lavadores de carros não estabelecidos;
g)
jardineiros, ferreiros, vigilantes e sapateiros, mesmo que estabelecidos, mas desde que trabalhem por conta própria, sem empregados;
h)
carroceiros e charreteiros;
i)
artesão;
II –
a receita de bilheteria nas apresentações teatrais, folclóricas ou musicais contratadas exclusivamente com artistas residentes e domiciliados no Estado de Minas Gerais, sendo estes devidamente atestados pela Fundação Cultural, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Dores do Indaiá, ou órgão que a substitua, excetuada a venda dos direitos de transmissão do evento por qualquer meio ou aquelas apresentações cuja receita é destinada exclusivamente para fins assistenciais e/ou filantrópicas;
III –
as casas de caridade, as sociedades de socorro mutuo e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais sem finalidade lucrativa;
IV –
a prestação de serviços de assistência médica ou odontológica, prestada em ambulatórios ou gabinete mantido por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados e não seja explorado por terceiros, sob qualquer forma;
V –
O Micro-Empreendedor Individual - MEI, assim definido pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
Art. 168.
A isenção de que trata o inciso II do artigo anterior será de 50% (cinqüenta por cento), quando, no mesmo evento, haja participação de artista domiciliado em outro Estado, e não será aplicável quando não requerida e comprovados seus requisitos até o quinto dia útil anterior ao da realização do evento.
Art. 169.
Os benefícios referidos neste Capítulo:
I –
não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da lei;
II –
ficam condicionados à forma e às condições estabelecidas em Regulamento.
Parágrafo único
O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o interessado à perda ou indeferimento do benefício.
Art. 170.
É contribuinte do ISS o prestador dos serviços.
§ 1º
Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
I –
os entes e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando prestarem serviços não vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; ou quando explorarem atividade econômica, regida pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço;
II –
as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;
III –
a sociedade em comum;
IV –
a pessoa jurídica de direito privado, qualquer que seja a sua estrutura organizacional;
V –
as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados diretamente aos seus objetivos institucionais;
VI –
o condomínio, a massa falida ou o espólio;
VII –
o empresário;
VIII –
a pessoa física;
IX –
a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.
§ 2º
Considera-se profissional autônomo, a pessoa física que preencha as seguintes condições:
I –
fornecer o próprio trabalho;
II –
prestar serviços sem vínculo empregatício;
III –
executar pessoalmente todos os serviços;
IV –
ser auxiliado por até 3 (três) empregados, que desempenhem, exclusivamente, serviços compreendidos na atividade-meio do profissional autônomo, e que não possuam o mesmo nível de formação deste.
Art. 171.
Consideram-se tomadores do serviço aqueles que apresentem qualquer das seguintes características:
I –
estipula ou negocia as condições e especificações sob as quais o serviço é prestado;
II –
adere à proposta formulada pelo prestador do serviço;
III –
paga pelo serviço prestado;
IV –
seja beneficiário do serviço prestado
Art. 172.
São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I –
os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos
II –
pelo imposto devido em todos os serviços que lhe forem prestados: a União, o Estado de Minas gerais, o Município de Dores do Indaiá, bem como seus órgãos, integrantes de quaisquer dos poderes, os órgãos da Administração pública, os órgãos de regime interno, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as entidades de classe, e a Ordem dos Advogados do Brasil;
III –
os administradores de obras pelo imposto relativo a mão de obra, inclusive subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contatada;
IV –
os construtores e os empreiteiros principais, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
V –
os titulares de direito sobre prédios ou os contratantes de obra e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reformas, reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros:
VI –
os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município, e relativos a exploração desses bens;
VII –
os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativos a exploração desses bens;
VIII –
as instituições financeiras, pelo imposto incidente nos serviços que contratar de guarda, vigilância, conservação e limpeza, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra
IX –
as empresas seguradoras, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de conserto de bens sinistrados, sempre que realizados no Município, independentemente do estabelecimento regular do prestador;
X –
as empresas, inclusive cooperativas, que explorarem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros, através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto incidente sobre os serviços de agência de corretagem dos referidos planos de seguro, remoção de doentes, serviços hospitalares, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de fisioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
XI –
as operadoras de cartões de crédito, pelo imposto incidente sobre os serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;
XII –
os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido por esta atividade;
XIII –
os tomadores dos serviços, pelo imposto incidente na operação, quando tomarem serviços de prestadores:
a)
não identificados;
b)
não domiciliados no Município; ou
c)
quando o documento fiscal emitido não seja autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda de Dores do Indaiá;
XIV –
os que tomarem serviços de quaisquer prestadores quando não exigirem documento fiscal idôneo ou prova de sua dispensa, pelo imposto incidente;
XV –
os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de sua regularidade fiscal;
XVI –
as empresas de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas à venda de passagens aéreas;
XVII –
os titulares de direito sobre imóveis, pelo imposto incidente relativo as comissões devidas sobre a venda dos seus imóveis;
XVIII –
as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
XIX –
as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;
XX –
as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviço classificados como produção externa;
XXI –
as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob controle de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;
XXII –
os hospitais, casas de saúde, maternidade, prontos-socorros, casas de repouso, casas de recuperação e clinicas médicas, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados no território do Município de Dores do Indaiá:
a)
por prestadores de serviços de guarda e vigilância, e de conservação e limpeza;
b)
por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizerem sem intervenção das atividades referidas no inciso X;
c)
por banco de sangue, de pelo, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por prestadores que executem remoção de pacientes quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;
d)
tinturaria e lavanderia;
e)
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
XXIII –
os estabelecimentos de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados relativos a guarda e vigilância, jardinagem, conservação e limpeza;
XXIV –
as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido relativo aos serviços a elas prestados relativos a:
a)
guarda e vigilância;
b)
conservação e limpeza
c)
locação e “leasing” de equipamentos;
d)
fornecimento de “cast“ de artistas e figurantes;
e)
serviços de locação de transportes rodoviários de pessoas, materiais e equipamentos.
§ 1º
A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, estende-se ao contribuinte em caráter supletivo.
§ 2º
Considera-se documento fiscal idôneo aquele emitido em conformidade com a legislação tributária municipal.
Art. 173.
A responsabilidade de que trata o artigo anterior será satisfeita mediante:
I –
retenção do valor do imposto devido na operação e recolhimento aos cofres municipais, observando-se, sendo o caso, as deduções estabelecidas na legislação tributária;
II –
exigência e guarda, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção afetas ao prestador do serviço, da cópia de ato declaratório ou documento equivalente expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda atestando a respectiva situação; ou
III –
comprovação de regularidade do autônomo com o respectivo Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, na forma do Regulamento.
§ 1º
A obrigação de que trata o inciso I deste artigo, nos casos em que o serviço seja prestado por profissional autônomo não inscrito ou com irregularidade cadastral será calculada com base do preço do serviço, observada a alíquota de 5% (cinco por cento).
§ 2º
O prestador que tiver o ISS correspondente à sua operação própria retido satisfará sua obrigação tributária com o comprovante da regularidade da retenção.
§ 3º
Enquanto não comprovada regularmente a retenção do imposto, o prestador continua responsável pelo seu pagamento, sem prejuízo da responsabilidade solidária do tomador e do disposto no §1º do artigo anterior.
§ 4º
A retenção efetuada pelo tomador só desobriga o prestador até o montante do ISS efetivamente retido, subsistindo a responsabilidade de ambos quanto ao saldo, se houver.
§ 5º
Ao responsável ou substituto tributário caberá a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido incidente na prestação.
CAPÍTULO VI
APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Art. 174.
A apuração e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será feita mediante regime único de arrecadação, na forma da Lei Complementar nacional nº 123/2006 e das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 175.
A inclusão das microempresas e das empresas de pequeno porte no Simples Nacional implica no recolhimento mensal do ISSQN, mediante documento único de arrecadação, juntamente com os demais impostos e contribuições incluídos no regime tributário.
Parágrafo único
Não se inclui no cálculo do Simples Nacional o ISSQN que as microempresas e as empresas de pequeno porte tenham a obrigação de reter na fonte, na qualidade de substituto ou responsável tributário, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário.
Art. 176.
O cálculo do valor do ISSQN devido pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá ser efetuado por meio de software da Declaração Mensal de Serviço (DMS) e/ou de aplicativo específico do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou, ainda, por meio de sítio disponibilizado no endereço eletrônico deste Município.
Parágrafo único
O documento único de arrecadação para recolhimento do valor devido será gerado pelo aplicativo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 177.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza devido pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá ser pago no prazo estabelecido em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Parágrafo único
Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento do ISSQN dar-se-á por intermédio da matriz.
Art. 178.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Parágrafo único
Quando o imposto for calculado por alíquotas fixas, terá por base a UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) vigente no mês do recolhimento, não se aplicando o disposto na seção II deste capítulo.
Art. 179.
Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em conseqüência de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
Art. 180.
O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do tomador do serviço.
Parágrafo único
O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
Art. 181.
Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo I desta Lei forem prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
Art. 182.
A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta, conforme previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 1º
Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita bruta o preço dos serviços prestados, não incluídos os descontos incondicionais concedidos.
§ 2º
Da base de cálculo do ISS prevista no caput deste artigo será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei Complementar.
Art. 183.
Para os efeitos do disposto no artigo 182 desta Lei Complementar, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte, aquelas definidas pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 184.
Regras relativas às vedações, à opção e à exclusão do Simples Nacional, para fins do disposto no artigo 167 desta Lei Complementar, são definidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 185.
Ressalvado o disposto em leis complementares federais, ainda que a prestação de serviços envolva o fornecimento de mercadorias, as reduções de base de cálculo do ISS restringem-se às hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 186.
Nos serviços referentes ao item 4 do Anexo I desta lei quando prestados por cooperativas, serão deduzidos da base de cálculo os valores repassados a terceiros associados, credenciados ou conveniados, que sejam contribuintes do imposto, observando-se que a dedução:
I –
não poderá resultar em base de cálculo inferior a 10% (dez por cento) do total dos ingressos decorrentes da atividade;
II –
tem sua validade condicionada à apresentação:
a)
dos documentos fiscais que comprovem o movimento financeiro mensal, incluindo os repasses de valores aos contribuintes individuais do imposto;
b)
dos documentos de comprovação da retenção e do subseqüente recolhimento do imposto, quando cabível, se se tratar de prestação de serviços por pessoas jurídicas;
c)
dos documentos que comprovem a retenção anual do imposto individualizado de cada associado.
Art. 187.
Quando se tratar de prestação de serviços referentes ao item 9.02 do Anexo I desta Lei, serão deduzidos da base de cálculo do imposto, desde que pagos a terceiros, com a devida comprovação:
I –
os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas;
II –
os valores de hospedagem dos viajantes e excursionistas.
Art. 188.
Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao item 17.06 do Anexo I desta Lei, serão deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que contratadas com terceiros as despesas de:
I –
veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;
II –
fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;
III –
fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem, elaboração de cenários, painéis, efeitos decorativos e congêneres;
IV –
reprografia, microfilmagem e digitalização;
V –
composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;
VI –
desenhos, textos e outros materiais publicitários.
Parágrafo único
A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação:
I –
dos documentos fiscais de comprovação das despesas descritas nos incisos deste artigo;
II –
dos documentos idôneos de comprovação da retenção e recolhimento do imposto devido sobre os serviços descritos nos incisos II a VI do caput deste artigo, na forma prevista nesta Lei.
Art. 189.
Tratando-se de serviços prestados por hospitais, casas de saúde, maternidades, prontos-socorros, casas de repouso e recuperação, a base de cálculo fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento), desde que o estabelecimento do prestador possua cumulativamente:
I –
pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam atendimento básico de diagnóstico e tratamento
II –
equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos;
III –
serviço de enfermagem e de atendimento terapêutico direto ao paciente, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;
IV –
registros médicos organizados para observação e acompanhamento dos pacientes;
V –
classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE - na classe referente a “atividades de atendimento hospitalar”;
VI –
quando se tratar de hospital, maternidade ou pronto-socorro:
a)
serviço laboratório e radiologia;
b)
serviço de cirurgia ou parto; e
c)
centro ou unidade para tratamento intensivo;
VII –
quando se tratar de casa de saúde, ou casa de repouso e recuperação deverá possuir ainda serviço de atendimento psiquiátrico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§ 1º
O benefício de que trata este artigo poderá ser estendido às clínicas e estabelecimentos congêneres, com classificação fiscal no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE – na classe de “atividades de atendimento hospitalar”, desde que, atendendo a requerimento em processo administrativo regular, o contribuinte comprove as condições estabelecidas nesta lei.
§ 2º
O benefício de que trata o parágrafo anterior será efetivado através de portaria da Secretaria da Receita Municipal concedendo regime especial de tributação.
Art. 190.
Aos contribuintes que, embora preenchendo as condições estabelecidas no artigo anterior, possuam atividade secundária, o benefício fiscal será concedido apenas proporcionalmente ao faturamento da atividade principal
Art. 191.
O servidor fiscal lançará o imposto, arbitrando sua base de cálculo, sempre que se verificar, isolada ou cumulativamente, qualquer das seguintes hipóteses:
I –
os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos ou fornecidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado sejam omissos, inverídicos ou não mereçam fé por inobservância de formalidades;
II –
existência de atos qualificados como crime contra a ordem tributária, evidenciados pelo exame de livros ou documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
III –
o sujeito passivo ou o terceiro obrigado não possuir ou deixar de exibir os livros, registros informatizados ou não, ou documentos fiscais ou contábeis obrigatórios;
IV –
o sujeito passivo ou o terceiro obrigado, após regularmente intimado e reiterada a intimação, recusar-se a exibir os elementos requisitados pela fiscalização, ainda quando localizados em outro estabelecimento, matriz ou filial, ou prestar esclarecimentos insuficientes;
V –
exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI –
serviços prestados sem a identificação do preço ou a título de cortesia.
§ 1º
A ocorrência de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos do caput deste artigo deverá ser demonstrada pelo autor do feito ao chefe imediato que autorizará o procedimento.
§ 2º
O arbitramento referir-se-á apenas aos fatos ocorridos em relação ao período a que corresponder a verificação dos seus pressupostos.
§ 3º
Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo ou o terceiro obrigado não possua ou deixe de apresentar os livros, talões, relatórios e outros elementos requisitados, obrigatórios ou não, em virtude de extravio, destruição ou inutilização decorrente de fortuito ou força maior, desde que haja tomado antes do início do procedimento fiscal, as providências acautelatórias estabelecidas em Regulamento.
§ 4º
Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor fiscal poderá desconsiderar as cautelas tomadas pelo sujeito passivo e apurar o imposto por arbitramento da base de cálculo, caso demonstre haver prova ou indício de participação dolosa do sujeito passivo no extravio, destruição ou inutilização.
§ 5º
Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido na condição de responsável.
§ 6º
O arbitramento não obsta a aplicação das penalidades cabíveis ao caso concreto.
Art. 192.
Verificada qualquer das ocorrências descritas no artigo anterior, a autoridade fiscal arbitrará a base de cálculo do imposto considerando, isolada ou cumulativamente:
I –
a receita do mesmo período em exercício anterior;
II –
as despesas com material necessário ao exercício da atividade, com pessoal permanente e temporário, com aluguel de bens imóveis, bem como despesas gerais de administração, financeiras e tributárias.
§ 1º
As despesas de que trata o inciso II do caput deste artigo referir-se-ão, preferencialmente, ao período em que a base de cálculo do imposto está sendo arbitrada.
§ 2º
Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas formas previstas nos incisos I ou II do caput deste artigo, considerar-se-ão para apuração da receita, isolada ou cumulativamente:
I –
os recolhimentos efetuados no período, por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II –
as condições peculiares ao contribuinte e a sua atividade econômica;
III –
os preços correntes neste Município, na época a que se referir o arbitramento.
§ 3º
Os valores utilizados para arbitramento, quando tiverem que ser atualizados monetariamente, seguirão os mesmos índices utilizados para a UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ).
Art. 193.
A autoridade administrativa poderá lançar o imposto, estimando sua base de cálculo em período futuro, nos casos em que se verificar, quaisquer das seguintes hipóteses:
I –
tratar-se de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;
II –
tratar-se de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja espécie, modalidade de atividade ou volume de negócios, aconselhem esse regime fiscal, conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único
No caso do inciso I deste artigo, a liberação do alvará de licença para localização e funcionamento da atividade fica condicionada ao recolhimento antecipado do imposto estimado.
Art. 194.
O ISSQN devido por Microempresa optante pelo Simples Nacional que aufira receita bruta de até o valor mínimo definido pelo Comitê Gestor previsto na LC 123/2006 no ano-calendário anterior, poderá ser estimado em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês, na forma definida pelo mesmo Comitê Gestor previsto na Lei Complementar n.º 123/06.
§ 1º
Os valores do ISSQN estimado em determinado ano-calendário só serão aplicados a partir do ano-calendário seguinte.
§ 2º
Uma vez estabelecida a estimativa prevista no caput deste artigo, a Microempresa fica sujeita a ela durante em todo o ano-calendário subseqüente ao da criação do regime.
§ 3º
As Microempresas que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam no primeiro ano-calendário do início de atividades ficam impedidas de utilizar o disposto neste artigo.
§ 4º
O limite de que trata o caput deverá ser proporcional na hipótese da Microempresa ter iniciado suas atividades no ano-calendário anterior, utilizando-se da média aritmética da receita bruta total dos meses desse ano-calendário, multiplicada por 12 (doze).
§ 5º
O valor fixo apurado na forma deste artigo será devido ainda que tenha ocorrido retenção do ISSQN na fonte, nos termos do CGSN Nº 05 de 30.05.2007 §6º Art. 12.
§ 6º
Na hipótese de ISSQN ser devido a outro município, o imposto deverá ser recolhido com base na receita bruta e a aplicação da respectiva alíquota, sem prejuízo do recolhimento do valor fixo devido ao Município de DORES DO INDAIÁ.
§ 8º
O valor fixo de que trata o caput deste artigo deverá ser incluído no valor devido pela ME relativamente ao Simples Nacional e recolhido à Receita Federal do Brasil, na forma e prazo estabelecido na legislação do regime.
§ 9º
A inclusão do contribuinte no regime de estimativa para pagamento do ISSQN por valor fixo mensal é competência privativa da administração tributária municipal, que emitirá notificação de estimativa para comprovação da inclusão no regime.
Art. 195.
A estimativa do ISSQN prevista no artigo 194 desta Lei será realizada por ato do gestor responsável pela administração tributária municipal nos casos em que, pela natureza ou atividade do contribuinte, haja dificuldade da apuração da base de cálculo do imposto.
§ 1º
O enquadramento do contribuinte Microempresa no regime de estimativa poderá, a critério da Administração Tributária, ser feito individualmente por categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, conforme normas estabelecidas na legislação tributária.
§ 2º
A estimativa do ISSQN prevista no artigo 179 desta Lei será feita com base nos critérios e elementos estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pela legislação tributária municipal.
Art. 196.
O cumprimento do disposto nesta seção obedecerá à forma e às condições estabelecidas em Regulamento.
Art. 197.
A alíquota do ISS aplicável a quaisquer atividades sobre a base de cálculo do imposto é a definida no anexo I.
§ 1º
A alíquota do ISS aplicável a quaisquer atividades sobre a base de cálculo do imposto é a definida no anexo I.
I –
20 (vinte) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) por ano, em relação aos profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado;
II –
12 (doze) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) por ano, em relação aos profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive despachante, artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, cabeleireiro, decorador, digitador ou datilógrafo, músico, fotógrafo, leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete;
III –
04 (quatro) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) por ano, em relação aos profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores.
§ 2º
No caso do parágrafo anterior, é facultado ao Poder Executivo Municipal instituir os seguintes descontos:
I –
até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral de uma só vez;
II –
até 7% (sete por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas.
§ 3º
A inscrição como autônomo implica na renúncia ao recolhimento na forma estabelecida no caput, incidindo integralmente o imposto na forma do §1º para cada exercício em que o fato gerador se considere ocorrido.
§ 4º
Aos autônomos não regularmente inscritos, ou quando não caiba a cobrança na forma do §1º, o imposto será recolhido mediante aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo.
Art. 198.
As sociedades de profissionais, instituídas para a prestação dos serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.03 (apenas “clínicas” e “laboratórios”), 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01(exceto “paisagismo”), 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista constante do Anexo I desta lei, poderão optar por recolher o imposto mensalmente calculado com base em alíquotas fixas, na forma deste artigo.
§ 1º
O imposto será calculado considerando-se o número total de profissionais habilitados, sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, à razão de:
I –
até 3 (três) profissionais: 03 (três) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ), por profissional e por mês;
II –
de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: 03 (três) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ), por profissional e por mês;
III –
de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais: 03 (três) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ), por profissional e por mês;
IV –
10 (dez) ou mais profissionais: 03 (três) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ), por profissional e por mês.
§ 2º
A opção referida no caput somente poderá ser feita em relação à sociedade que preencher os seguintes requisitos:
I –
todos os profissionais, ainda que sócios, devem possuir a mesma habilitação profissional, com registro no órgão de classe, independente do grau de escolaridade.
II –
não pode haver sócio pessoa jurídica;
III –
a sociedade deve explorar apenas a atividade relacionada à habilitação profissional dos sócios, e constante de seus atos constitutivos;
IV –
a prestação deve ser realizada pessoalmente pelo profissional habilitado, assumindo responsabilidade direta pelo serviço;
V –
a sociedade deve ser não empresária, constituída na forma de sociedade simples, não podendo o estatuto prever sócio eminentemente capitalista ou cláusula que limite a responsabilidade do profissional, seja sócio ou não;
VI –
a sociedade deve cumprir regularmente suas obrigações tributárias.
§ 3º
É admissível que a sociedade possua empregados não habilitados, desde que:
I –
possuam nível de escolaridade inferior à dos demais profissionais;
II –
sejam contratados para atividades auxiliares de atendimento, secretaria, limpeza, vigilância ou congêneres;
III –
não exercitem a atividade-fim para a qual a sociedade foi constituída.
§ 4º
A opção de que trata o caput será definitiva em relação a todo o exercício, sendo incabível complementação ou restituição de tributo, salvo se o contribuinte comprovar a inexistência de fato gerador em determinado mês.
§ 5º
Cabe aos servidores fiscais, em quaisquer casos, a fiscalização dos recolhimentos e a revisão periódica do atendimento dos requisitos fáticos e documentais do regime referido neste artigo.
§ 6º
O recolhimento mensal de qualquer entidade que calcule o ISS com base em alíquotas fixas não será inferior ao equivalente a 05 (cinco) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ).
Art. 199.
O valor do ISSQN devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante a aplicação das alíquotas previstas na Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º
Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
§ 2º
Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte possuir filiais, na determinação da alíquota deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.
§ 3º
Em caso de início de atividade, a alíquota será determinada pelos valores da receita bruta acumulada constante da tabela prevista na Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.
§ 4º
Sobre a receita bruta auferida no mês de apuração incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, sobre a receita recebida no mês, sendo esta opção irretratável para todo o ano-calendário.
§ 5º
O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de emissão do documento de arrecadação pelo Simples Nacional:
I –
as receitas decorrentes da prestação de serviço nos casos em que o imposto seja devido a outro município e não tenha havido retenção do imposto na fonte;
II –
as receitas decorrentes da prestação de serviço nos casos em que o imposto seja devido ao Município de DORES DO INDAIÁ e não tenha havido retenção do imposto na fonte;
III –
as receitas decorrentes da prestação de serviço nos casos em que o imposto seja devido ao Município de DORES DO INDAIÁ e não tenha havido retenção do imposto na fonte;
Art. 200.
O lançamento do ISS será feito:
I –
por homologação, quando couber ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
II –
de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal;
III –
de ofício, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa ou no caso de profissional autônomo inscrito;
§ 1º
Quando a inscrição do profissional autônomo for efetuada após o início do exercício, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses restantes para o término do exercício financeiro.
§ 2º
No caso do imposto devido pelos profissionais autônomos, realizando-se o lançamento na forma do parágrafo 2º do artigo 65, fica vedado o lançamento de cota com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.
Art. 201.
São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal:
I –
deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto decorrente do exercício de suas atividades;
II –
deixar de reter, no todo ou em parte, o imposto decorrente de responsabilidade atribuída por Lei, quando não recolhido ao Município.
Art. 202.
São infrações consideradas gravíssimas, referente ao descumprimento da obrigação principal:
I –
deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto decorrente do exercício de suas atividades em decorrência de:
a)
falta de emissão de documentos fiscais;
b)
sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil e/ou fiscal ou elementos de qualquer natureza que a comprove;
c)
gozo indevido de imunidade ou benefício fiscal;
II –
deixar de recolher o imposto já retido na fonte decorrente de responsabilidade atribuída por Lei.
Art. 203.
As infrações referentes ao descumprimento de obrigação principal serão punidas consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo III desta lei
Parágrafo único
As penalidades de que trata essa seção serão reduzidas:
I –
de 60% (sessenta por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento único no prazo para apresentação de impugnação do lançamento;
II –
de 30% (trinta por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento parcelado no prazo para apresentação de impugnação do lançamento;
III –
de 30% (trinta por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento único no prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo;
IV –
de 15% (quinze por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento parcelado no prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo
Art. 204.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:
I –
Emissão de documento fiscal por ocasião da prestação de serviço;
II –
Manutenção e registro de Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais;
III –
Entrega de Declaração Mensal de Serviços;
IV –
Realizar a inscrição cadastral, previamente ao início das atividades;
V –
Comunicar a alteração dos dados cadastrais, assim como o encerramento das atividades;
VI –
Atender a convocação para a realização de recadastramento;
VII –
Manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração do imposto, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes;
VIII –
Manter e escriturar o livro-caixa com toda movimentação financeira e bancária.
§ 1º
O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se somente aos estabelecimentos gráficos para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;
§ 2º
As espécies e os modelos de documento fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo serão os definidos em regulamento.
§ 3º
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão fazer constar no corpo do documento fiscal, por elas emitidos, ou em campo específico destinado às informações complementares do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões
I –
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
II –
"NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS".
§ 4º
A Declaração Mensal de Serviços, prevista no inciso III do caput deste artigo, servirá para a escrituração de informações relativas às operações de prestação de serviços e ao seguinte:
I –
registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza;
II –
apuração do valor do imposto a recolher, se for o caso;
III –
informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados.
§ 5º
O regulamento estabelecerá os dados a serem informados, os prazos e a forma de entrega das informações na Declaração Mensal de Serviços, podendo dispor ainda, sobre os casos de dispensa do cumprimento da obrigação acessória estabelecida neste artigo.
Art. 205.
O empreendedor individual a que se refere o artigo 26, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006, com receita bruta definida pelo CGSN, acumulada no ano calendário anterior:
I –
poderá optar por fornecer nota fiscal avulsa obtida na Secretaria Municipal de Fazenda deste Município, na forma definida em regulamento;
II –
fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ou de escrituração fiscal simplificada, nos termos do regulamento, hipótese em que o empreendedor individual fica dispensado da emissão do respectivo documento fiscal.
Art. 206.
Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, nos termos da legislação tributária deste Município.
Art. 207.
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
Art. 208.
A incidência do imposto se sujeita apenas:
I –
à configuração jurídica da propriedade ou da titularidade do domínio útil;
II –
à ocorrência da situação fática que caracterize a posse.
Parágrafo único
A incidência independe:
I –
da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;
II –
da existência de edificação no imóvel;
III –
da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em desuso, em ruínas ou em demolição;
IV –
do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 209.
Considera-se zona urbana aquela definida em Lei municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I –
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II –
abastecimento de água;
III –
sistema de esgotos sanitários;
IV –
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V –
escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único
Para fins de incidência do imposto, a Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo.
Art. 210.
O IPTU incide anualmente, sempre no dia primeiro de janeiro, considerando-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil de cada ano.
Art. 211.
São isentos do IPTU:
I –
o imóvel daquele que, cumulativamente:
a)
seja viúvo(a);
b)
não tenha contraído novas núpcias ou mantido nova união estável;
c)
não aufira renda bruta mensal superior a 1 (um) salário mínimo;
II –
os imóveis classificados como “habitação popular”, assim considerados aqueles que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a)
área construída total não superior a 45,00m2;
b)
padrão construtivo baixo ou sub-normal;
III –
o imóvel pertencente a portador de necessidade especial de qualquer gênero;
IV –
o imóvel pertencente a pessoa jurídica declarada de utilidade pública municipal;
V –
o imóvel do ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, participante de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, seja do exército, marinha ou aeronáutica;
VI –
o imóvel destinado à moradia de menor adotado, nos termos do artigo 1.626 do Código Civil, que, cumulativamente:
a)
os pais adotivos tenham a propriedade do imóvel;
b)
o valor venal do imóvel seja igual ou inferior a R$100.000,00-(cem mil reais) reajustado anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE ou outro índice que seja o seu sucedâneo;
c)
tenha sido concluído o processo de adoção, nos termos do artigo 1.623, do Código Civil, com trânsito em julgado; e
d)
o prazo de vigência deste benefício limite-se até a data em que o adotado atingir 18 (dezoito) anos de idade;
VII –
o imóvel construído por programa habitacional para população de baixa renda, por companhia de habitação, instituto de previdência e agentes financeiros em todos os níveis de governo, limitado tal benefício ao primeiro ano de construído;
VIII –
o imóvel edificado localizado em comunidade extremamente carente, conforme regulamentação a ser dada em regulamento próprio;
IX –
o imóvel cedido gratuitamente e em sua totalidade para uso da Administração direta da União, do Estado de Minas Gerais, ou do Município de Dores do Indaiá;
X –
o imóvel que for utilizado como sede social ou campo de futebol pertencente a clubes amadores, regularmente constituídos e sediados no Município de Dores do Indaiá, e que comprovem em seus atos constitutivos não terem fins lucrativos;
XI –
o imóvel destinado à associação carente que comprove não receber contribuições de seus associados;
XII –
os imóveis das entidades legalmente constituídas e reconhecidas como de utilidade pública pelo poder público, que desenvolvam atividades desportivas, sociais, culturais ou recreativas, há mais de 05 anos, observados requisitos do Regulamento.
XIII –
ficam isentos de pagamento do IPTU - Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Dores do Indaiá os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulheres, que reunirem as seguintes condições cumulativas:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014.
a)
ter remuneração mensal igualou inferior a 40 UPFDI - Unidade Padrão Fiscal de Dores do Indaiá;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014.
b)
possuir apenas um imóvel urbano no município, considerando-se, sendo o caso, aquele em nome do seu conjugue ou companheiro;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014.
c)
residir no imóvel;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014.
d)
utilizar o imóvel apenas para fins residenciais;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014.
XIV –
ficam isentos de pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Dores do Indaiá os portadores de neoplasia maligna (câncer).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014.
XV –
ficam isentos de pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Dores do Indaiá os portadores de HIV (AIDS).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014.
§ 1º
Nas isenções previstas nos incisos I a IV deste artigo, o requerente ainda deverá comprovar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I –
não possuir outro imóvel no Município, considerando-se, sendo o caso, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;
II –
residir no imóvel;
III –
utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
§ 2º
Para obter a isenção de que trata este artigo, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014.
Art. 212.
São também isentos do IPTU:
I –
os imóveis edificados que por suas características arquitetônicas e/ou históricas tenham sido tombados ou que venham a ser tombadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Dores do Indaiá e mantenham suas características inalteradas e conservadas;
II –
prédios e edificações que estejam situados em lotes ou sítios urbanos, cuja área seja igual ou superior a 3.500 m² e que estejam cumprindo finalidades de preservação histórica, artística ou paisagística, segundo parecer do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Dores do Indaiá, e desde que esteja exercendo atividade de preservação ambiental, de acordo com parecer do CODEMA – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente;
III –
lotes e/ou sítios urbanos com área igual ou superior a 20.000 m² que estejam cumprindo finalidades preservacionistas, como matas, veredas, nascentes e cachoeiras, vestígios arqueológicos, de acordo com parecer do CODEMA.
Art. 213.
A concessão das isenções de que trata este Capítulo:
I –
não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei;
II –
fica condicionada aos critérios e requisitos estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único
O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo sujeitará o infrator, na forma do regulamento, à perda do benefício.
Art. 214.
São contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel.
Art. 215.
São solidariamente responsáveis pelo IPTU:
I –
o proprietário em relação:
a)
o proprietário em relação:
b)
ao titular do domínio útil;
c)
ao possuidor a qualquer título;
II –
o titular do domínio útil em relação:
a)
aos demais co-titulares do domínio útil;
b)
ao possuidor a qualquer título;
III –
os compossuidores a qualquer título.
Art. 216.
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Art. 217.
O IPTU é devido em conformidade com as seguintes alíquotas:
I –
1,0% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado situado na área urbana não pavimentada;
II –
2,00% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado, situado na área urbana pavimentada dotado de muros e passeios frontais;
III –
2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado, situado na área urbana pavimentada dotado só de muro ou passeio;
IV –
3,0% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado situado na área urbana pavimentada, sem muros e sem passeio;
V –
3,5% (três e meio por cento) sobre o valor venal do imóvel com edificação, em ruína, em abandono ou condenada;
VI –
2,0% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel residencial edificado;
VII –
1,0% (um por cento) sobre o valor do imóvel edificado destinado e utilizado para atividade industrial localizado em zona de expansão industrial conforme legislação pertinente;
VIII –
2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do imóvel não residencial e edificado.
§ 2º
Equipara-se a imóvel não edificado aquele com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas, em demolição.
§ 3º
Considera-se imóvel edificado aquele cuja área construída possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino
§ 4º
Considera-se imóveis de uso especial: instituições financeiras, supermercados, concessionárias de veículos e auto peças, comércio de tecidos em geral, casas de ferragens e lojas de departamentos.
§ 5º
Ficará sujeito à maior alíquota o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada.
Art. 218.
O imóvel cuja área total do terreno exceder 5 (cinco) vezes a área construída total ficará sujeito as seguintes alíquotas complementares sobre o valor venal excedente:
I –
0,5% (meio por cento) para os imóveis de uso residencial;
II –
1,0% (um por cento) para os imóveis de uso especial;
III –
0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para os imóveis cujo uso se destine às demais atividades.
Parágrafo único
O cálculo do valor venal excedente obedecerá aos critérios fixados em Regulamento.
Art. 219.
O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, à aplicação das seguintes alíquotas progressivas:
I –
2,0% (dois por cento) para o primeiro exercício;
II –
4,0% (quatro por cento) para o segundo exercício;
III –
6,0% (seis por cento) para o terceiro exercício;
IV –
8,0% (oito por cento) para o quarto exercício;
V –
10,0% (dez por cento) para o quinto exercício.
Parágrafo único
Caso as exigências definidas no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota limite, até que se atendam as referidas exigências.
Art. 220.
O lançamento do IPTU dar-se-á:
I –
de ofício, através de procedimento interno com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou mediante ação fiscal;
II –
por declaração do sujeito passivo, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 1º
O lançamento será efetuado com base em:
I –
instrumentos legais de padronização dos valores imobiliários, com base em planta genérica de valores de terrenos e em tabela de valores de edificações;
II –
arbitramento.
§ 2º
O Poder Executivo Municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal, fixará a planta genérica de valores de terrenos e a tabela de valores de edificações, considerando:
I –
preços correntes das transações do mercado imobiliário;
II –
características da área em que se situa o imóvel;
III –
política municipal de planejamento do uso, aproveitamento e ocupação do espaço urbano;
IV –
categoria de uso e padrão construtivo;
V –
equipamentos adicionais da construção.
§ 3º
O lançamento será efetuado com base em arbitramento quando:
I –
o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários à apuração do valor venal;
II –
o imóvel encontrar-se fechado.
§ 4º
O lançamento também poderá ser realizado ou revisto por arbitramento quando, por economicidade, for conveniente a utilização de informações advindas de sistemas de imagens aéreas.
§ 5º
O lançamento do imposto não poderá ser inferior a 1 (uma) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ).
Art. 221.
O IPTU será recolhido de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, sendo facultado ao Poder Executivo instituir os seguintes descontos:
I –
até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral de uma só vez;
II –
até 7% (sete por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas.
Art. 223.
O ITBI e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I –
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, como definidos na Lei Civil;
II –
a cessão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior.
Art. 224.
Considera-se devido o imposto no Município de Dores do Indaiá quanto aos bens imóveis situados dentro do seu território.
Art. 225.
Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI:
I –
nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis respectivo;
II –
nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior, no momento da lavratura do respectivo instrumento.
Art. 226.
O ITBI não incide sobre a transmissão ou cessão:
I –
de bens ou direitos sobre imóveis utilizados para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II –
de bens ou direitos sobre imóveis desincorporados de pessoa jurídica, desde que a transmissão ou cessão seja em benefício dos mesmos alienantes ou cedentes que haviam incorporado tais bens ou direitos na forma do inciso anterior;
III –
de bens ou direitos sobre imóveis que sejam decorrentes de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV –
de bens ou direitos sobre imóveis que sejam decorrentes de usucapião de pessoa física;
V –
na divisão amigável;
VI –
usucapião e extinção de condomínio sem torna;
VII –
o adquirente for a União, Estado ou Município e respectivas autarquias e fundações;
VIII –
o adquirente for partido político, entidades sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de Educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais;
IX –
o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, sem restituição do imposto pago em razão da transmissão originária.
§ 1º
O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente ou cessionária tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, observando-se que:
I –
considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente ou cessionária, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição ou cessão, decorrer de transações mencionadas neste parágrafo;
II –
se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou cessão, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância da atividade levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição ou cessão.
§ 2º
Verificada a preponderância referida no §1º, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição ou cessão, sobre o valor do bem ou direito nessa data, sem prejuízo de acréscimos legais.
§ 3º
O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à transmissão ou cessão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 4º
As instituições de educação e assistência social referidas no inciso VIII deste artigo somente será beneficiado com a não incidência do imposto se provarem atender aos seguintes requisitos:
a)
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
b)
aplicar integralmente no município os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c)
manter escrituração de suas receitas e despesa em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Art. 228.
São solidariamente responsáveis pelo ITBI:
I –
o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;
II –
o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;
III –
o responsável por lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade.
Parágrafo único
No caso do inciso III do caput, ao responsável será imputada infração gravíssima, punida na forma do Anexo III desta lei.
Art. 229.
A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou do direito transmitido ou cedido.
§ 1º
Nas transações descritas a seguir, considerar-se-ão como base de cálculo do imposto os percentuais do valor venal indicados, quando superior ao valor da transação:
I –
na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por cento)
II –
na concessão de direito real de uso, 40% (quarenta por cento).
III –
na concessão de direito real de uso, 40% (quarenta por cento).
§ 2º
Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
Art. 230.
O ITBI será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I –
transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada: 1,5% (um e meio por cento);
II –
demais transmissões: 2,0% (dois por cento).
Parágrafo único
Só se considera transação compreendida no sistema financeiro de habitação (SFH) quando assim expressamente declarado no título e não o somente equiparado, e em que o recursos do órgão financeiro tenham origem no FGTS.
Art. 231.
O lançamento do ITBI dar-se-á:
I –
por declaração do sujeito passivo;
II –
de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
§ 1º
A declaração efetuada pelo sujeito passivo não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento
§ 2º
O bem será objeto de avaliação oficial, individualizada ou conjunta, tendo como base os preços praticados no mercado imobiliário na data da ocorrência do fato gerador, se o valor mencionado no contrato não for superior.
Art. 232.
O recolhimento do ITBI será realizado:
I –
antes da lavratura, em Cartório de Registro de Imóveis, de qualquer instrumento ou título que promova a transmissão ou cessão do direito;
II –
antes da lavratura de procuração por instrumento público que confira poderes para a transferência, ao próprio outorgado, de direitos sobre o imóvel, bem como a cada substabelecimento;
III –
antecipadamente:
a)
antes de levado ao Registro de Imóveis o compromisso de compra e venda;
b)
antes da entrega da posse do imóvel, no caso de promessa de compra e venda ou instrumento equivalente firmado com empresário ou pessoa jurídica que explore atividade de incorporação, construção, compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º
Considera-se hábil à transmissão, para os efeitos do inciso I do caput, a procuração, por instrumento público, que conferir poderes para a transferência do imóvel ao próprio outorgado, bem como cada substabelecimento.
§ 2º
No caso da alínea “b” do inciso III do caput:
I –
o imposto pago antecipadamente será restituído quando o negócio não for concluído, sendo necessária a comprovação do distrato em até 6 (seis) meses da entrega da posse do imóvel;
II –
a antecipação do pagamento aplica-se ainda quando não expedida a Licença de “Habite-se”;
III –
o empresário ou pessoa jurídica transmitente ficam solidariamente responsáveis pelo imposto, se não exigirem a comprovação do pagamento antecipado.
§ 3º
O recolhimento do ITBI será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) no caso de pagamento de uma só vez em até 90 (noventa) dias contados da data da expedição da Licença de “Habite-se”.
Art. 233.
São isentos do ITBI a primeira transmissão da habitação popular, nos termos do inciso IV do artigo 211.
§ 1º
A isenção prevista neste artigo é condicionadas à comprovação dos mesmos requisitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 211.
§ 2º
O disposto no caput deste artigo poderá ser estendido à aquisição de terreno destinado à construção de habitação popular, nos termos de ato do Poder Executivo.
Art. 234.
O exercício regular do poder de polícia municipal dá origem as seguintes taxas:
I –
Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades;
II –
Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo;
III –
Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade;
IV –
Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos.
§ 1º
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º
Ainda quando haja pagamento por parte do interessado, o exercício das atividades administrativas observará o princípio da supremacia do interesse público.
Art. 235.
A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal:
I –
não produzem efeitos licenciatórios; e
II –
independem:
a)
da denominação da atividade desempenhada;
b)
da existência de estabelecimento fixo;
c)
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
d)
do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído.
Art. 236.
São isentos das taxas em razão do poder de polícia municipal:
I –
órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;
II –
as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere às atividades vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
III –
aqueles que tiverem indeferido o requerimento de licença.
§ 1º
A hipótese prevista no inciso II deste artigo não se aplica às atividades relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar as taxas relativas ao bem imóvel.
§ 2º
Sendo deferida a licença, não será concedida isenção com base neste artigo enquanto não seja efetivada a sua regularização junto ao respectivo cadastro.
Art. 237.
A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento das atividades econômicas ou não-econômicas exercidas no território do Município.
§ 1º
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que o órgão municipal competente executa ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas da legislação municipal.
§ 2º
Os órgãos envolvidos na fiscalização poderão realizar o ato referido no §1º exclusivamente por meio eletrônico, em se tratando de renovação de licenciamento, nos casos em que a visita física ao estabelecimento for julgada dispensável.
Art. 238.
É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento o responsável pela unidade econômica ou não-econômica, requerente da respectiva licença.
§ 1º
Poderá ser concedido alvará provisório:
I –
Ao Micro-empreendedor individual cuja atividade esteja instalada em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
II –
Ao Micro-empreendedor Individual, à Micro-empresa ou Empresa de Pequeno Porte cuja atividade esteja instalada em residência somente na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
§ 2º
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o município emitirá alvará de funcionamento provisório que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato do registro.
Art. 239.
É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel onde se encontra instalada a atividade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.
Art. 240.
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas da legislação municipal.
§ 1º
A taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma estabelecida no Anexo IV desta Lei.
