Certidão de Matrícula - Certidões de Matrículas de 09/05/2024 por Serviço de Registro Imobilário (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Matrícula
Nome
Certidões de Matrículas
Data
09/05/2024
Autor
Serviço de Registro Imobilário
Ementa
Autoriza a doação de imóveis aos municípes afetados pela situação de calamidade pública instalada pelo Decreto nº 021/2022 após a conclusão do procedimento junto a COMPDEC e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral