Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 20/2024 de 21/05/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 20/2024
Data
21/05/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Autoriza a doação de imóveis aos municipes afetados pela situação de calamidade pública instalada pelo Decreto nº 021/2022 após a conclusão do procedimento junto a COMPDEC e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral