SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 15 de março de 2016

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 3, de 26 de abril de 2023

Vigência a partir de 1 de Dezembro de 2023.
Dada por Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023

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(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos arts. 41, III da Lei Orgânica Municipal c/c com art. 37, X da Constituição Federal, propõe:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 1º.

Esta Resolução institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 2º.

O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá é o Estatutário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 3º.

Para os efeitos desta Resolução considera-se:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

I –

cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

II –

cargo efetivo, o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira, tal como disposto no ANEXO I;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

III –

cargo em comissão, o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal como disposto no ANEXO II;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

IV –

servidor público, o titular de Cargo de Provimento Efetivo e de Cargo de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

V –

função pública, a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores, para execução de serviços eventuais.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 4º.

Integram o Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

I –

ANEXO I: Cargos de carreira e vencimentos, contendo níveis, classes, qualificação, atribuições, quantidade e vencimentos dos cargos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

II –

ANEXO II: Cargos em Comissão;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

III –

ANEXO II: Casos de contratação por tempo determinado;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

IV –

ANEXO IV: Funções gratificadas.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 5º.

Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 6º.

Os cargos de carreira, de provimento efetivo, são compostos de 8 (oito) classes superpostas sendo a classe inicial C-1 e a final C-8.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 7º.

Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção por merecimento do titular da seguinte formas

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

I –

C-1, classe inicial de carreira, destinada à efetivação do servidor classificado em concurso público;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

II –

C-2, C-3, C-4, C-5, C-6, C-7 e C-8, demais classes, destinadas à promoção por merecimento do servidor.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 1º

As classes de todos os cargos criados por esta Resolução são equivalentes e serão utilizadas de conformidade com a avaliação de desempenho, observando-se o seguinte:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

I –

a avaliação de desempenho de que trata este parágrafo, será feita por uma comissão designada pelo Presidente da Câmara, mediante preenchimento de questionário próprio, que será acompanhado de parecer conclusivo quanto à eficiência e capacidade para o exercício do cargo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

II –

o servidor efetivo que for membro da comissão avaliadora não poderá participar da sua própria avaliação, sendo eleito pelos servidores um suplente para avaliá-la.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 2º

O servidor efetivo promovido por merecimento para a classe imediatamente superior terá seu vencimento acrescido de 5% (cinco por cento).

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 8º.

As atribuições dos cargos, níveis, classes, quantidade, salários, qualificação e jornada de trabalho são definidos no ANEXO I.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 9º.

Nível é o conjunto de cargos de grau de responsabilidade e complexidade semelhantes e de idênticos vencimentos.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

Os níveis serão designados por algarismos romanos, atribuindo-se ao menor o algarismo I.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 10.

A investidura em Cargo de Carreira dar-se-á na classe inicial, C-1, após aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal e como dispuser o Edital.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 1º

Quando do ingresso na carreira o servidor perceberá vencimentos da classe inicial da carreira.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 2º

Quando transferido de outro órgão da Administração Pública Municipal o servidor será enquadrado na Classe do Cargo Efetivo a que estiver efetivado ou de cargo equivalente ao que ocupa.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 11.

O servidor investido em cargo público, na forma do 82º do art. 10, poderá ser transferido para outro cargo de carreira, no caso de substituição temporária.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 12.

Concluído o Concurso Público, proceder-se-á à homologação do resultado e à nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o número de vagas constantes do edital, observada a ordem de classificação.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 13.

Nos prazos de validade do Concurso, poderão ser também nomeados para cargos vagos, posteriormente à publicação do edital, outros candidatos aprovados no concurso, na ordem de classificação.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

A regularização e as normas gerais dos concursos para os cargos da Câmara serão feitas através de Portaria do Presidente da Mesa Diretora.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 14.

A promoção ou o desenvolvimento do servidor na carreira se dará pela passagem de uma classe a outra imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas na Seção I deste Capítulo.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção I

Da Progressão Horizontal

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 15.

Progressão Horizontal é a promoção por merecimento do servidor que se dá com a passagem dentro da mesma carreira do seu cargo para a classe imediatamente superior, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e se fará com estrita obediência ao disposto no art. 7º, desde que satisfaça os seguintes requisitos cumulativamente:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

I –

haver completado 1.825 (um mil e oitocentos e vinte e cinco) dias de exercício efetivamente trabalhados;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

II –

não haver sofrido, nos doze meses que antecedem à progressão, punição disciplinar de suspensão;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

III –

ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita na forma do inciso I do 81º do art. 7º desta Resolução.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 1º

O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nas hipóteses de afastamento para exercício de cargo comissionado e função de confiança no Legislativo Municipal de Dores do Indaiá e nos casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

I –

férias;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

II –

casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

III –

luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, companheiro, filho ou irmão, até oito dias consecutivos, a contar do óbito;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

IV –

licença por acidente de serviço ou doença profissional;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

V –

licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

VI –

licença paternidade, nos termos fixados em lei,

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

VII –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

VIII –

missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Presidente;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

IX –

afastamento por processo disciplinar, se o servidor for considerado inocente ou se a punição se limitar à penalidade de repreensão;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

X –

prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

XI –

licença para tratamento de saúde própria, ou por motivo de doença de pessoa da família, nos termos da lei;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

XII –

doação de sangue;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

XIII –

adjunção a outro órgão.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 2º

O servidor enquanto estiver ocupando cargo em comissão, não terá direito ao recebimento do adicional de progressão por merecimento.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 3º

A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte âquele em que o servidor houver completado o período anterior.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 4º

Não se computarão para os fins de progressão por merecimento:

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

I –

o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

II –

o tempo em que servidor estiver à disposição de órgão não integrante do Legislativo, sem ônus para a Câmara Municipal.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 16.

