Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 10.204 de 11/03/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 10.204
Data
11/03/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Altera a Lei nº 3.145/2023 que concede benefício através de doação de área de propriedade do município de Dores do Indaiá - Estado de Minas Gerais à empresa que descreve, para instalação de empreendimento e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral