Parecer da Comissão - Parecer ao Projeto de Lei 020/2024 de 21/05/2024 por Comissão de Viação e Obras Públicas (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer ao Projeto de Lei 020/2024
Data
21/05/2024
Autor
Comissão de Viação e Obras Públicas
Ementa
Autoriza a doação de imóveis aos municípes afetados pela situação de calamidade pública instalada pelo decreto nº 021/2022 após a conclusão do procedimento junto a COMPDEC e dá outras providências.
Indexação