Será publicada a relação das promoções por merecimento aprovadas para os cargos de carreira no átrio da Câmara, para início dos procedimentos de progressão horizontal.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

As promoções por merecimento serão homologadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 17.

Obtida a progressão horizontal, será assegurado ao servidor o mesmo percentual de adicional por tempo de serviço, na forma do art. 7º.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção II

Do Quinquênio

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 18.

O quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, devido ao que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Legislativo Municipal de Dores do Indaiá, no cargo em que for investido ou enquadrado.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 1º

Contar-se-á para a percepção do adicional instituído neste artigo o tempo de serviço em cargo efetivo ou comissionado no Legislativo Municipal de Dores do Indaiá/MG.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 2º

O quinquênio de que trata o artigo corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento da Classe em que o servidor se encontre, devidamente corrigido.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 19.

É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço, exceto com aquele de progressão horizontal por merecimento de que trata a seção 1 deste capítulo.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 20.

O quinquênio incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor em seu Cargo.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 1º

O servidor efetivo que assumir cargo de confiança ou em comissão, com vencimento superior ao do seu cargo de carreira, deixará de receber o quinquênio.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 2º

O servidor efetivo voltará a receber o quinguênio quando reassumir as funções do próprio cargo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 21.

A remuneração do servidor compreende o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do cargo efetivo, na forma do art. 22.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados são os constantes dos Anexos I e II desta Resolução e, serão reajustados anualmente no mês de janeiro, pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 22.

A remuneração dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

I –

vencimento;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

II –

adicional pela prestação de serviço extraordinário;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

III –

adicional noturno;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

IV –

adicional de férias;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

V –

ajuda de custo;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

VI –

gratificação natalina;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

VII –

gratificação de função;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

VIII –

diárias;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

IX –

quinquênio;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

X –

adicional por merecimento;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

XI –

abono família.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção I

Do Vencimento

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 23.

Vencimento é o valor devido ao servidor, pelo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado no ANEXO LI.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 24.

O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de trabalho constante do ANEXO I.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

O exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem complementação remuneratória adicional.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção II

Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 25.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora, em relação ao valor da hora de trabalho.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 1º

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações de excepcionalidade, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 2º

O adicional somente será devido a servidores que efetivamente trabalharem além da jornada, vedada sua incorporação à remuneração e o pagamento a servidores titulares de cargos comissionados.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção III

Do Adicional Noturno

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 26.

O adicional noturno, em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal de trabalho, será devido ao servidor cuja jornada de trabalho seja compreendida entre as vinte e três e seis horas da manhã.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção IV

Do Adicional de Férias

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 27.

Independentemente de requerimento, será pago ao servidor, por ocasião de suas férias, o adicional de 1/3 (um terço) do salário correspondente ao período de férias gozadas.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção V

Da Ajuda de Custo

Seção V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 28.

A ajuda de Custo será concedida aos servidores que forem indicados para prestar serviços fora da sede do Município em caráter definitivo ou em outras repartições públicas para as quais for designado pela Câmara Municipal.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção VI

Da Gratificação Natalina

Seção VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 29.

A gratificação natalina corresponde ao décimo terceiro vencimento de que tratam o art. 7º, VIII, combinado com o art. 39, $3º, todos da Constituição Federal.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

A gratificação natalina corresponde ao vencimento do servidor no mês de novembro do ano a ser pago.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 30.

A gratificação natalina será paga no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte). Parágrafo único. Poderá ser requerido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina que corresponderá à metade da remuneração do mês em que as férias forem concedidas, recebendo o restante no mês de dezembro.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 31.

A gratificação natalina é devida ao servidor aposentado e será paga na forma do art. 30, em valor equivalente ao do respectivo provento.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 32.

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina em valor proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção VII

Da Gratificação de Função

Seção VII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 33.

Será concedida gratificação de função ao servidor que exercer atribuições de outro cargo que não o seu, ainda que interinamente.

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 1º

O servidor, com as mesmas qualificações, que substituir o titular de um cargo, em caso de impedimento ou ausência, perceberá uma gratificação de 15% (quinze por cento), de seu salário base, proporcional ao período substituído, como gratificação de função.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 2º

A gratificação não incorpora os vencimentos do favorecido devendo ser suprimida quando o servidor deixar a substituição.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 3º

O servidor que fizer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação da Câmara Municipal, como membro efetivo, fará jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV que integra esta Resolução, observado o disposto no §2º deste artigo.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção VIII

Das Diárias

Seção VIII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 34.

O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação, obedecidas às normas estabelecidas por Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção IX

Do Quinquênio

Seção IX

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 35.

O quinguênio é devido ao servidor efetivo na forma dos artigos 18, 19 e 20.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Seção X

Do Adicional por Merecimento

Seção X

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 36.

O adicional por merecimento é devido ao servidor efetivo na forma dos artigos 15, l6 e 17.

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 37.

O abono de família é devido ao servidor ativo ou inativo, conforme dispuser a lei municipal.

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38.

Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo.

Art. 38.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

A Chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atribuições responderá por crime de responsabilidade e arcará com as indenizações a que o mesmo fizer jus.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 39.

O Concurso Público de que tratam os arts. 10, 11 e 12 obedecerá às normas legais pertinentes.

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 40.

