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Lei Complementar nº 36, de 20 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

36

2014

20 de Fevereiro de 2014

Altera o anexo IV da Lei Complementar 017/2012 dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera o anexo IV da lei complementar 017/2012 dá outras providências."
    O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:
      Art. 1º. 
      O item 04 do anexo IV da Lei Complementar nº 17/2012, passar a vigorar com a seguinte redação:

      04Concessionária ou permissionárioa de serviços públicos, depósitos em geral, Motorista de táxi7,0
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
          Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 20 de fevereiro de 2014
          Ronaldo Antônio Zica da Costa 
          Prefeito Municipal