Resolução nº 3, de 26 de abril de 2023

1) Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;

2) Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; 

3) Exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em face dos interesses do
Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas, 

4) Assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados; 

5) Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara; 

6) Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; 

7) Prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos
administrativos e seus registros; 

8) Desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e
carreiras da Câmara, Códigos municipais e outras normas, elaborando projetos de revisão dos mesmos sob determinação do
Presidente ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal; 

9) Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do país, informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; 

10) Elaborar projetos de leis, decretos  legislativos, resoluções, portarias e outros atos normativos sobre matérias previamente indicadas pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores; 

11) Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais; 

12) Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;

13) Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal; 

14) Assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes funções legais; 

15) Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente, tais como Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Processantes,
Processos Administrativos, etc.; 

16) Emitir pareceres jurídicos sobre o teor de contratos e convênios, projetos, regulamentos, editais, processos licitatórios e demais documentos e assuntos solicitados pelo Presidente, pela Mesa
Diretora e pelos Vereadores; 

17) Executar outras tarefas afins. 

1) Dirigir e supervisionar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal sob  supervisão do Presidente da Câmara; 

02) Redigir matérias institucionais da Câmara a serem publicadas; 

03) Assessorar a Mesa da Câmara durante as reuniões plenárias; 

04) Acompanhar as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes
da Câmara Municipal, redigindo pautas e atas quando solicitada pela
Mesa Diretora; 

05) Corrigir a redação dos documentos da Câmara Municipal
(ofícios, projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, etc.); 

06) Prestar relatório mensal ao Presidente da Câmara sobre os
serviços realizados; 

07) Receber, protocolar, encaminhar e arquivar expedientes; 

08) Realizar outras tarefas afins, desde que determinadas pelo
Presidente da Câmara. 

01) Executar atividades contábeis diversas como lançamento de
dados, conferência e arquivo de documentos, levantamento de
posições patrimoniais, financeiras, registro de empenho, e ainda; 

02) Ter conhecimento quanto às despesas, livros contábeis,
balanço orçamentário, financeiro e patrimonial, licitações, Lei
4.320/64, contabilidade pública; 

03) Classificar e contabilizar as receitas e despesas e manter o
registro e os controles contábeis da administração financeira,
orçamentária e patrimonial do Município; 

04) Executar a escrituração analítica de atos contábeis; 

05) Conferir faturas, recibos, contas e outros documentos; 

06) Elaborar mapas demonstrativos e comparativos das receitas
mensais; 

07) Efetuar a conciliação bancária; 

08) Levantar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral; 

09) Manter atualizada a escrituração contábil, efetuando
lançamentos, calculando e apurando os saldos; 

10) Executar atividades contábeis no que se refere a pagamentos,
recolhimentos, cálculos de impostos, depósitos, retiradas e
balancetes diários, necessários aos controles financeiros e
contábeis; 

11) Emitir empenho de despesa; 

12) Fazer controle orçamentário; 

13) Prestar assistência à tesouraria; 

14) Elaborar o orçamento anual da Câmara; 

15) Elaborar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais; 

16) Emitir parecer técnico, quando solicitado, sobre todo e
qualquer projeto em tramitação na Câmara, que verse sobre
atividade patrimonial, financeira, tributária, contábil,
orçamentária ou prestação de contas; 

17) Patrocinar a defesa do presidente da câmara perante o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em processos
administrativos relativos à prestação de contas ou qualquer outro
fato referente à parte contábil; 

18) Assessorar a presidência da Câmara, mantendo-a informada
sobre todas as instruções ou regulamentos emanados do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais; 

19) Exercer outras atribuições afins. 

1) Para assessorar o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, elaborar proposta orçamentária, acompanhar os registros contábeis, fazer balancetes e
balanços em atendimento às normas da Lei nº 4.320/64 e Lei complementar nº 101/2000, dar pareceres de ordem contábil em Projetos de Leis, Resoluções, Decretos, Portarias e outros correlacionados. 

2) Elaborar e enviar os relatórios obrigatórios ao Tribunal de Constas do Estado e demais entes fiscalizadores, dentro das datas aprazadas; 

3) Cumprir todas as obrigações constantes do Edital de Licitação ou contrato correlato. 

LICITAÇÃO - LEI 8.666/93 

LEI - 14.133/2021