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Lei Ordinária nº 2.477, de 20 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2477

2012

20 de Dezembro de 2012

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.455, de 12 de março de 2012, que dispõe sobre o convênio firmado entre o Poder Público Municipal e a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPECARDI.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.455, de 12 de março de 2012
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    “Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.455, de 12 de março de 2012, que dispõe sobre o convênio firmado entre o Poder Público Municipal e a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do CentroOeste de Minas Gerais LTDA — COOPCARDI”

      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, pelo seu Plenário, considerando, ainda, O interesse público com intuito de estimular e fomentar o desenvolvimento industrial neste Município, PROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 

        O art. 1º da Lei nº 2.455, de 12 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG, autorizado a ceder mediante Convênio, com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nº: 11.026.065/0001-22, o veículo de marca Ford, modelo F-4.000, ano de fabricação 1988, placa GRD4798, chassis 9BFKXXL51DB80578, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013. 

          Art. 2º. 

          O art. 2º do mesmo dispositivo legal, Lei nº 2.455, vigorar-se-á da seguinte forma:


          Art. 2º Fica, do mesmo modo, o município de Dores do Indaiá/MG, autorizado a ceder via Convênio, para a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no, CNPJ sob o nº: 11.026.065/0001-22, três funcionários, com ônus para o Poder Executivo, sendo um motorista e dois servidores, por igual período. 

            Art. 3º. 

            Ficam mantidos os termos do contrato de comodato celebrado entre o município de Dores do Indaiá com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, no que se refere às obrigações da comodatária. 

              Art. 4º. 

              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

                Dores do Indaiá, 20 de dezembro de 2012. 

                 

                JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ

                Prefeito Municipal