Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 12 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 21 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 98, de 06 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 10 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 156, de 22 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 166, de 13 de março de 2025
Vigência entre 22 de Março de 2019 e 11 de Agosto de 2019.
Dada por Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019
Dada por Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §7º do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal c/c §7º do inc. II do art. 151 e §5º do art. 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.
Para efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoalegalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, as detentoras de estabilidade constitucional, nos termos do art. 19, da ADCT da Constituição Federal, inclusive em sua autarquia previdenciária.
Art. 2º.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único
Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, bem como aos estrangeiros, nos termos da legislação federal, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 3º.
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal Direta, e da Autarquia Municipal Previdênciária serão organizados em carreiras.
Art. 4º.
As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica.
Parágrafo único
Respeitado o plano de carreira e ao regulamento, porventura existentes as atribuições inerentes a um cargo podem ser cometidas indistintamente aos servidores de suas diferentes classes.
Art. 5º.
Classe é o agrupamento de cargos de atribuições de mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e graus de dificuldade e de responsabilidade de atribuições.
Art. 6º.
Grupo ocupacional é o conjunto de carreiras e classes isoladas, reunidas segundo a correição e a afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho, ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.
Art. 7º.
Quadro é o conjunto de carreiras e série de classes de natureza efetiva, cargos em comissão, ou os isolados e as funções gratificadas.
Art. 8º.
São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V –
aptidão física e mental;
VI –
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Parágrafo único
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 9º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou do dirigente superior da Autarquia.
Art. 10.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo de carreira;
II –
em comissão, inclusive na condição de interno, para cargos de confiança de livre exoneração.
Parágrafo único
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.
Art. 13.
A nomeação para cargo de carreira de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único
Os demais requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Art. 14.
A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também provas práticas, orais ou prático-orais, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Art. 15.
O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão afixados em edital, que será afixado no mural da Prefeitura publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no Município.
§ 2º
Durante o prazo de validade constante do edital, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Art. 16.
O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, inclusive as regras quanto à possibilidade do candidato aprovado, desistir do respectivo certame, de forma definitiva ou temporária.
§ 1º
A desistência, definitiva ou temporária, de que trata o caput este artigo deve ser feita mediante requerimento escrito endereçado ao Secretário Municipal de Administração.
§ 2º
O candidato nomeado pode desistir do concurso até o dia útil anterior à data da posse.
§ 3º
No caso de desistência temporária, o candidato renuncia a sua classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados no concurso, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do respectivo concurso público.
Art. 17.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar dados pessoais do servidor, cargo e demais informações inerentes ao cargo, que não poderão ser alteradas unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º
A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e transferência.
§ 4º
No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º
Será tornado sem efeito o ato de nomeação em que a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1.º deste artigo.
§ 6º
Será permitida a posse mediante procuração específica.
§ 7º
São competentes para dar posse:
I –
o Prefeito, os Chefes de Departamento Municipais e autoridades a estes equiparadas;
II –
o Chefe de Departamento Municipal de Administração, nos demais casos.
§ 8º
A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.
Art. 18.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 19.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança.
§ 1º
O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
§ 2º
O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 3º
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
§ 4º
Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos nos §§ 1.º e 2.º deste artigo.
Art. 20.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 21.
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que as conceder ao servidor.
Art. 22.
O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá até 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede se for o caso.
Art. 23.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1º
A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo será fixada de acordo com a peculiaridade de cada um dos cargos constante dos Planos de Carreiras dos Servidores.
§ 2º
O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 70, desta Lei Complementar, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 3º
O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
§ 4º
O Prefeito estabelecerá por Decreto, os horários do funcionamento das repartições municipais tendo em vista o disposto no caput deste artigo.
