Lei Ordinária nº 2.336, de 29 de outubro de 2009

Representantes do Poder Público:

Três (03) representantes e seus respectivos suplentes de entidades nãogovernamentais representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais, que tenham por objetivos dentre outros:

representantes de órgãos de outras esferas governamentais:

ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder Publico municipal, ressalvados os membros natos, conforme disposto no artigo 10,81º, desta Lei;

conselheiros tutelares no exercício da função;

zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente pelos mais diversos setores da administração, conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da lei nº 8.069/90, e no art. 227, caput, da Constituição Federal;

formular políticas públicas municipais voltada para plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente nos mais diversos setores da administração, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município;

deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos |), Ill e IV do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento, em consonância com o Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

elaborar o seu regimento interno e aprovar o regimento interno do Conselho Tutelar;

gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando recursos para complementar os programas das entidades não-governamentais e deliberar sobre a destinação dos recursos financeiros do FMDCA, ôbedecendo os critérios previstos na lei Federal nº 4.320/64, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar 101/00;

propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção, defesas e controle social dos direitos da criança e do adolescente, visando otimizar e priorizar o atendimento da população infanto-juvenil, conforme previsto no art, 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.069/90;

participar e opinar da elaboração do orçamento municipal na parte objeto desta Lei, acompanhando toda a tramitação do processo orçamentário plurianual e anual, podendo realizar incidência política perante os poderes Executivo e Legislativo para a concretização de suas deliberações consignadas no Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população infanto-juvenil no município;

deliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para infância e a juventude;

proceder a inscrição de programas de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, em observância ao disposto no artigo. 90, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90;

proceder, nos termos do art. 91 e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90, o registro de entidades não-governamentais de atendimento;

fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

deliberar o Piano Anual de Aplicações dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao Chefe do Poder Executivo municipal, para que seja inserido na proposta de Lei Orgânica municipal;

examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, informações necessárias ao acompanhamento das atividades subsidiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

convocar a assembléia de representantes da sociedade civil para escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais;

deliberar, por meio de resolução, sobre o processo de eleição dos conselheiros tutelares e acompanhar todo o pleito eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público estadual;

acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;

encaminhar ao chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade, depois de encerrado o processo de escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais, a relação dos eleitos para serem nomeados e empossados, visando a continuidade da atividade do órgão colegiado;

acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, tomando as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias para assegurar que a execução do orçamento observe o princípio constitucional da democracia participativa e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

articular a rede municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos de criança e adolescentes.

reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes criminais e cíveis extraídas perante Justiça Estadual;

possuir capacidade civil plena, alcançada pela maioridade civil ou emancipação, nos termos do novo código civil;

residir no município há mais de dois anos;

estar em gozo de seus direitos políticos, comprovado por certidão expedida pelo Cartório Eleitoral local;

comprovação de experiência profissional ou voluntária, de, no mínimo dois anos.

imóvel próprio ou locado, com exclusividade, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros e da equipe multidisciplinar, atendimento individualizado e reservado, com banheiros, em perfeita condições de uso, no que concerne às instalações elétricas, hidráulicas, de segurança e aspectos gerais do prédio;

equipe multidisciplinar, em linha de prioridade absoluta, quando requisitada, composta por dois servidores públicos municipais efetivos, sendo um profissional da área de Serviço Social e um da Psicologia, para desempenhar, quando requisitada, rotina diária de atendimento e suporte técnico nas medidas de proteção a serem aplicadas;

um servidor público municipal efetivo, designado por ato administrativo formal, com exclusividade, apto e capacitado a exercer a função auxiliar de serviço público, de segunda à sexta-feira, noa horário normal de expediente;

Um veiculo exclusivo à disposição dos membros do Conselho.

linha telefônica fixa, aparelho celular, e aparelho de fax, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

mínimo de um computador e uma impressora jato de tinta ou laser, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (Internet), devidamente interligados, para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares, servidores e equipe interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do SIPIA;

uma máquina fotográfica digital e o custeio das revelações que se fizerem necessárias para a instrumentalização do trabalho dos conselheiros tutelares e equipe multidisciplinar;

ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários e materiais de escritório;

placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e fax.

atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas relacionadas no art. 101, de | a VII, da Lei nº 8.069/90;

atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima relacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, | a Vil da Lei nº 8.069/90;

fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no município e os programas por estas executados, conforme art. 95, da Lei nº 8.069/90, devendo em caso de irregularidades representarem à autoridade judiciárias no sentido da instauração de procedimento judicial específico, nos moldes do previsto nos art. 191 a 193, do mesmo Diploma Legal;

promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (art. 228 a 258, da Lei nº 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 13 e 56, inciso |, da Lei nº 8.069/90;

representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sempre que constatar a ocorrência das situações previstas nos arts. 1637 e 1638, do Código Civil (cf. arts. 24, 136, inciso XI e 201, inciso Ill, da Lei nº 8.069/90);

