Lei Ordinária nº 2.611, de 10 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.689, de 28 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.719, de 23 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.828, de 21 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.846, de 11 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.899, de 27 de dezembro de 2019
Vigência entre 11 de Abril de 2019 e 26 de Dezembro de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 2.846, de 11 de abril de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 2.846, de 11 de abril de 2019
Art. 1º.
Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel
de imóvel residencial a ser utilizado por MARCOS ANTONIO DE MOURA, portador
do CPF 056.775.156-20.
§ 1º
O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal
de até R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 2º
O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de um ano.
§ 2º
O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período
de dois anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.689, de 28 de dezembro de 2015.
§ 2º
O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período
de três anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.719, de 23 de dezembro de 2016.
§ 2º
O pagamento dos alugueis serão feitos até a data de
31/12/2019.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.828, de 21 de dezembro de 2018.
§ 3º
Fica o beneficiário MARCOS ANTÔNIO DE MOURA,
portador do CPF 056. 775. 156-20, isento do pagamento de
IPTU sobre o Imóvel situado na Rua Treze de maio, 237,
Bairro São Sebastião".
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.846, de 11 de abril de 2019.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação Orçamentária própria.
Art. 3º.
Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.