§ 2º
Em caso de renovação de licenciamento realizada exclusivamente por meio eletrônico, a taxa será cobrada à razão de um décimo do valor que seria correspondente ao do licenciamento normal.
Art. 241.
O lançamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento dar-se-á por declaração do sujeito passivo e, em caso de renovação, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
Parágrafo único
A declaração do sujeito passivo:
I –
será efetuada:
a)
antes do início das atividades sujeitas ao exercício do poder de polícia municipal;
b)
antes do início das atividades sujeitas ao exercício do poder de polícia municipal;
II –
não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.
Art. 242.
São isentos do pagamento da taxa:
I –
Os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos que exerçam individualmente pequeno comércio;
II –
Os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas;
III –
Os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
IV –
O micro-empreendedor individual, na forma do § 3º do art. 4º da LC Federal nº 123/2006 e suas alterações
Art. 243.
A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo do Município.
Parágrafo único
Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas da legislação municipal.
Art. 244.
É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento encontra-se sujeito ao exercício do poder de polícia municipal.
Art. 245.
É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento o responsável pela promoção do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia do solo.
Art. 246.
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas da legislação municipal.
Parágrafo único
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas da legislação municipal.
Art. 247.
O lançamento da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento dar-se-á por declaração do sujeito passivo.
Parágrafo único
A declaração do sujeito passivo:
I –
será efetuada antes da execução da obra, do remanejamento, do parcelamento do solo ou da alteração em quaisquer características do imóvel sujeito ao exercício do poder de polícia municipal;
II –
não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.
Art. 248.
A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade, no território do Município, em:
I –
espaço público;
II –
local visível a partir de espaço público;
III –
local acessível ao público.
Art. 249.
Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação da veiculação da publicidade às normas da legislação municipal.
Art. 250.
A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade não incide sobre:
I –
publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão;
II –
dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines, obedecido os recuos estabelecidos na legislação municipal;
III –
propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos, durante o período autorizado pela Justiça Eleitoral.
Art. 251.
É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade o requerente da respectiva licença.
Art. 252.
É solidariamente responsável Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade:
I –
aquele que explora o meio utilizado para veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal;
II –
o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel de onde se veicula a publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.
Art. 253.
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da veiculação da publicidade às normas da legislação municipal.
Parágrafo único
A taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma estabelecida no Anexo VI desta Lei.
Art. 254.
O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade dar-se-á por declaração do sujeito passivo.
Parágrafo único
A declaração do sujeito passivo:
I –
será efetuada antes da veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal, ou antes da alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido;
II –
não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.
Art. 255.
A Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano, por solicitação da pessoa física ou jurídica que promover qualquer evento privado.
Parágrafo único
A taxa não incidirá nas solicitações promovidas por associações comunitárias, templos de qualquer culto, entidades sindicais dos trabalhadores, entidades de assistência social sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito público.
Art. 256.
Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a disciplinar e ordenar o trânsito urbano, no local designado, observada a legislação aplicável.
Art. 259.
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos é o custo de execução do ato tendente a disciplinar e ordenar o trânsito urbano segundo as normas da legislação municipal.
Parágrafo único
A taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma estabelecida no Anexo VII desta Lei.
Art. 260.
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos dar-se-á por declaração do sujeito passivo.
§ 1º
A declaração do sujeito passivo não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento
§ 2º
A taxa será arrecadada integralmente no ato da solicitação do particular.
Art. 262.
São isentos das taxas em razão da prestação de serviços os contribuintes que comprovem ter renda familiar inferior a dois salários mínimos.
Art. 263.
Os valores das taxas e os serviços que podem ser realizados nos cemitérios constam do Anexo IX, desta Lei.
Art. 264.
A TCR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único
A incidência independe:
I –
da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;
II –
do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 265.
Considera-se:
I –
ocorrido o fato gerador da TCR no primeiro dia do exercício em que é efetivamente prestado, ou posto à disposição do contribuinte, o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos;
Art. 266.
A TCR não incide sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos:
I –
decorrentes de varrição realizada pelo Poder Público;
II –
depositados em urnas de captação, recolhidos por meio de polinguindastes;
III –
classificados como hospitalares ou industriais, segundo ato normativo específico do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;
IV –
decorrentes de entulhos e metralhas;
V –
realizado em horário especial por solicitação do interessado;
VI –
considerados como excedentes, nos termos do Regulamento;
§ 1º
O serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos descritos nos incisos III a VI será considerado especial e ficará igualmente sujeito à cobrança de preço público.
§ 2º
O pagamento de preço público não exime o contribuinte da incidência da TCR sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos comuns, em relação ao mesmo imóvel.
Art. 267.
São contribuintes da TCR o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.
Art. 268.
São solidariamente responsáveis pela TCR:
I –
o proprietário em relação:
a)
aos demais co-proprietários;
b)
ao titular do domínio útil;
c)
ao possuidor a qualquer título;
II –
o titular do domínio útil em relação:
a)
aos demais co-titulares do domínio útil;
b)
ao possuidor a qualquer título;
III –
os compossuidores a qualquer título.
Art. 269.
A base de cálculo da TCR é o custo do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final de resíduos relativo ao imóvel.
§ 1º
A TCR será individualmente lançada conforme os critérios fixados no Anexo VIII desta Lei.
§ 2º
A TCR terá como valor mínimo o equivalente a 1 (uma) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ).
§ 3º
É facultado ao Poder Executivo recuperar valor inferior ao custo total do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final.
§ 4º
O Poder Executivo atualizará anualmente a TCR aplicável ao exercício subseqüente.
Art. 271.
O lançamento será feito em até 10 (dez) parcelas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1 (uma) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ), ou outro índice adotado pela administração municipal como o seu sucedâneo.
Parágrafo único
Fica vedado o lançamento de parcela com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.
Art. 272.
A TCR será recolhida de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, sendo facultado ao Poder Executivo instituir os seguintes descontos:
I –
até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral de uma só vez;
II –
até 7% (sete por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas.
Art. 273.
É isento da TCR o imóvel:
I –
edificado, quando localizado em comunidade carente, conforme delimitação efetuada em regulamento;
II –
enquadrado como habitação popular, e que comprove não auferir renda mensal familiar superior a um salário mínimo, além dos requisitos estabelecidos no artigo 187, inciso IV e seu parágrafo único
Parágrafo único
Tratando-se de templos de qualquer culto, a TCR fica reduzida em até 90% (noventa por cento).
Art. 274.
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública da qual decorra valorização de imóvel situado na respectiva zona de influência.
§ 1º
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da valorização do imóvel, decorrente da execução total ou parcial da obra pública.
§ 2º
A Contribuição de Melhoria é devida ao Município ainda que a execução da obra seja resultante de convênio com outros entes ou entidades.
§ 3º
Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente pela obra pública.
§ 4º
Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria são consideradas as seguintes obras:
I –
abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II –
construção e ampliação de parque, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III –
construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV –
serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V –
proteção contra secas, inundações, erosão , ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI –
aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico ou de proteção ambiental;
VII –
serviços e obras de construção ou conservação de passeios e calçadas.
§ 5º
A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I –
colocação de guias e sarjetas;
II –
colocação de guias e sarjetas;
III –
obras de pavimentação executadas na zona rural do Município
IV –
adesão a plano de pavimentação comunitária.
§ 6º
É considerada simples reparação o recapeamento asfáltico.
Art. 275.
É contribuinte da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel inserido na zona de influência obra pública.
§ 1º
A Contribuição de Melhoria dos bens será lançada em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2º
Correrão por conta do Município as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao seu patrimônio ou isentos.
§ 3º
O Executivo identificará as zonas de influência da obra, fixando os índices em relação a cada imóvel para efeito da contribuição, levando em conta na absorção a influência e acessibilidade do imóvel em relação a obra.
Art. 276.
São solidariamente responsáveis pela Contribuição de Melhoria:
I –
o proprietário em relação:
a)
aos demais co-proprietários;
b)
ao titular do domínio útil;
c)
ao possuidor a qualquer título;
II –
o titular do domínio útil em relação:
a)
aos demais co-titulares do domínio útil;
b)
ao possuidor a qualquer título;
III –
os compossuidores a qualquer título.
Art. 277.
A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra pública em cuja zona de influência se situe o imóvel.
§ 1º
O Poder Executivo definirá a zona de influência e os respectivos fatores de melhorias dos imóveis nela localizados e estabelecerá o percentual do custo da obra a ser exigido a titulo de contribuição de melhoria
§ 2º
O custo referido no caput deste artigo:
I –
inclui todas as despesas necessárias à execução da obras, tais como as provenientes de estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos;
II –
será exigida em relação a cada imóvel beneficiado, na proporção do seu valor venal e do fator de melhoria de sua zona de influência.
