Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.357, de 17 de fevereiro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2357

2010

17 de Fevereiro de 2010

Autoriza o executivo a celebrar convênio, abrir crédito especial adicional e criar dotações orçamentárias para cobertura de despesas, com vistas à execução dos programas e ações que especifica.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.379, de 26 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.426, de 08 de junho de 2011
Vigência a partir de 8 de Junho de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 2.426, de 08 de junho de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
    AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO. ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E CRIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS, COM VISTAS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES QUE ESPECIFICA.
      O povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, na modalidade "Novo Soma-Maq" com vistas a obtenção de financiamento no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais) para realização de investimentos previstos no regimento do referido convênio.
          Art. 1º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, na modalidade "NOVO SOMMA-MAQ", com vistas a obtenção de financiamento no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para a realização de investimentos previstos no regimento do referido financiamento.
          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.379, de 26 de agosto de 2010.
            Art. 1º. 
            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, na modalidade “Novo Soma-Maq” com vistas a obtenção de financiamento no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) para realização de investimentos previstos no regimento do referido convênio.
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 08 de junho de 2011.
              Art. 2º. 

              Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), que será alocado na seguinte rubrica orçamentária criada por força de autorização da presente Lei:

               

              ContasFichasValores
              2114.00.00 1.600.000,00
              Operação de Crédito Interna 
              Total Geral 1.600.000,00
                Art. 2º. 

                Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), que será alocado na seguinte rubrica orçamentária criada por força de autorização da presente Lei:

                 

                ContasFichasValores
                2114.00.00 2.500.000,00
                Operação de Crédito Interna 
                Total Geral 2.500.000,00
                Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 08 de junho de 2011.
                  Art. 3º. 

                  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas que visam cobrir a realização do convênio celebrado, no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), que serão alocadas nas seguintes rubricas orçamentárias criadas por força de autorização da presente Lei:

                   

                  ContasFichasValores
                  02.04.03.26.782.0008.2060.4.490.52.00173530.000,00
                  Investimentos Aquisição de Motoniveladora
                  02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.00173300.000,00
                  Investimentos Aquisição de Pá Carregadeira
                  02.04.04.15.452.00007.10.14.4.4.90.51.00178770.000,00
                  Investimentos Construção, Melhoria e Reforma de Infraestrutura
                  TOTAL GERAL 1.600.000,00
                    Art. 3º. 

                    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas que visam cobrir a realização do financiamento, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), que serão alocados nas seguintes rubricas orçamentárias criadas por força de autorização da presente Lei:

                     

                    ContasFichasValores
                    02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.00173530.000,00
                    Investimentos - Aquisição de Motoniveladora
                    02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.00173300.000,00
                    Investimentos - Aquisição de Pá Carregadeira
                    02.04.04.15.452.00007.1014.4.4.90.5100178770.000,00
                    Investimentos - Construção, Melhoria e Reforma de Infraestrutura
                    TOTAL GERAL 1.600.000,00
                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.379, de 26 de agosto de 2010.
                      Art. 3º. 

                      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas que visam cobrir a realização do convênio celebrado, no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), que serão alocadas nas seguintes rubricas orçamentárias criadas por força de autorização da presente Lei: 

                       

                      ContasFichasValores
                      02.04.03.26.782.00008.2060.4.4.90.52.001731.008.300,00
                      Investimentos - Aquisição de equipamento e material permanente
                      02.04.04.15.452.00007.1014.4.4.90.51.001731.491.700,00
                      Investimentos - Construção, Melhoria e Reforma de Infraestrutura
                      TOTAL GERAL 2.500.000,00
                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 08 de junho de 2011.
                        Art. 4º. 

                        Os Créditos abertos por força desta Lei, bem como as dotações de receita e despesas a ele correspondentes poderão ser suplementadas em sua integralidade, não estando os mesmos limitados pelos percentuais de suplementação previstos na LDO vigente.

                          Art. 4º. 

                          Fica convalidado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a presente alteração orçamentária.

                            Art. 5º. 

                            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              Dores do Indaiá-MG, 17 de Fevereiro de 2010.

                              DR. JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ
                              Prefeito Municipal