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (art. 148 da Lei nº 8.069/90);

representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de aplicação das penalidades administrativas correspondentes (arts. 194 e 245 a 258, da Lei nº 8.069/90)

providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 101, de | à VI, da Lei nº 8.069/90 para o adolescente autor de ato infracional, com seu encaminhamento aos serviços públicos e programas de atendimento corresponde;

expedir notificações;

requisitar, junto aos cartórios competentes as. segundas-vias das certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessários;

representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como, contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente, (art. 202, S 3º, inciso Il da Constituição Federal, e art. 136, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dados relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais existentes no município, propondo a adequação do atendimento prestado à população. infanto-juvenil pelos órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas 9 art. 4º, par. Único, alíneas “ce “d” cle art. 259, par. Único, da Lei nº 8.069/90), assim como a elaboração e implementação de políticas públicas específicas, de acordo com as necessidades do atendimento à criança e ao adolescente;

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, devendo acompanhar, desde o início, todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas das diversas leis orçamentárias (Piano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), apresentando junto ao setor competente da Administração Pública (Secretaria ou Departamento de Planejamento e/ou Finanças), assim como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dados relativos às maiores demandas e deficiências estruturais de atendimento à criança e ao adolescente que o município possui, que deverão ser atendidas, em caráter prioritário, por ações, serviços públicos e programas específicos a serem implementados pelo Poder Público, em respeito ao disposto no art. 4º, caput e par. Único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e al. 227, caput, da Constituição Federal,

recepcionar as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, creches e pré-escolas, mencionadas nos artigos 13 e 56 da Lei nº 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes, inclusive com o acionamento do Ministério Público, quando houver notícia da prática de infração penal contra criança ou adolescente.

das 8:00 h às 18:00 h, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total semanal de quarenta horas de expediente normal, a serem cumpridas por todos os conselheiros tutelares.

fora do expediente normal, disposto no inciso anterior, os conselheiros tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, de modo que sempre deverá um conselheiro tutelar ficar escalado, nos períodos noturnos, finais de semana e feriados.

idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes criminais extraídas na esfera estadual e militar, neste último caso, apenas para agentes militares, em atividade ou não, certidões de antecedentes cíveis, ou segundo outros critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;

idade igual ou superior a vinte e um anos;

residir no município há mais de dois anos;

estar no gozo de seus direitos políticos e não ser filiado a qualquer partido político;

apresentar no momento da posse certificado de conclusão de ensino médio;

comprovar experiência profissional de, no mínimo, um ano, em atividades na área da criança e do adolescente desenvolvidas em entidades governamentais e/ou nãogovernamentais, incluindo movimentos sociais, devidamente inscritas no CMDCA, firmada em documento próprio;

apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

submeter-se a uma prova de conhecimento teórico e prático sobre os direitos da criança e do adolescente, em caráter eliminatório, a ser formulada pela Comissão Eleitoral Organizadora, designada por meio de resolução do CMDCA;

submeter-se a avaliação Psicológica, em caráter eliminatório;

não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos;

não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do artigo 140 e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.

Possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH categoria B.

o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato, desde que neste último caso, seus direitos políticos não tenham sido suspensos;

a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

irredutibilidade de subsídios;

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;

gozo de férias anuais remuneradas;

gratificação de férias não inferior a 1/3 (um terço) dos subsídios, após um ano de exercício no cargo;

licença à gestante, sem prejuízo dos subsídios, com a duração de cento e oitenta dias úteis;

icença à paternidade, sem prejuízo dos subsídios, com duração de cinco dias úteis;

licença por motivo de doença em pessoa da família;

licença por motivo de casamento, com duração de oito dias;

licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito dias.

imediatamente, depois de comunicada ao Chefe do Poder Executivo e devidamente deferida, quaisquer das licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares;

no caso de renúncia do conselheiro tutelar titular;

no caso de suspensão ou perda do mandato;

no caso de férias.

infringir, por ato de ação ou omissão, dolosa ou culposamente, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos administrativos e civis, ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade;

cometer infração a dispositivos do Regimento Interno do Conselho Tutelar;

usar da função em benefício próprio;

romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;

exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei.

receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências.

reincidir na prática de quaisquer condutas insertas nos incisos do artigo anterior, sendo irrelevante se tratar de reincidência específica ou não;

for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função, ou que sofrer condenação com aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos;

for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92.

desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, das medidas de proteção e sócioeducativas previstas nos artigos 90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90, desde que prestados por entidades nãogovernamentais;

acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órião ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 83º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 82º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;

programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;

programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para defesa dos direitos da criança e do adolescente;

pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art. 134, S único);

manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dores do Indaiá.

políticas públicas que já disponham de fundos específicos e recursos próprios;

transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como parte da política pública específica;

investimentos em construção e manutenção de equipamentos públicos e privados, ainda que de exclusivo da política da infância e da adolescência;

manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias (art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90).

disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas no artigo 47, 83º, e incisos, desta Lei;

direitos que, porventura, vierem a constitui;

bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução dos programas e projetos do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

as ações prioritárias das políticas de direitos da criança e do adolescente;

os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente;

a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

ototal dos recursos recebidos;

os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente.