SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Altera a Lei nº 2.478, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício financeiro de 2013 e a Lei nº 2.479, de 20 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os incisos | e X do art. 1º da Lei Municipal nº 2478, de 20 de dezembro de 2012, passam a vigorar com os seguintes valores:

I – "APAE, no valor de R$ 74.000,00;

X – Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, no valor de R$ 838.000,00;"

Art. 2º.

Fica acrescido o inciso XV no art. 1º da Lei Municipal nº 2.478, de 20 de dezembro de 2012:

XV – "Associação dos Estudantes Universitários de Dores do Indaiá, no valor de R$ 36.000,00.”

Art. 3º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2013, na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado a cobrir despesas decorrentes da inclusão do inciso XV no art. 1º da Lei nº 2478/2012, a seguinte dotação orçamentária dos quadr orçamentários consolidados a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.479/2013:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010 - ENSINO
12 - EDUCAÇÃO
364 - ENSINO SUPERIOR
0019 - TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0019.2245 - TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE DORES DO INDAIÁ
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais............................R$36.000,00

Art. 4º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
dotação orçamentária dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art.
5º da Lei nº 2.479/2013:

30 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
030 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
0017 — Proteção Social Básica
08.242.0017.2202 — TRANSFERÊNCIA SUBVENÇÃO SOCIAL APAE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — R$ 278.000,00

Art. 5º.

Como recursos à abertura de crédito especial autorizado nos arts. 3º e 4º desta Lei, utilizar-se-á anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.479/2013:

12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010 — ENSINO
12 — EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2232 — MANUTENÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DO
DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
3.3.91.97.00 — APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO
RPPS
12.010.12.361.0005.2232.3.3.91.97.00 - R$36.000,00.

08 - SECRETARIA MUNC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS
010 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 — Agricultura
601 — Promoção da Produção Vegetal
0022 — Gestão Pecuária
20.601.0022.1027 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente - R$ 250.000,00.

08 - SECRETARIA MUNC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS
010 —- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 — Agricultura
601 — Promoção da Produção Vegetal
0022 — Gestão Pecuária
20.601.0022.2073 — ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES
DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 28.000,00.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 21 de maio de 2013

Ronaldo Antônio Zica da Costa

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.485, de 21 de maio de 2013