Art. 24.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão objeto de avaliação sua capacidade física e mental e sua aptidão para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes fatores:
I –
assiduidade e pontualidade;
II –
disciplina
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
eficiência;
V –
responsabilidade;
VI –
dedicação ao serviço;
VII –
probidade e conduta
VIII –
qualidade, quantidade e método de trabalho;
IX –
produtividade;
X –
participação em cursos e habilitação e/ou qualificação profissional.
Art. 25.
O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, durante todo o período, a cada 90 (noventa) dias, até o seu término, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º
De posse da informação, o Secretario Municipal de Administração emitirá parecer, concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio no cargo.
§ 2º
Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º
O Secretario Municipal de Administração encaminhará a informação, o parecer e a defesa ao Prefeito, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 4º
Se a decisão for pela exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º
A apuração dos fatores mencionados no art. 24, desta Lei Complementar deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes do término do período de estágio probatório;
§ 6º
A não realização da avaliação de desempenho no prazo estabelecido no caput deste artigo, não garante ao servidor o direito a aquisição da estabilidade.
Art. 26.
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, no órgão ou entidade no qual está lotado, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de provimento em comissão de direção ou chefia.
Art. 27.
Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedida as seguintes licenças e afastamentos:
I –
licença para tratamento de saúde;
II –
licença à gestante, à adotante e à paternidade;
III –
licença por acidente de trabalho;
IV –
licença para serviço militar;
V –
afastamento para exercício de mandato eletivo;
VI –
para atividade política.
Parágrafo único
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no caput deste artigo e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 28.
Não ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único
O servidor estável não aprovado no estágio probatório relativo ao novo cargo, será conduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 35, desta Lei Complementar.
Art. 29.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho, nos termos da Seção V, deste Capítulo, desta Lei Complementar.
Art. 30.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
a)
sentença judicial transitada em julgado;
b)
processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
c)
procedimento de avaliação periódica de desempenho, com resultado negativo ou insatisfatório, assegurada ampla defesa, nos termos dos arts. 227 e seguintes desta Lei Complementar.
Art. 31.
Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º
Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
§ 3º
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
Art. 32.
Reversão é o retorno à atividade, de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 33.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Art. 34.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 35.
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º
Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 36 a 39, desta Lei Complementar.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em disponibilidade remunerada.
Art. 36.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 37.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 38.
O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo imediatamente após a publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 39.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º
A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo disciplinar na forma desta lei.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
Art. 40.
Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos existentes nos quadros da Administração Direta e Indireta deste Município.
Art. 41.
Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se pessoa portadora de deficiência, aquela cujas possibilidades de acesso ao mercado de trabalho fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de natureza física, mental e sensorial.
Art. 42.
Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do número de cargos reservados, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a meio e arredondar-se-á para a unidade imediatamente superior a que for igual ou superior.
Art. 43.
Não serão reservados cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração para pessoas portadoras de deficiência.
Art. 44.
Os candidatos titulares do benefício desta Seção concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso às vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.
Art. 45.
Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta ou Indireta, sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem a prévia emissão do laudo de incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição de qualquer destas pessoas.
Art. 46.
O candidato, no período de sua inscrição, declarará expressamente a deficiência que é portador.
Parágrafo único
O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato não declare sua deficiência, informá-la e encaminhar o candidato à junta de especialistas na forma do art. 48.
Art. 47.
O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado.
Art. 48.
Antes da realização das provas, o candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo lícito a Administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta de especialistas assim o requerer, para a elaboração de seu laudo.
Parágrafo único
Caso a junta de especialistas declare incompatibilidade do candidato com o cargo ou emprego que concorre, este será reembolsado do valor correspondente à taxa de inscrição no Concurso Público.
Art. 49.
A junta será composta por um médico, um especialista da atividade profissional a que concorre o candidato e, se a deficiência assim o permitir, por portador da mesma deficiência, todos indicados pela Administração.
Art. 50.
Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência para compor a junta, a Administração deverá, previamente, consultar a entidade que represente os portadores de deficiência em questão, se houver, ou, na falta desta, outra entidade que represente portadores de deficiência, a fim de que esta auxilie na indicação.
