SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.485, de 21 de maio de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.490, de 10 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.497, de 11 de julho de 2013

Vigência a partir de 21 de Agosto de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 2.505, de 21 de agosto de 2013

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TEXTO ORIGINAL EM PDF

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES E AUXIÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2013

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiáaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

I –

APAE, no valor de R$10.000,00;

I –

APAE, no valor de R$ 74.000,00;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.485, de 21 de maio de 2013.

II –

Dispensário-dos pobres de Dores do Indaiá, no valor de R$ 50.000,00;

III –

Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, no valor de
R$10.000,00;

IV –

Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, no valor
de R$20.000,00;

IV –

Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, no
valor de até R$ 40.000,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.497, de 11 de julho de 2013.

V –

Sindicato Rural de Dores do Indaiá, no valor de R$15.000,00;

V –

Sindicato Rural de Dores do Indaiá, no valor de até R$ 80.000, 00;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.490, de 10 de junho de 2013.

VI –

Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, no valor de R$ 4.800,00;

VII –

Comunidade Terapêutica Francisco.de Assis, no valor de R$3.000,00;

VIII –

Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães Esperança Animal, no valor de R$3.000,00;

IX –

Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, no valor de R$ 18.000,00;

X –

Santa Casa de Misericórdia Dr, Zacarias, no valor de R$624.000,00.

X –

Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, no valor de R$ 838.000,00;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.485, de 21 de maio de 2013.

XI –

Zacarias Futebol Clube, no valor R$6.000,00;

XII –

Dorense Futebol Clube, no valor de R$6.000,00;

XIII –

Paróquia Nossa Senhora das Dores, no valor de R$ 5.000,00

XIII –

Paróquia Nossa Senhora das Dores, no valor de até R$ 10.000,00;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.505, de 21 de agosto de 2013.

XIV –

Vila Nova Futebol Clube, no valor de R$ 6.000,00

XV –

Associação dos Estudantes Universitários de Dores do Indaiá, no valor de R$ 36.000,00.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.485, de 21 de maio de 2013.

Art. 2º.

As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros
autorizados no art. 1°, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que
comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência
social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I –

não tenha fins lucrativos;

II –

atenda direto à população,de forma gratuita;

III –

comprove regular funcionamento;

IV –

comprove regularidade do mandatode sua diretoria;

V –

seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º.

Os. repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros
autorizados nesta lei, observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

aprovação do plano de aplicação;

III –

celebração de Convênio

Art. 4º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a
União, Estado ou outro Município, fica condicionada a:

I –

existência de dotação específica;

II –

celebração de convênio.

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
e benefícios eventuais a pessoas carentes para:

I –

Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora
do domicílio, medicamentos, óculos, serviços médicos e hospitalares, e afins;

II –

Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral,
outros benefícios eventuais, melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e
outros materiais de construção.

Parágrafo único

Os auxílios financeiros e benefícios eventuais
autorizados no art. 5°, observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

análise sócio-econômica da pessoa carente;

III –

cadastramento na Secretaria ou departamento competente.

Art. 6º.

A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas
físicas deverá atender a pelo menos uma dascondiçôes abaixo:

I –

renda familiar per capta inferior a 'XI do salário mínimo vigente;

I –

renda familiar ser definida em regulamentação específica;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.497, de 11 de julho de 2013.

II –

ser atleta amador representando o Município em competições oficiais
forado Município;

III –

ser artesão ou cidadão eleito como representante do Município em
Feiras, Congressos, Concursos ou similares;

IV –

grupos teatrais,folclóricos e músicos amadores e outras pessoas
físicas representando e divulgando. o município em Feiras, Congressos e
similares.

Art. 7º.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públlcos.. na
forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante
apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido
no Convênio.

Parágrafo único

A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento
das metas. e objetivos do plano de aplicação.

Art. 8º.

Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 20 de dezembro de 2012

Joaquim Ferreira da Cruz

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.478, de 20 de dezembro de 2012