Ofício - Ofício 172/2024 de 08/05/2024 por Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 172/2024
Data
08/05/2024
Autor
Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal
Ementa
Ofício de encaminhamento do Projeto de Lei nº 20/2024 que: " Autoriza a doação de imóveis aos munícipes afetados pela situação de calamidade pública instalada pelo Decreto nº 021/2022 após a conclusão do procedimento junto a COMPDEC e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral