Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.455, de 12 de março de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2455

2012

12 de Março de 2012

Contém autorização para que o Poder Público Municipal faça convênio com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.745, de 21 de julho de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.748, de 09 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.469, de 20 de julho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.477, de 20 de dezembro de 2012
Vigência entre 12 de Março de 2012 e 8 de Agosto de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.455, de 12 de março de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
    “Contém autorizagdo para que 0 Poder Publico Municipal. facga convénio com a Cooperativa Regional . Agropecuaria e Agroindustrial. do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI”
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via seu Plenário, considerando, ainda, o interesse público para estimular e implementar empresas neste Município, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Fica o Município de Dores do Indaiá/NG, autorizado a ceder através de Convênio, com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nº : 11.026.065/0001-22, o veículo de marca Ford, modelo F-4.000, ano de fabricação 1988, placa GRD4798, chassis 9BFKXXL51DB805789, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de julho.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Fica, do mesmo modo, o município de Dores do Indaiá autorizado a ceder através de Convênio, com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nº : 11.026.065/0001-22, dois funcionários, com ônus para o cedente, sendo um motorista e um servidor, por igual período.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Ficam mantidos os termos do contrato de comodato celebrado entre o município de Dores do Indaiá com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, no que se refere às obrigações da comodatária.
              Art. 4º. 
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, e revogando-se as disposições em contrário.
                Dores do Indaiá, 12 de março de 2012.

                JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ
                Prefeito Municipal