Art. 51.
A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer cargo, após submeter o candidato a testes de capacitação.
Art. 52.
Ficam isentos dos testes de capacitação os candidatos considerados portadores de deficiência:
I –
cuja formação técnica ou universitária exigida para o cargo tenha sido adquirida após a deficiência;
II –
cujo emprego ou função já seja exercido no Brasil por portadores da mesma deficiência, no mesmo grau;
III –
cuja deficiência já tenha sido considerada afastada ou reduzida pela superveniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta.
Art. 53.
O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição do candidato objeto desta decisão, nem a de outros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, em concursos futuros destinados ao provimento de cargos da mesma natureza.
Art. 54.
As decisões da junta são soberanas e delas não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso ao Presidente da Comissão Organizadora do concurso no prazo de 05 (cinco) dias da ciência, do candidato, daquela decisão.
Art. 55.
No ato da inscrição, o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.
Parágrafo único
O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência.
Art. 56.
A Administração, ouvida a junta, garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais.
Art. 57.
Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.
Art. 58.
Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.
Parágrafo único
O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo as demais existentes, devendo ser incluído na classificação geral do concurso.
Art. 59.
Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito ou que tenha logrado aprovação final no concurso, a Administração poderá desde que haja imperioso interesse público no provimento imediato destes cargos, convocar a ocupá-los os demais aprovados, obedecida a ordem de classificação.
Art. 60.
Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais regras que regem o Concurso Público, naquilo que não conflitarem com o presente.
Art. 61.
O tempo de serviço público municipal prestado na Administração Direta ou Indireta do Município de Dores do Indaiá, em caráter temporário, quer seja através de contrato por prazo determinado, prestação de serviços de pessoa física ou em cargo em comissão, caso o contratado venha a ser aprovado em concurso público e nomeado para cargo efetivo, não contará para licença para capacitação, licença para tratar de assuntos particulares e concessão de quinquênios.
Art. 62.
A apuração do tempo de serviço do servidor será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 63.
Além das ausências de serviço previstas no art. 158, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
participação em programas de treinamento regularmente instituídos e em cursos de aperfeiçoamento, reciclagem, congressos, seminários e outros eventos de interesse da atividade do servidor, desde que autorizado pela autoridade competente;
III –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
IV –
participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
V –
exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto para promoção por merecimento;
VI –
licença:
a)
à gestante, à adotante e à paternidade;
b)
para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses;
c)
para desempenho de mandato classista, exceto para feito de promoção por merecimento;
d)
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e)
para capacitação funcional;
f)
por convocação para serviço militar.
VII –
participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica, exceto para promoção por merecimento;
VIII –
afastamento por processo disciplinar se o servidor nele foi declarado inocente, ou se a punição limitar-se à pena de advertência;
IX –
prisão, se houver sido reconhecida a sua ilegalidade ou a improcedência da imputação que lhe deu causa.
Art. 64.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I –
o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios, suas respectivas Autarquias e Fundações, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista;
II –
a licença para tratamento de saúde de pessoa de família do servidor, mesmo quando remunerada;
III –
o tempo de licença para tratamento da própria saúde quando exceder a 24 (vinte e quatro) meses;
IV –
a licença para atividade política, no caso do art. 149, desta Lei Complementar;
V –
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal, desde que vinculado à previdência social;
VI –
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social.
Parágrafo único
É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado, seja exclusivamente na administração pública, ou nesta e na atividade privada.
Art. 66.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
II –
quando tendo tomado posse, não entrar em exercício, no prazo estabelecido.
Art. 68.
A vaga ocorrerá na data:
I –
do falecimento;
II –
imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade;
III –
da vigência da lei que criar novo cargo e conceder dotação para seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
IV –
do ato que aposentar, exonerar, demitir, conceder promoção ou transposição;
V –
da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Art. 69.
Haverá substituição no impedimento do titular do cargo ou função de direção ou chefia
§ 1º
A substituição dependerá de ato da Administração.
§ 2º
A substituição será gratuita, quando, porém, exceder 10 (dez) dias, será remunerada, por todo o período da substituição
§ 3º
No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá a remuneração do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo.
Art. 70.
Atendida a conveniência administrativa, o titular do cargo de direção ou de chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.
Parágrafo único
No caso previsto no caput, o servidor receberá somente a remuneração correspondente a um cargo, podendo, no entanto, optar pelo de maior valor.
Art. 71.
Remoção é o ato mediante o qual o servidor efetivo passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.
Parágrafo único
A remoção poderá ser concedida a requerimento do interessado e dependerá da conveniência do serviço, observando-se o seguinte:
a)
não poderá ser concedida antes do término do estágio probatório;
b)
não poderá ocorrer desvio de função.
Art. 72.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo fixado pelo Governo Federal, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º
A revisão geral do vencimento dos servidores far-se-á sempre na mesma data, devendo ocorrer no mês de janeiro de cada ano, conforme art. 7º, inciso VII da Constituição Federal.
§ 2º
Fica assegurada a recomposição obrigatória anual, de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com base no INPC acumulado nos últimos 12 (dose) meses, a ser concedida na data fixada no parágrafo anterior.
§ 3º
O percentual de recomposição de que trata o § 2º deste artigo, será aferido pelo Chefe do Poder Executivo, até o dia 20 do mês de janeiro, através de decreto, para o fim do cumprimento do princípio da legalidade.
Art. 73.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.
§ 1º
O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto nos incs. XI e XIV do art. 37, § 4º, do art. 39, inc. II, do art. 150, inc.III do artigo 153 e ainda inciso I do § 2º, do art. 153, todos da Constituição Federal.
§ 2º
É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 74.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I –
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II –
os requisitos para a investidura;
III –
as peculiaridades de cada cargo;
IV –
mercado de trabalho, para atribuições afins.
Art. 75.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito Municipal, inclusive aqueles que exercem acumulação permitida nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal e desta Lei Complementar.
Parágrafo único
O menor vencimento base atribuído aos cargos de carreira não será inferior a 1/15 (um quinze avos) do maior vencimento base pago a um servidor, seja de caráter efetivo ou em comissão, na forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 76.
O servidor perderá:
I –
o vencimento nos dias em que faltou ao serviço, sem motivo justificado;
II –
a parcela do vencimento diário, proporcional aos atrasos ou saídas antecipadas, iguais ou superiores à soma de 90 (noventa) minutos, durante o mês, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 77.
Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração em favor de qualquer pessoa jurídica, mediante convênio firmado com o Município.
Art. 78.
As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.
§ 1º
A indenização será descontada em parcelas cujo valor não exceda a 10ª (décima) parte da remuneração ou provento mensal recebida pelo servidor.
§ 2º
A reposição será descontada em parcelas cujo valor não exceda a 35% (trinta e cinco) por cento da remuneração ou provento mensal recebida pelo servidor.
§ 3º
A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha de pagamento.
§ 4º
Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penas cabíveis.
Art. 79.
O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição for superior a 05 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
§ 1º
A não quitação no prazo previsto implicará na inscrição do débito na dívida ativa.
§ 2º
Os valores percebidos pelo servidor, em razão de liminar judicial, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 80.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 81.
O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.
Art. 82.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
indenizações;
II –
gratificações
III –
gratificações
§ 1º
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º
As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 83.
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 84.
Os servidores que ocupam apenas cargos em comissão não farão jus a qualquer vantagem que tenha por pressuposto o caráter de permanência no serviço público.
Art. 86.
Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 87.
O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e locomoção.
§ 1º
A diária será concedida por dia do afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, ou quando o Município custear, por meio diverso as despesas cobertas por diárias.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento para fora do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias.
Art. 88.
O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 89.
A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias e vice-versa.
Art. 90.
A critério da Administração, o servidor que se ausentar do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, poderá ter reembolso de suas despesas realizadas com locomoção, inclusive por meio próprio, pousada e alimentação, desde que devidamente comprovadas.
Parágrafo único
Na hipótese estabelecida no caput deste artigo, o servidor não fará jus ao recebimento de diárias.
Art. 91.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com locomoção, por meio próprio ou de terceiros, para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser no regulamento.
Parágrafo único
Ao servidor público municipal residente na zona rural fica garantida uma indenização de 5% (cinco por cento), calculada sobre seu vencimento básico, enquanto permanecer a situação.
Art. 92.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do servidor deslocado para prestar serviços na zona rural do Município.
Art. 93.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento.
Art. 94.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 95.
A ajuda de custo somente será devida ao servidor ocupante de cargo efetivo.
Art. 97.
Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor unicamente as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I –
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II –
gratificação natalina;
III –
adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V –
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI –
adicional noturno;
VII –
abono familiar;
VIII –
adicional de férias
IX –
Adicional por participação em comissões especiais.
§ 1º
A gratificação de que trata este artigo será concedida como forma de valorizar, motivar o profissional e compensar a delegação de responsabilidades no exercício das atribuições relevantes e complexas.
§ 2º
A gratificação de que trata esta Lei não incorpora à remuneração do servidor.
§ 3º
Os servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes de licitação, sindicância, processo disciplinar e os que atuarem como pregoeiro e equipe de apoio, farão jus ao adicional de trata o inciso IX, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo os ocupantes das comissões de sindicância e do processo disciplinar cumularem o valor com o de outra comissão permanente.
Art. 98.
Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em função de chefia, direção ou assessoramento é devida uma retribuição pelo seu exercício.
Art. 99.
O servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão devera optar:
I –
pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
II –
pelo vencimento do cargo em comissão.
§ 2º
Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º
A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
Art. 100.
A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º
A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do pagamento da gratificação natalina.
§ 3º
A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
§ 4º
A gratificação natalina poderá ser paga em 02 (duas) parcelas, a primeira, no mês de julho ou no mês de aniversário do servidor, a requerimento do servidor e desde que haja conveniência administrativa, à critério da Administração, e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5º
Ao servidor inativo e ao pensionista, poderá será paga a 1ª (primeira) parcela até o mês de julho de cada ano, desde que haja conveniência administrativa, à critério da Administração.
§ 6º
O pagamento de cada parcela far-se-á tomando-se por base a remuneração do mês em que o mesmo ocorrer.
§ 7º
A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, deduzida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§ 8º
O valor da gratificação natalina será calculada pela média da remuneração percebida nos últimos 12 (doze) meses ou pelo período em que perdurar o contrato, incluído, quando houver, adicional de produtividade, adicional pela prestação de serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, retribuição pelo exercício de função gratificada e adicional noturno.
§ 9º
Em se tratando de contrato por prazo determinado por excepcional interesse público, o valor da gratificação natalina será o correspondente a remuneração percebida pelo contratado no mês da rescisão ou do término do contrato.
Art. 101.
O servidor exonerado ou que se aposentar perceberá gratificação natalina proporcional ao número de meses de exercício no ano, com base no vencimento do mês em que ocorrer a exoneração ou a aposentadoria.
Art. 102.
O servidor exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função gratificada terá assegurado o pagamento da gratificação natalina correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo em comissão ou função gratificada, calculado sobre as respectivas remunerações.
Art. 103.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 104.
Por cinco anos de efetivo exercício contínuo, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor nomeado para cargo efetivo ou estável constitucionalmente, um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico de seu cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança, até o limite de 07 (sete) quinquênios.
§ 1º
O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º
O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento de cada um deles.
Art. 105.