A posse do candidato aprovado dependerá de prévia inspeção médica, feita por médicos do Município e somente será dada a quem for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 1º

Responderá por crime de responsabilidade a autoridade que der posse a candidato inapto para o exercício do cargo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

§ 2º

O candidato empossado irregularmente, sem a observância do disposto no caput, poderá ser demitido em qualquer época com a suspensão de todos os direitos estabelecidos em lei.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 7, de 01 de dezembro de 2023.

Art. 41.

Em caso de extinção do cargo de provimento efetivo, o titular será lotado em cargo correspondente, vedada a redução de seus vencimentos e a imposição de atribuições diferentes das do cargo extinto.

Art. 42.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor estável só perderá o cargo:

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II –

mediante o processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Resolução, assegurada ampla defesa.

§ 2º

A aquisição da estabilidade fica condicionada à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim, observadas as disposições estabelecidas em lei municipal.

Art. 43.

A avaliação de desempenho para aquisição da estabilidade, progressão e promoção não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano, devendo ser realizada preferencialmente entre os meses de novembro e dezembro, e terá suas regras fixadas em regulamento próprio.

Art. 44.

A participação na Comissão de Avaliação não importará remuneração.

Art. 45.

A Câmara Municipal buscará a capacitação profissional de seus servidores, tendo o seguinte objetivo:

I –

a eficiência e o efetivo desenvolvimento de seus trabalhos, com:

treinamento inicial, a preparação dos servidores para o exercício das atribuições dos cargos iniciais de carreiras;

programas de capacitação, com o objetivo de habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes a classe superior à que ocupa;

cursos de natureza gerencial, com o objetivo de melhorar os trabalhos dos cargos de direção, chefia e assessoramento;

cursos regulares, visando o aperfeiçoamento do servidor, para melhor desempenho de suas atividades.

Art. 46.

Na hipótese de haver servidor público municipal cedido à Câmara Municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário, observar-se-á:

I –

a remuneração será a constante desta Resolução;

II –

a contribuição previdenciária e os demais encargos sociais definidos em lei incidirão sobre o valor integral da remuneração paga pelo Poder Legislativo, constante do ANEXO I.

Art. 47.

Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado.

§ 1º

A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para:

I –

pelo tempo que se fizer necessário até a realização de concurso;

II –

suprir emergencialmente necessidade de pessoal em decorrência de demissão, licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, em unidade de prestação de serviço contínuo e de relevância;

III –

execução de serviços técnicos especializados e específicos em projetos que requeira profissionais com notória especialização.

§ 2º

A contratação temporária deverá ser motivada e será encerrada de imediato caso cessem os motivos que a fundamentaram ainda que não decorrido o prazo estabelecido.

Art. 48.

Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão regulamentados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 49.

Ficam revogadas as Resoluções nº 01, de 14 de janeiro de 2010; 07, de 14 de dezembro de 2010 e 05, de 03 de abril de 2012.

Art. 50.

Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 30 de setembro de 2015

Leonardo Diógenes Coelho

Presidente

Elias Ferry

1º Secretário

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL E ATRIBUIÇÕES - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, I)

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL E ATRIBUIÇÕES - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, I)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de março de 2016.

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL E ATRIBUIÇÕES - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Artigo 4º, I)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 04 de dezembro de 2018.

NÍVEL	NOME DO CARGO	ACESSO A CARREIRA
		CARGOS	VENC. INICIAL C1	TOTAL
		Quantidade
I	Operador de Limpeza	01	R$788,00	01
II	Assistente Administrativo	02	R$1.021,39	02
III	Assistente em CPD — Centro de Processamento de Dados	01	R$1.234,22	01
TOTAIS	_______________	04	__________	04

NÍVEL	NOME DO CARGO	ACESSO A CARREIRA
		CARGOS	VENC. INICIAL C1	TOTAL
		Quantidade
I	Operador de Limpeza	01	R$880,00	01
II	Assistente Administrativo	02	R$1.136,81	02
III	Assistente em CPD — Centro de Processamento de Dados	01	R$1.029,75	01
TOTAIS	_______________	04	__________	04

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de março de 2016.

NÍVEL	NOME DO CARGO	QTE	VENC. INICIAL	TOTAL
I	Operador de limpeza	01	R$954,00	01
II	Assistente administrativo	02	R$1.219,44	01
III	Assistente em CPD - centro de processamento de dados	01	R$1.104,60	01
IV	Secretário (a) legislativo	01	R$2.500,00	01
TOTAL				04

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 04 de dezembro de 2018.

NÍVEL	NOME DO CARGO	QTE	VENC. INICIAL	TOTAL
I	Operador de limpeza	01	R$998,00	01
II	Assistente administrativo	02	R$1.219,44	01
III	Assistente em CPD - centro de processamento de dados	01	R$1.350,00	01
IV	Secretário (a) legislativo	01	R$2.500,00	01
TOTAL				04

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 07 de maio de 2019.

NÍVEL	NOME DO CARGO	QTE	VENC. INICIAL	TOTAL
I	Operador de limpeza	01	R$998,00	01
II	Assistente administrativo	02	R$1.219,44	01
III	Assistente em CPD - centro de processamento de dados	01	R$1.350,00	01
IV	Secretário (a) legislativo	01	R$2.500,00	01
TOTAL				04

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 26 de abril de 2023.

