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Ofício 028/2024 - Encaminhamento Projeto de Lei
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Ofício
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08/02/2024
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Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal
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encaminhamento_do_projeto_de_lei_010.2024.pdf
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Parecer Jurídico ao PL nº 10.204
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Parecer Jurídico
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11/03/2024
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Dr. Daniel Nascimento Pinto
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parecer_juridico_ao_pl_010.2024.pdf
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Parecer da Comissão ao PL 010.2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria
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parecer_ao_projeto_de_lei_010.2024_-_comissao_de_agricultura_pecuaria_comercia_e_industria_12.03.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_ao_projeto_de_lei_010.2024_-_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Viação e Obras Públicas
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parecer_ao_projeto_de_lei_010.2024_-_comissao_de_viacao_e_obras_publicas_-_.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei 010/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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parecer_ao_projeto_de_lei_010.2024_-_comissao_de_financas_orcamento_e_tomada_de_contas_.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria
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parecer_ao_projeto_de_lei_010.2024_-_comissao_de_agricultura_pecuraria_comercio_e_industria.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Viação e Obras Públicas
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parecer_da_comissao_ao_projeto_de_lei_no_010.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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parecer_ao_projeto_de_lei_010.2024_da_comissao_de_financas_orcamento_e_tomada_de_contas.pdf
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_ao_projeto_de_lei_010.2024_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf
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