§ 3º
Entende-se por fator de melhoria o grau relativo de benefício do imóvel em decorrente da obra pública, tomando-se o fator igual a um (uma unidade) para os imóveis que obtiverem o maior grau de benefício, e levando-se em conta, elementos como a natureza da obra, os equipamentos urbanos, e a localização dos imóveis.
Art. 278.
Aprovado o plano da obra e constatada em qualquer de suas etapas a ocorrência do fato gerador, será efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação do edital, contendo:
I –
descrição e finalidade da obra;
II –
memorial descritivo do projeto
III –
orçamento do custo da obra, que poderá abranger as despesas estimadas de estudos, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis a obra pública;
IV –
delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.
Parágrafo único
O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital referido caput, para impugnação de qualquer dos elementos dele constante, cabendo-lhe o ônus da prova, sem efeito suspensivo da execução da obra ou dos atos de lançamento.
Art. 279.
A Contribuição será lançada em nome do sujeito passivo em cota única ou em prestações, mensais ou anuais, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se no que couber, quanto ao lançamento, impugnação, arrecadação, e cobrança, as normas aplicáveis ao IPTU.
§ 1º
O sujeito passivo será notificado do:
I –
valor do lançamento em cota única e em parcelas mensais e respectiva quantidade;
II –
índice cadastral base de lançamento;
III –
prazo para pagamento ou impugnação;
IV –
local do pagamento.
§ 2º
A notificação poderá ser realizada por edital, ou diretamente, no próprio carnê do IPTU, em boleto próprio, ou por qualquer outro meio idôneo de notificação.
Art. 280.
A COSIP tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública
Parágrafo único
O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 281.
A incidência independe:
I –
da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;
II –
da inexistência de edificação no imóvel;
III –
da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em desuso, em ruínas ou em demolição;
IV –
do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
V –
da existência de luminária no lado da via, logradouro, praça ou outro bem público onde se encontra localizado o imóvel;
VI –
do cadastramento do imóvel junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.
Art. 283.
A incidência da COSIP é:
I –
anual, para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal;
II –
mensal, para imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.
Art. 285.
São contribuintes da COSIP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel localizado em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Art. 286.
São solidariamente responsáveis pela COSIP:
I –
o proprietário em relação:
a)
aos demais co-proprietários;
b)
ao titular do domínio útil;
c)
ao possuidor a qualquer título;
II –
o titular do domínio útil em relação:
a)
aos demais co-titulares do domínio útil;
b)
ao possuidor a qualquer título;
III –
os compossuidores a qualquer título.
Art. 287.
A base de cálculo da COSIP é a Tarifa Convencional do Subgrupo B4b - Iluminação Pública, e será calculada de conformidade com a Tabela X que integra esta Lei.
Art. 288.
A COSIP será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, subgrupo B4b, da Lei 10.438 de 26 de abril de 2002 e resolução ANEEL 246, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais conforme anexo X.
Art. 289.
O lançamento da COSIP dar-se-á:
I –
de ofício, através de procedimento interno; através de banco de dados do agente conveniado ou contratado; ou mediante ação fiscal;
II –
por declaração do sujeito passivo, para o imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e não inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Parágrafo único
No caso de imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, o lançamento e a cobrança da contribuição poderão ser conjuntos com o IPTU.
Art. 290.
A contribuição será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, nos termos de convênio ou contrato firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para a sua distribuição no território municipal.
Art. 291.
É facultado ao Poder Executivo Municipal fixar, para os imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, a mesma forma de recolhimento e os mesmos descontos aplicáveis ao IPTU.
Parágrafo único
No caso deste artigo, realizando-se o lançamento parcelado em cotas, fica vedado o lançamento de cota com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.
Art. 292.
O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio ou contrato com a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica para executar a arrecadação e repasse da COSIP.
§ 1º
Independentemente do disposto em convênio ou contrato:
I –
a concessionária distribuidora de energia elétrica deverá fazer o repasse do valor arrecadado à conta própria do Município até o primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação;
II –
o atraso na efetivação do repasse implicará em multa de 0,33 (trinta e três centésimos) ao dia, mais juros de 1% ao mês e atualização monetária.
§ 2º
O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, estabelecer expressamente outras datas aplicáveis ao repasse dos valores arrecadados.
Art. 293.
As obrigações e sanções fixadas nesta lei, no convênio ou contrato de que trata o artigo anterior não excluem outras de caráter civil, administrativo ou penal.
Art. 295.
Ato do Poder Executivo Municipal definirá os serviços, usos e fruições a serem remunerados mediante preço público e sua forma de cálculo.
§ 1º
Os critérios para o cálculo dos preços públicos, considerarão:
I –
o custo do serviço público municipal;
II –
a remuneração equivalente à utilização ou exploração de bens privados semelhantes aos bens públicos cujo uso ou fruição foi cedido.
§ 2º
O custo do serviço compreenderá o custo de produção, manutenção corretiva, manutenção preventiva e administração do serviço, acrescido das reservas para recuperação de equipamentos e expansão do serviço
Art. 296.
A utilização de qualquer bem público municipal será remunerada.
§ 1º
O disposto neste artigo abrange a utilização de prédios públicos, logradouros, obras de engenharia, vias públicas, passeios públicos, seja em solo ou subsolo, bem como a utilização da via aérea com ponto de apoio nos postes, ou na parte inferior da via ou leitos, com poços de visita ou não, inclusive nos casos de redes de infra-estrutura.
§ 2º
Também será remunerada a utilização do mobiliário urbano, dos espaços utilizados pelas estações de radiobase de telefonia e similares.
Art. 297.
Para possibilitar a utilização dos bens municipais por terceiros, o Município deve firmar concessão, permissão ou autorização de uso.
Art. 298.
As redes aéreas e subterrâneas já existentes no Município devem atender às atuais regras, devendo regularizar a situação no prazo estabelecido pela Administração municipal, sob pena de serem instadas a retirar as respectivas infra-estruturas, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 299.
O não pagamento do preço público decorrente de uso ou fruição de bens públicos municipais ou, ainda, decorrente de serviço prestado acarretará a sua suspensão.
Art. 300.
Aplicam-se aos preços públicos, no tocante a lançamento, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias, penalidades, inscrição em dívida ativa, cobrança, e modalidades de suspensão e extinção do crédito, as disposições concernentes às taxas.
Art. 301.
O exercício financeiro corresponderá ao ano civil.
Art. 302.
Fica estabelecida a Unidade Fiscal do Município de Dores do Indaiá – UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) – que será utilizada para todas as questões tributárias do Município, no valor de R$20,00-(Vinte Reais), sendo que será atualizada anualmente, no mês de janeiro pelo INPC do período de janeiro a dezembro do ano anterior.
Parágrafo único
No caso de extinção do INPC, será utilizado qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 303.
O Município fica autorizado a firmar convênio com instituição pública ou contrato com entidade privada que execute ações voltadas ao cadastramento de inadimplentes.
Art. 304.
Ficam revogadas todas as isenções, benefícios e incentivos fiscais, exceto as ressalvadas por esta Lei e as concedidas, por prazo determinado, mediante a estipulação de condições, que permanecerão mantidas até seu termo final.
Art. 305.
O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, mediante decreto, regulamentos para a fiel execução da presente Lei.
Parágrafo único
Cabe ao Secretário da Fazenda Municipal, mediante Portaria, a expedição de instruções complementares para o cumprimento desta Lei e seu Regulamento, aplicáveis a todos os sujeitos passivos, e ao Secretário Municipal de Planejamento e ao Procurador Geral do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, a expedição de orientações específicas para o cumprimento de normas desta Lei.
Art. 306.
São partes integrantes desta Lei, os Anexos I a IX.
Art. 307.
Enquanto não editados os atos normativos previstos nesta Lei, ficam mantidas a vigência e eficácia da Lei nº 2.107/ 2004 – Disciplina a permissão de uso de vias públicas, passeios públicos, prédios públicos, espaço aéreo e subsolo das vias públicas no Município de Dores do Indaiá, de forma retributiva mediante pagamento de preço público dos referidos bens e espaços e dá outras providências.
Parágrafo único
O disposto no caput deste artigo não se aplica às disposições que sejam incompatíveis com as normas veiculadas por esta Lei.
Art. 308.
Ficam revogadas as seguintes Leis:
a)
Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1998, que institui o novo Código Tributário do Município de Dores do Indaiá – MG e demais alterações posteriores;
b)
Lei Complementar nº 05 de 30 de setembro de 2005, que contém instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no município de Dores do Indaiá, nas normas regidas pela Lei Complementar nº 116/2003 do Governo Federal e suas alterações;
c)
Lei Municipal nº 2.069 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública e dá outras providências e todas as suas alterações.
Art. 309.
Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a sua publicação
Anexo I
LISTA DE SERVIÇOS:
1 - Serviços de informática e congêneres – ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO)
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas
de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza – ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres - ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO).
.
3.01 – cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do usuário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Próteses sob encomenda.
7.15 – Psicanálise.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service , hotelaria, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
13.01 – composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito - ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO).
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – ..................................................................
17.08 - Franquia ( franchising ).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring ).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO).
.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres - ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO).
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
41 - Geração de energia elétrica -ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO).
41.01 – Produção e distribuição de energia elétrica
Anexo II
PENALIDADE (UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ)) | ||||
Levíssima | Leve | Moderada | Grave | Gravíssima
|
3 (três) | 6 (seis) | 30 (trinta) | 60 (sessenta)
| 180 (cento e oitenta) |
Anexo III
PENALIDADE | |
Grave
| 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente |
Gravíssima
| 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente |
Anexo IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
ITEM | DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE | CUSTO EM UPFDI |
01 | Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral, administradores de cartões de crédito, construção civil e atividades afins, planos de saúde em geral, indústrias, comércio atacadista, rádio, jornal e televisão, consórcios ou fundos mútuos em geral, concessionárias de vendas de veículos e/ou máquinas, lojas de departamentos, empresas de transporte de cargas. | 10,0 |
02 | Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação, colocação de mão-de-obra, empresa de transporte de passageiros, locação de veículos, máquinas e equipamentos, instalação e montagem de máquinas e equipamentos, montagem industrial, laboratórios de análises clínicas em geral, biópsia, eletricidade médica, clínicas em geral, estabelecimentos hospitalares (hospitais, casas de saúde, de repouso), florestamento e reflorestamento, clínicas veterinárias, assessoria e projetos técnicos em geral, propaganda e publicidade, hotéis, motéis e apart-hotel, pousadas e pensões, informática e processamento de dados, instituições de ensino superior. | 9,0 |
03 | Agencia de automóvel, postos de lavagem e lubrificação e troca de óleo, serviços de higiene pessoal (salões de beleza, cabeleireiros, barbearia etc.), academia de ginástica e estética, estúdios fotográficos, fonográficos, cinematográficos, casas lotéricas e vendas de bilhetes de loterias, postos bancários para pagamento ou recebimento inclusive caixas automáticos, outros estabelecimento de ensino (colégios, cursos preparatórios, etc.), diversões públicas (clubes, cinemas e boates, etc.), conserto e reparação de aparelhos, equipamentos, veículos e peças, sucatas em geral, locação de bens móveis (fitas de vídeo, cartucho vídeo game CD´s etc.), agenciamento e corretagem em geral, administradora de bens, comércio varejista, outras prestações de serviços.
| 8,0 |
04 | Concessionária ou permissionária de serviços públicos, depósitos em geral, Motorista de táxi (Incluído pela Lei Complementar 36/2013) | 7,0 |
05 | Escritórios ou consultórios de profissional liberal de nível superior | 5,0 |
06 | Estabelecimento de profissional liberal de nível médio ou técnico | 4,0 |
07 | Estabelecimento de profissional liberal, artesanal | 2,0 |
08 | Associação, órgão público, fundação, partido político, templo e congêneres. | 5,0 |
09 | Exploração de atividades em áreas, vias e logradouros públicos, por unidade: Feirantes, Veículos, Barraquinhas e quiosques, circos e parques de diversões, bancas de jornais e revistas. | 0,5 |
09 | Atividades não previstas nos itens acima | 2,0 |
Anexo V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO
ITEM | DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE | CUSTO EM UPFDI |
01 | ESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO OU ALVENARIA |
|
| A – de prédios residenciais por metro quadrado de área total de construção a) padrão baixo b) normal c) alto d) luxo |
0,5% 2,0% 4,0% 6,0% |
| B – demais prédios (não residenciais) por metro quadrado de área total de construção a) padrão baixo b) normal c) alto d) luxo |
0,5% 2,0% 3,0% 4,0% |
02 | REGULARIZAÇÃO (OBRAS CLANDESTINAS) |
|
| I – Estrutura em concreto ou alvenaria: |
|
| A – de prédios residenciais por metro quadrado de área total de construção a) padrão baixo b) normal c) alto d) luxo |
1,0% 4,0% 8,0% 12,0% |
| B – demais prédios (não residenciais) por metro quadrado de área total de construção a) padrão baixo b) normal c) alto d) luxo |
1,0% 4,0% 10,0% 12,0% |
| II – estrutura metálica em prédios, por metro quadrado de área total de construção | 12,0% |
03 | OUTRAS CONSTRUÇÕES |
|
| a) chaminés, por metro de altura b) forno, por metro quadrado c) piscina de caixa d´agua, por metro cúbico d) pergolas, por metro quadrado e) marquises, por metro quadrado f) platibandas e beirais, por metro linear g) substituição de piso, por metro quadrado h) tapumes, por metro linear i) muros e muralhas, por metro linear j) toldos e empanadas, por metro quadrado de cobertura k) drenos, sarjetas e escavações na via pública, por metro linear l) substituição de coberta, por metro quadrado m) colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificação, inclusive tanques, por unidade n) reparos e pequenas obras não especificadas, por metro linear, quadrado ou cúbico, conforme o caso | 50,0% 20% 10% 4% 6% 2% 1% 30% 1% 5%
1%
1% 300% 120%
1% |
04 | DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS, POR METRO QUADRADO | 0,4% |
05 | REBAIXAMENTO DE MEIO FIO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS, POR METRO LINEAR | 10% |
06 | OBRAS NÃO ESPECIFICADAS, POR METRO QUADRADO | 1% |
07 | CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS, POR METRO QUADRADO |
|
| Em alvenaria com revestimento simples | 15% |
| Idem, com revestimento de granito mármore ou equivalente | 20% |
Anexo VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
ITEM | D I S C R I M I N A Ç Ã O | CUSTO EM UPFDI |
01 | Publicidade através de anúncios, letreiros, placas indicativas de profissão, arte ou ofício, distintivos, emblemas e assemelhados, por metro quadrado | 0,2 |
02 | Publicidade na parte externa de veículos, por metro quadrado | 0,7 |
03 | Publicidade conduzida por pessoa, por unidade | 1,0 |
04 | Publicidade em prospecto, por espécie distribuída | 4,0 |
05 | Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimentos de terceiros ou em locais de freqüência pública, por espécie | 2,0 |
06 | Publicidade através de "out door", por exemplar | 1,7 |
07 | Publicidade através de alto-falante, por exemplar | 3,0 |
Anexo VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS
Se o evento se estender por mais de um período, o custo será aferido pelo de maior valor.
PERÍODO | HORÁRIO DO EVENTO | CUSTO EM UPFDI |
01 | Das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas | 0,3 |
02 | Das 5 (cinco) às 8 (oito) horas ou das 18 (dezoito) às 22 (vinte e duas) horas | 0,4 |
03 | Das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas do dia seguinte | 0,5 |
Anexo VIII
TAXA DE COLETA DE RESIDUOS
DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE DE UPFDI |
1 – Coleta de lixo domiciliar |
|
1.1 – Imóveis edificados, por unidade |
|
1.1.1 – exclusivamente residenciais: |
|
Até 60 m² de construção | 1,0 |
De 61 a 120 m² de construção | 1,2 |
De 121 a 250 m² de construção | 1,5 |
Acima de 250 m² de construção | 2,0 |
|
|
1.1.2 – não residenciais: |
|
Até 60 m² de construção | 2,0 |
De 61 a 120 m² de construção | 2,5 |
De 121 a 250 m² de construção | 4,0 |
Acima de 250 m² de construção | 5,0 |
|
|
1.2 – imóveis não edificados, por metro linear de testada | 0,10 UPFDI por metro linear |
|
|
2 – Limpeza de vias públicas, por metro linear de testada | 0,10 por metro linear |
Anexo IX
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIO
DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE DE UPFDI |
1 – Serviços Funerários |
|
1.1 – inumação em: |
|
1.1.1 – sepultura rasa | 1,0 |
1.1.2 - carneiro | 5,0 |
1.1.3 - mausoléu | 13,0 |
1.2 – prorrogação por período de 5 anos; |
|
1.2.1 – em sepultura rasa | 1,0 |
1.2.2 – em carneiro | 5,0 |
1.3 – Perpetuidade: |
|
1.3.1 – em sepultura rasa | 2,0 |
1.3.2 – em carneiro | 6,0 |
1.3.3 – em jazigo, por m² | 1,3 |
1.4 – exumação, por unidade | 1,5 |
1.5 – diversos: |
|
1.5.1 – entrada ou retirada de ossada | 1,0 |
1.5.2 – permissão para qualquer construção | 1,0 |
Anexo X
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONSUMO MENSAL - KWH | PERCENTUAIS DE TARIFA DE COSIP |
0 a 30 | Isento |
31 a 50 | 2,0% |
51 a 100 | 4,0% |
101 a 200 | 8,0% |
201 a 300 | 10,0% |
Acima de 300 | 12,0% |
Lotes vagos (valor anual –cobrado na guia do IPTU) | 1 UPFDI |