TABELA DE PROGRESSÃO SALÁRIO BASE

NÍVEL	C1 - INICIAL	C2 = C1 +5%	C3 = C2+5%	C4 = C3+5%	C5 =C4+5%	C6 = C5+5%	C7 = C6 +5%	C8 = C7+5%
I	R$788,00	R$827,40	R$868,77	R$912,21	R$957,82	R$1.005,71	R$1.056,00	R$1.108,80
II	R$1.021,39	R$1.072,46	R$1.126,08	R$1.182,39	R$1.303,58	R$1.103,58	R$1.368,76	R$1.437,20
III	R$1.234,22	R$1.295,93	R$1.360,73	R$1.428,76	R$1.575,21	R$1.575,21	R$1.653,97	R$1.736,67

TABELA DE PROGRESSÃO SALÁRIO BASE

NÍVEL	C1 - INICIAL	C2 = C1 +5%	C3 = C2+5%	C4 = C3+5%	C5 =C4+5%	C6 = C5+5%	C7 = C6 +5%	C8 = C7+5%
I	R$880,00	R$924,00	R$970,20	R$1.018,71	R$1.069,65	R$1.123,13	R$1.179,29	R$1.238,25
II	R$1.136,81	R$1.193,65	R$1.253,33	R$1.316,00	R$1.381,80	R$1.450,89	R$1.523,43	R$1.599,60
III	R$1.029,75	R$1.081,24	R$1.135,30	R$1.192,07	R$1.251,67	R$1.314,25	R$1.379,96	R$1.448,96

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de março de 2016.

TABELA DE PROGRESSÃO SALÁRIO BASE

NÍVEL	C1 - INICIAL	C2 = C1 +5%	C3 = C2+5%	C4 = C3+5%	C5 =C4+5%	C6 = C5+5%	C7 = C6 +5%	C8 = C7+5%
I	R$954,00	R$1.001,70	R$1.051,79	R$1.104,38	R$1.159,60	R$1.217,58	R$1.278,46	R$1.342,83
II	R$1.219,44	R$1.280,41	R$1.344,43	R$1.411,65	R$1.482,23	R$1.556,34	R$1.634,16	R$1.715,87
III	R$1.104,60	R$1.159,83	R$1.637,82	R$1.719,71	R$1.805,07	R$1.895,32	R$1.990,09	R$2.089,59
IV	R$2.500,00	R$2.625,00	R$2.756,25	R$2.861,52	R$3.004,60	R$3.154,56	R$3.312,57	R$3.478,20

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 04 de dezembro de 2018.

TABELA DE PROGRESSÃO SALÁRIO BASE

NÍVEL	C1 - INICIAL	C2 = C1 +5%	C3 = C2+5%	C4 = C3+5%	C5 =C4+5%	C6 = C5+5%	C7 = C6 +5%	C8 = C7+5%
I	R$998,00	R$1.047,90	R$1.100,30	R$1.155,32	R$1.213,09	R$1.273,74	R$1.337,42	R$1.404,30
II	R$1.219,44	R$1.280,41	R$1.344,43	R$1.411,65	R$1.482,23	R$1.556,34	R$1.634,16	R$1.715,87
III	R$1.350,0	R$1.417,50	R$1.488,38	R$1.562,80	R$1.640,94	R$1.722,99	R$1.809,14	R$1.899,60
IV	R$2.500,00	R$2.625,00	R$2.756,25	R$2.861,52	R$3.004,60	R$3.154,56	R$3.312,57	R$3.478,20

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 07 de maio de 2019.

TABELA DE PROGRESSÃO SALÁRIO BASE

CARGO	C1 - INICIAL	C2 = C1 +5%	C3 = C2+5%	C4 = C3+5%	C5 =C4+5%	C6 = C5+5%	C7 = C6 +5%	C8 = C7+5%
CM- OPL	R$1.783,62	1.872,80	1.966,,44	2.064,76	2.168,00	2.276,40	2.390,22	2.509,73
CM-AAD	R$2.073,59	2.177,26	2.286,13	2.400,43	2.520,46	2.646,48	2.778,80	2.917,74
CM-ACPD	R$2.216,69	2.327,5	2.443,89	2.566,09	2.694,39	2.829,11	2.970,57	3.119,09
CM-SL	R$3.938,37	4.135,28	4.559,15	4.559,11	4.787,11	5.026,46	5.277,79	5.541,67

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 26 de abril de 2023.

QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO
Operador de Limpeza
Nível I - Vencimento Inicial R$788,00
QUALIFICAÇÃO	CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO	JORNADA
Ensino Fundamental Completo	Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Ensino Fundamental e prova específica versando sobre questões relacionadas com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do 40 horas por semana servidor, direitos, deveres e matérias afins.	08 horas por dia e 40 horas por semana
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
01) Executar serviços de cozinheira, servente, faxineira, cantineira; 02) Executar serviços de limpeza e higiene nas instalações do prédio da Câmara, serviços de copa, cozinha, e serviços gerais; 03) Adquirir e atualizar conhecimentos práticos e teóricos do cargo; 04) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou Presidente da Câmara.

QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO
Operador de Limpeza
Nível I - Vencimento Inicial R$880,00
QUALIFICAÇÃO	CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO	JORNADA
Ensino Fundamental Completo	Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Ensino Fundamental e prova específica versando sobre questões relacionadas com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do 40 horas por semana servidor, direitos, deveres e matérias afins.	08 horas por dia e 40 horas por semana
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
01) Executar serviços de cozinheira, servente, faxineira, cantineira; 02) Executar serviços de limpeza e higiene nas instalações do prédio da Câmara, serviços de copa, cozinha, e serviços gerais; 03) Adquirir e atualizar conhecimentos práticos e teóricos do cargo; 04) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou Presidente da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de março de 2016.

QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO:

OPERADOR (A) DE LIMPEZA

NÍVEL I - VENCIMENTO INICIAL - R$ 954,00

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADDA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Ensino fundamental completo	a) Executar serviços de cozinheira, servente, faxineira, cantineira; b) executar serviços de limpeza e higiene nas instalações da câmara municipal, serviços de copa, cozinha e serviços gerais, adquirir e atualizar conhecimentos teóricos do cargo, executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou pelo presidente da câmara.	40 HORAS SEMANAIS (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO, ART. 37, II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 04 de dezembro de 2018.

QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO:

OPERADOR (A) DE LIMPEZA

NÍVEL I - VENCIMENTO INICIAL - R$ 998,00

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADDA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Ensino fundamental completo	a) Executar serviços de cozinheira, servente, faxineira, cantineira; b) executar serviços de limpeza e higiene nas instalações da câmara municipal, serviços de copa, cozinha e serviços gerais, adquirir e atualizar conhecimentos teóricos do cargo, executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou pelo presidente da câmara.	40 HORAS SEMANAIS (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO, ART. 37, II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 07 de maio de 2019.

QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO:

OPERADOR (A) DE LIMPEZA

NÍVEL I - VENCIMENTO INICIAL - R$1.783,62

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADDA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Ensino fundamental completo	a) Executar serviços de cozinheira, servente, faxineira, cantineira; b) executar serviços de limpeza e higiene nas instalações da câmara municipal, serviços de copa, cozinha e serviços gerais, c) adquirir e atualizar conhecimentos teóricos do cargo, d)participar da comissão de licitação e de controle interno da Câmara quando for nomeado pelo presidente com direito a acrescimento a remuneração mediante gratificação, desde que tenha formação compatível; e) executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou pelo presidente da câmara.	40 HORAS SEMANAIS (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO, ART. 37, II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 26 de abril de 2023.

Assistente Administrativo
Nível II - Vencimento Inicial R$1.021,39
QUALIFICAÇÃO	CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO	JORNADA
Ensino Fundamental Completo	Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Ensino Fundamental e prova específica versando sobre questões relacionadas com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do servidor, direitos, deveres e matérias afins.	08 horas por dia e 40 horas por semana
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
01)Receber e controlar todo o material de expediente e limpeza adquiridos para a Câmara; 02) Redigir, digitar, protocolar, arquivar e colaborar com o Secretário em todas as tarefas por ele solicitadas; 03) Realizar todos os serviços externos da Câmara, incluisive os oriundos da Comissões Parlamentares ou Temporárias; 04) Participa das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por essa atividade. 05)Outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que não foram especificadas acima.

Assistente Administrativo
Nível II - Vencimento Inicial R$1.136,81
QUALIFICAÇÃO	CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO	JORNADA
Ensino Fundamental Completo	Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Ensino Fundamental e prova específica versando sobre questões relacionadas com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do servidor, direitos, deveres e matérias afins.	08 horas por dia e 40 horas por semana
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
01)Receber e controlar todo o material de expediente e limpeza adquiridos para a Câmara; 02) Redigir, digitar, protocolar, arquivar e colaborar com o Secretário em todas as tarefas por ele solicitadas; 03) Realizar todos os serviços externos da Câmara, incluisive os oriundos da Comissões Parlamentares ou Temporárias; 04) Participa das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por essa atividade. 05)Outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que não foram especificadas acima.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de março de 2016.

QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO:

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

NÍVEL II - VENCIMENTO INICIAL - R$ 1.219,44

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADDA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Ensino fundamental completo	a) Receber e controlar o material de expediente e limpeza da câmara; b) redigir, digitar, protocolar, arquivar e colaborar com o secretário em todas as tarefas por eles solicitadas; c)realizar todos os serviços externos da câmara, inclusive os oriundos das comissões permanentes, temporárias e e inquérito; d) participar da comissão de licitação e de controle interno da câmara com direito a acrescimento a remuneraçaõ mediante gratificação; e) outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que não foram especificados na forma acima.	40 HORAS SEMANAIS (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO, ART. 37, II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 04 de dezembro de 2018.

QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO:

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

NÍVEL II - VENCIMENTO INICIAL - R$ 1.219,44

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADDA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Ensino fundamental completo	a) Receber e controlar o material de expediente e limpeza da câmara; b) redigir, digitar, protocolar, arquivar e colaborar com o secretário em todas as tarefas por eles solicitadas; c)realizar todos os serviços externos da câmara, inclusive os oriundos das comissões permanentes, temporárias e e inquérito; d) participar da comissão de licitação e de controle interno da câmara com direito a acrescimento a remuneraçaõ mediante gratificação; e) outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que não foram especificados na forma acima.	40 HORAS SEMANAIS (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO, ART. 37, II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 07 de maio de 2019.

QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO:

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

NÍVEL II - VENCIMENTO INICIAL - R$ 2.073,59

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADDA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Ensino fundamental completo	a) Receber e controlar o material de expediente e limpeza da câmara; b) redigir, digitar, protocolar, arquivar e colaborar com o secretário em todas as tarefas por eles solicitadas; c)realizar todos os serviços externos da câmara, inclusive os oriundos das comissões permanentes, temporárias e e inquérito; d) participar da comissão de licitação e de controle interno da câmara com direito a acrescimento a remuneração mediante gratificação; e) outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que não foram especificados na forma acima.	40 HORAS SEMANAIS (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO, ART. 37, II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 26 de abril de 2023.

ASSISTENTE EM CPD (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS)
Nível II - Vencimento Inicial R$1.234,22
QUALIFICAÇÃO	CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO	JORNADA
Ensino Médio Completo e conhecimentos de Informática (Word e Excel)	Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Médio e prova específica versando sobre questões relacionadas com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do servidor, direitos, deveres e matérias afins.	08 horas por dia e 40 horas por semana
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
01)Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamentos de dados; 02) Operar equipamentos de teleprocessamentos; 03) Codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica; 04)Manter o sítio da Câmara e das Estações de trabalho; 05) Manter o sítio da Câmara suprido de todas as informações sobre as atividades do Poder Legislativo; 06) Divulgar, através do sítio da Câmara, toda a legislação municipal de Dores do Indaiá, processadas através do Poder Legislativo. 07)Auxiliar as comissões temáticas da Câmara, com dados constantes do Centro de Processamento de Dados; 08) Realizar outros trabalhos, em colaboração às demais unidades da Câmara, quando determinado pelo presidente. 09)Executar tarefas correlatas na área de informática. 10) Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por essa atividade.

ASSISTENTE EM CPD (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS)
Nível II - Vencimento Inicial R$1.029,75
QUALIFICAÇÃO	CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO	JORNADA
Ensino Médio Completo e conhecimentos de Informática (Word e Excel)	Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Médio e prova específica versando sobre questões relacionadas com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do servidor, direitos, deveres e matérias afins.	06 horas por dia e 30 horas por semana
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
01)Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamentos de dados; 02) Operar equipamentos de teleprocessamentos; 03) Codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica; 04)Manter o sítio da Câmara e das Estações de trabalho; 05) Manter o sítio da Câmara suprido de todas as informações sobre as atividades do Poder Legislativo; 06) Divulgar, através do sítio da Câmara, toda a legislação municipal de Dores do Indaiá, processadas através do Poder Legislativo. 07)Auxiliar as comissões temáticas da Câmara, com dados constantes do Centro de Processamento de Dados; 08) Realizar outros trabalhos, em colaboração às demais unidades da Câmara, quando determinado pelo presidente. 09)Executar tarefas correlatas na área de informática. 10) Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por essa atividade. 11)Poderá a critério da Administração da Câmara Municipal, através de portaria nomear servidor à prestar atendimento no Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC, com as seguintes atribuições: I - fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem para os órgãos públicos competentes que prestarem serviços na área social; II - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania; III - apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania; IV - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania. V - auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de certidões diversas; consulta à legislação Municipal, Estadual e Federal; consulta à previdência social; impressão de segunda via de contas de água, luz, telefone, energia, internet, orientação para inscrição na tribuna livre e agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal; VI - proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no município de Dores do Indaiá - MG.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de março de 2016.

ASSISTENTE EM CPD - (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS)

NÍVEL III - VENCIMENTO INICIAL - R$1.104,60

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Nível médio completo e conhecimenots básicos de informática (Word e Excel)	a) Operar equipamentos eletrônicos ou convencionar de processamento de dados; b) operar equipamentos de teleprocessamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica; d)manter o síto da câmara municioal suprido de todas as informações sobre as atividades do poder legislativo; e)divulgar através de sitio da câmara, toda legislação municipal de dores do indaiá, processadas através do poder legislativo; f) auxiliar as comissões temáticas da câmara com dados constantes do Centro de processamento de dados; g)executar as tarefas correlatas na área de informátiva; h)participar das comissões de licitação e controle interno da câmara quando for nomeado pelo presidente com acréscimo na remuneração meiante gratificação;	40 HORAS SEMANAIS - (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO. ART. 37. II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 04 de dezembro de 2018.

ASSISTENTE EM CPD - (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS)

NÍVEL III - VENCIMENTO INICIAL - R$1.350,00

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Nível médio completo e conhecimenots básicos de informática (Word e Excel)	a) Operar equipamentos eletrônicos ou convencionar de processamento de dados; b) operar equipamentos de teleprocessamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica; d)manter o síto da câmara municioal suprido de todas as informações sobre as atividades do poder legislativo; e)divulgar através de sitio da câmara, toda legislação municipal de dores do indaiá, processadas através do poder legislativo; f) auxiliar as comissões temáticas da câmara com dados constantes do Centro de processamento de dados; g)executar as tarefas correlatas na área de informátiva; h)participar das comissões de licitação e controle interno da câmara quando for nomeado pelo presidente com acréscimo na remuneração mediante gratificação;	40 HORAS SEMANAIS - (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO. ART. 37. II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 07 de maio de 2019.

ASSISTENTE EM CPD - (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS)

NÍVEL I - VENCIMENTO INICIAL - R$2.216,69

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Nível médio completo e conhecimenots básicos de informática (Word e Excel)	a) Operar equipamentos eletrônicos ou convencionar de processamento de dados; b) operar equipamentos de teleprocessamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica; d)manter o síto da câmara municioal suprido de todas as informações sobre as atividades do poder legislativo; e)divulgar através de sitio da câmara, toda legislação municipal de dores do indaiá, processadas através do poder legislativo; f) auxiliar as comissões temáticas da câmara com dados constantes do Centro de processamento de dados; g)executar as tarefas correlatas na área de informátiva; h)participar das comissões de licitação e controle interno da câmara quando for nomeado pelo presidente com acréscimo na remuneração mediante gratificação;	40 HORAS SEMANAIS - (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO. ART. 37. II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 26 de abril de 2023.

