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Decreto nº 21/2022
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Decreto do Poder Executivo
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09/01/2022
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Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal
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pl_20.2024_-_decreto_021.2022.pdf
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Ofício 172/2024
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Ofício
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08/05/2024
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Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal
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pl_20.2024_-_oficio_de_encaminhamento_.pdf
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Certidões de Matrículas
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Certidão de Matrícula
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09/05/2024
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Serviço de Registro Imobilário
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pl_20.2024_certidoes_de_matricula.pdf
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Parecer Jurídico ao PL nº 20/2024
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Parecer Jurídico
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21/05/2024
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Dr. Daniel Nascimento Pinto
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pl_20.2024_-_parecer_juridico.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei 020/2024
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Parecer da Comissão
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21/05/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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pl_20.2024_-_parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final_21.05.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei 020/2024
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Parecer da Comissão
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21/05/2024
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Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
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pl_20.2024_-_parecer_da_comissao_de_educacao_saude_e_assistenica_social_-_21.05.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei 020/2024
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Parecer da Comissão
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21/05/2024
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Comissão de Viação e Obras Públicas
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pl_20.2024_-_parecer_da_comissao_de_viacao_e_obras_publicas_21.05.2024.pdf
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Proejto de Lei nº 020/2024
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Parecer da Comissão
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21/05/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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pl_20.2024_-_parecer_da_comissao_de_financas_orcamento_e_tomada_de_contas_21.05.2024.pdf
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