SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012 Ementa: Institui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 20 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 38, de 07 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 25 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 76, de 14 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 14 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 95, de 02 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 102, de 26 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 124, de 30 de setembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 24 de agosto de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 147, de 20 de novembro de 2023
Lei Complementar nº 16, de 10 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 005 de 21 de maio de 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 21 de maio de 2007

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