SECRETÁRIO (A) LEGISLATIVO

NÍVEL IV - VENCIMENTO INICIAL - R$2.500,00

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Nível médio completo e conhecimenots básicos de informática (Word e Excel)	a)participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; b) -redigir a ata das reuniões do Plenário e das Comissões da Câmara a partir de notas manuscritas ou gravação de fitas magnéticas; c)digitar, conferir ou supervisionar a digitação de documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso; d) selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação da legislação municipal, estadual ou federal; e)pesquisar em bibliotecas, arquivos ou compêndios informações sobre legislação municipal, estadual ou federal e jurisprudências estabelecidas nos vários níveis de decisão; f)auxiliar na verificação de aspectos legais e regularidade de documentos apreciados pela Câmara; g) auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres e projetos; h) manter atualizado arquivo de documentos, analisando conteúdo e processando sua classificação, catalogação e registro para subsidiar pesquisas legislativas; auxiliar no preparo de pautas e ordens do dia, organizando as matérias de acordo com a resenha fornecida e redigindo sumários; g) acompanhar as sessões plenárias, anotando a frequência dos Vereadores e as principais ocorrências, para lavratura de atas em livro próprio e posterior transcrição; h) apoiar a organização e execução dos controles de eventos no Plenário, mantendo livros de inscrição e controlando o tempo dos oradores, anotando resultados de votações, registrando questões de ordem, para apoiar a coordenação dos trabalhos; i) executar o registro e controle de : tramitação das proposições, analisando ementas, observando prazos, mantendo fichário e anotando dados, para auxiliar no cumprimento dos prazos regimentais; i.1)1.1) realizar levantamentos e preparar síntese das proposições que tramitaram e da atuação dos Vereadores, para elaboração de relatório anual das atividades da Câmara; j) -manter atualizado o registro das atividades da unidade em que serve para a elaboração de relatórios; kJelaborar quadros demonstrativos, tabelas, relações e outros, realizando os levantamentos ou registros necessários; l) digitar correspondência, pareceres, projetos de lei, projetos de resoluções, atos da mesa, relatórios e outros - documentos; m) rientar os funcionários que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; -alimentar o(s) software(s) de Sistema de Processo Legislativo Eletrônico; n) executar outras atribuições afins; o) na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de protocolo e informações -receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgãos e unidades da Câmara; p) protocolar todos os projetos de lei, resoluções, decretos, requerimentos e ofícios de qualquer ordem, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões; q) organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo;- registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de arquivamento dos mesmos;-digitar os serviços de protocolo da Câmara; r)atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à necessidade de - anexar outros tipos de necessidade de - anexar outros tipos de documentação; s)executar outras tarefas afins c) na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo e documentação; t) colecionar leis, resoluções, decretos, moções, pareceres e outros, mantendo-os arquivados de modo a facilitar sua consulta;-colecionar, providenciar a encadernação e arquivar jornais e publicações de interesse da Câmara; u)executar outras tarefas afins) na qualidade de agente poio às atividades de gerenciamento de contratos- auxiliar no acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela Câmara. u.1) participar das comissões de licitação e de controle interno da câmara quando for nomeado pelo presidente com acréscimo na remuneração mediante gratificação;	40 HORAS SEMANAIS - (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO. ART. 37. II DA CF/88

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 04 de dezembro de 2018.

SECRETÁRIO (A) LEGISLATIVO

NÍVEL IV - VENCIMENTO INICIAL - R$2.500,00

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Nível médio completo e conhecimenots básicos de informática (Word e Excel)	a)participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; b) -redigir a ata das reuniões do Plenário e das Comissões da Câmara a partir de notas manuscritas ou gravação de fitas magnéticas; c)digitar, conferir ou supervisionar a digitação de documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso; d) selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação da legislação municipal, estadual ou federal; e)pesquisar em bibliotecas, arquivos ou compêndios informações sobre legislação municipal, estadual ou federal e jurisprudências estabelecidas nos vários níveis de decisão; f)auxiliar na verificação de aspectos legais e regularidade de documentos apreciados pela Câmara; g) auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres e projetos; h) manter atualizado arquivo de documentos, analisando conteúdo e processando sua classificação, catalogação e registro para subsidiar pesquisas legislativas; auxiliar no preparo de pautas e ordens do dia, organizando as matérias de acordo com a resenha fornecida e redigindo sumários; g) acompanhar as sessões plenárias, anotando a frequência dos Vereadores e as principais ocorrências, para lavratura de atas em livro próprio e posterior transcrição; h) apoiar a organização e execução dos controles de eventos no Plenário, mantendo livros de inscrição e controlando o tempo dos oradores, anotando resultados de votações, registrando questões de ordem, para apoiar a coordenação dos trabalhos; i) executar o registro e controle de : tramitação das proposições, analisando ementas, observando prazos, mantendo fichário e anotando dados, para auxiliar no cumprimento dos prazos regimentais; i.1)1.1) realizar levantamentos e preparar síntese das proposições que tramitaram e da atuação dos Vereadores, para elaboração de relatório anual das atividades da Câmara; j) -manter atualizado o registro das atividades da unidade em que serve para a elaboração de relatórios; kJelaborar quadros demonstrativos, tabelas, relações e outros, realizando os levantamentos ou registros necessários; l) digitar correspondência, pareceres, projetos de lei, projetos de resoluções, atos da mesa, relatórios e outros - documentos; m) rientar os funcionários que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; -alimentar o(s) software(s) de Sistema de Processo Legislativo Eletrônico; n) executar outras atribuições afins; o) na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de protocolo e informações -receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgãos e unidades da Câmara; p) protocolar todos os projetos de lei, resoluções, decretos, requerimentos e ofícios de qualquer ordem, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões; q) organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo;- registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de arquivamento dos mesmos;-digitar os serviços de protocolo da Câmara; r)atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à necessidade de - anexar outros tipos de necessidade de - anexar outros tipos de documentação; s)executar outras tarefas afins c) na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo e documentação; t) colecionar leis, resoluções, decretos, moções, pareceres e outros, mantendo-os arquivados de modo a facilitar sua consulta;-colecionar, providenciar a encadernação e arquivar jornais e publicações de interesse da Câmara; u)executar outras tarefas afins) na qualidade de agente poio às atividades de gerenciamento de contratos- auxiliar no acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela Câmara. u.1) participar das comissões de licitação e de controle interno da câmara quando for nomeado pelo presidente com acréscimo na remuneração mediante gratificação;	40 HORAS SEMANAIS - (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO. ART. 37. II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 07 de maio de 2019.

