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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.360, de 11 de março de 2010
Ementa:
Concede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.359, de 01 de março de 2010
Ementa:
Ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções firmado pelo Município de Dores do Indaiá com os municípios de Abaeté, Estrela do Indaiá, Leandro Ferreira, Luz e Quartel Geral, datada de 05 de Janeiro de 2010, do Consórcio Intermunicipal de Serviços de Engenharia e Máquinas - CISEM e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.358, de 25 de fevereiro de 2010
Ementa:
Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal faça doação financeira ao Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá/MG.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.361, de 17 de março de 2010
Lei Ordinária nº 2.357, de 17 de fevereiro de 2010
Ementa:
Autoriza o executivo a celebrar convênio, abrir crédito especial adicional e criar dotações orçamentárias para cobertura de despesas, com vistas à execução dos programas e ações que especifica.
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Lei Ordinária nº 2.356, de 25 de janeiro de 2010
Ementa:
Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal faça doação do imóvel denominado "Residencial Santa Cruz, com matricula nº 7.208.
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Lei Ordinária nº 2.355, de 19 de janeiro de 2010
Ementa:
Fixa os vencimentos a que se refere o Anexo II da resolução nº 01/2.010, que dispõem sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.