SECRETÁRIO (A) LEGISLATIVO

NÍVEL IV - VENCIMENTO INICIAL - R$3.938,37

QUALIFICAÇÃO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	JORNADA	FORMA DE RECRUTAMENTO
Nível médio completo e conhecimenots básicos de informática (Word e Excel)	1)participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; 2) -redigir a ata das reuniões do Plenário e das Comissões da Câmara a partir de notas manuscritas ou gravação de fitas magnéticas; 3)digitar, conferir ou supervisionar a digitação de documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso; 4) selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação da legislação municipal, estadual ou federal; 5)pesquisar em bibliotecas, arquivos ou compêndios informações sobre legislação municipal, estadual ou federal e jurisprudências estabelecidas nos vários níveis de decisão; 6)auxiliar na verificação de aspectos legais e regularidade de documentos apreciados pela Câmara; 7) auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres e projetos; 8) manter atualizado arquivo de documentos, analisando conteúdo e processando sua classificação, catalogação e registro para subsidiar pesquisas legislativas; auxiliar no preparo de pautas e ordens do dia, organizando as matérias de acordo com a resenha fornecida e redigindo sumários; 9) acompanhar as sessões plenárias, anotando a frequência dos Vereadores e as principais ocorrências, para lavratura de atas em livro próprio e posterior transcrição; 10) apoiar a organização e execução dos controles de eventos no Plenário, mantendo livros de inscrição e controlando o tempo dos oradores, anotando resultados de votações, registrando questões de ordem, para apoiar a coordenação dos trabalhos; 11) executar o registro e controle de : tramitação das proposições, analisando ementas, observando prazos, mantendo fichário e anotando dados, para auxiliar no cumprimento dos prazos regimentais; 12) realizar levantamentos e preparar síntese das proposições que tramitaram e da atuação dos Vereadores, para elaboração de relatório anual das atividades da Câmara; 13) -manter atualizado o registro das atividades da unidade em que serve para a elaboração de relatórios; 14)elaborar quadros demonstrativos, tabelas, relações e outros, realizando os levantamentos ou registros necessários; 15) digitar correspondência, pareceres, projetos de lei, projetos de resoluções, atos da mesa, relatórios e outros - documentos; 16) rientar os funcionários que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; 17-alimentar o(s) software(s) de Sistema de Processo Legislativo Eletrônico; 18) executar outras atribuições afins; - na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de protocolo e informações -receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgãos e unidades da Câmara; 19) protocolar todos os projetos de lei, resoluções, decretos, requerimentos e ofícios de qualquer ordem, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões; 20) organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo;- 21) registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de arquivamento dos mesmos; 22)digitar os serviços de protocolo da Câmara; 23)atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à necessidade de - anexar outros tipos de necessidade de - anexar outros tipos de documentação; 24)executar outras tarefas afins - na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo e documentação; 25) colecionar leis, resoluções, decretos, moções, pareceres e outros, mantendo-os arquivados de modo a facilitar sua consulta;-26) colecionar, providenciar a encadernação e arquivar jornais e publicações de interesse da Câmara; 27) executar outras tarefas afins) na qualidade de agente poio às atividades de gerenciamento de contratos- auxiliar no acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela Câmara. 28) participar das comissões de licitação e de controle interno da câmara quando for nomeado pelo presidente com acréscimo na remuneração mediante gratificação;	40 HORAS SEMANAIS - (08 HORAS DIÁRIAS)	CONCURSO PÚBLICO. ART. 37. II DA CF/88

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 26 de abril de 2023.

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Artigo 4º, II)

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Artigo 4º, II)

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 26 de abril de 2023.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Recrutamento

Vencimento

Vagas

Assessor Jurídico I (Carga Horária: 20h senamais)

1) Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;

2) Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora;

3) Exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em face dos interesses do
Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas,

4) Assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados;

5) Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara;

6) Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;

7) Prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos
administrativos e seus registros;

8) Desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e
carreiras da Câmara, Códigos municipais e outras normas, elaborando projetos de revisão dos mesmos sob determinação do
Presidente ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal;

9) Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do país, informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo;

10) Elaborar projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros atos normativos sobre matérias previamente indicadas pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores;

11) Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais;

12) Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;

13) Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal;

14) Assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes funções legais;

15) Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente, tais como Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Processantes,
Processos Administrativos, etc.;

16) Emitir pareceres jurídicos sobre o teor de contratos e convênios, projetos, regulamentos, editais, processos licitatórios e demais documentos e assuntos solicitados pelo Presidente, pela Mesa
Diretora e pelos Vereadores;

17) Executar outras tarefas afins.

AMPLO (Curso Superior em
Direito com notório conhecimento
jurídico, administrativo e parlamentar, com mais de
cinco anos de experiência
comprovada, devidamente
inscrito e regular com a
OAB)

R$4.123,12

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Recrutamento

Vencimento

Vagas

Assessor Jurídico I (Carga Horária: 30h senamais)