Os ocupantes, unicamente, de cargo em comissão não farão jus ao adicional previsto nesta subseção.
Art. 106.
Os quinquênios percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de quinquênios ulteriores.
Art. 107.
Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres, perigosos, penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo fixado pelo Governo Federal.
§ 1º
O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e máximo, corresponderão a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos.
§ 2º
O valor do adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento padrão do servidor.
§ 3º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 4º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 108.
O adicional de penosidade será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados pelo regulamento, podendo ser cumulativo com o adicional de periculosidade ou de insalubridade e corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento padrão do servidor.
Art. 109.
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A servidora gestante ou lactante, enquanto durarem a gestação e a lactação, será afastada das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 110.
Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações constantes da legislação específica e mediante a realização de laudo técnico específico expedido pelo Departamento de Administração.
§ 1º
Os locais de trabalho e os servidores que operem com aparelhos de raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
§ 2º
Os servidores que fizerem jus aos adicionais referidos no caput deste artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
Art. 111.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, e 60 (sessenta) horas mensais.
§ 1º
O serviço extraordinário previsto neste artigo será solicitado previamente pela chefia imediata, que justificará o fato e somente será realizado após deferimento por escrito no Departamento Municipal de Administração, que o autorizará considerando exclusivamente o interesse da Administração Pública.
§ 2º
O consentimento na realização do serviço extraordinário sem prévia autorização do Departamento Municipal de Administração acarretará ao chefe que consentiu abertura de processo administrativo e aplicação.
§ 3º
Detectada, mediante processo administrativo, a desnecessidade na realização do serviço extraordinário, o chefe que consentiu na sua realização sem a prévia autorização do Chefe de Departamento Municipal de Administração, deverá devolver aos cofres públicos o valor pago ao servidor sem prejuízo da penalidade prevista no parágrafo anterior.
Art. 112.
A retribuição pelo serviço extraordinário dar-se-á através de compensação, e somente em situações devidamente justificadas e excepcionais a retribuição será pecuniária.
§ 1º
Na situação excepcional estabelecida no caput, o pagamento dar-se-á mediante o acréscimo em percentual de 50% (cinquenta por cento)do valor da hora normal.
§ 2º
Ao serviço extraordinário realizado nos termos do parágrafo anterior será acrescido o percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 113.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento), computando-se cada hora como de 52,30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 114.
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo do adicional noturno será calculado sobre a remuneração prevista no art. 112, desta Lei Complementar.
Art. 115.
Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo, nos termos determinados pelo regime geral da previdência social.
Art. 116.
Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontre, enquanto fizer jus à concessão.
§ 1º
Com o falecimento do servidor e a falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º
Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.
§ 3º
Caso o servidor não haja requerido o abono relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa em cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 117.
O valor do abono familiar será igual ao estabelecido pelo regime geral da previdência social, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Art. 118.
Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 119.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido do abono familiar, ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 120.
Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração.
Parágrafo único
No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada para cálculo do adicional de que trata o caput deste artigo.
Art. 121.
O adicional de férias será pago ao servidor, até o quinto dia útil do seu afastamento para gozo do período de férias.
Art. 122.
O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada pelo titular do órgão de lotação, encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 2º
É vedado levar à conta de férias qualquer falta justificada ao trabalho.
§ 3º
Durante as férias, o servidor terá direito, à mesma remuneração do mês antecedente ao período de gozo de férias.
§ 4º
O valor das férias será calculada pela última remuneração do período em que perdurar o contrato, sendo 1/12 por mês trabalhado,incluído, quando houver, adicional de produtividade, adicional pela prestação de serviços extraordinários,adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, retribuição pelo exercício de função gratificada e adicional noturno.
§ 5º
Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário, apresentado 30 (trinta) dias antes do início, vedada qualquer outra hipótese de conversão e desde que haja disponibilidade financeira.
Art. 123.
O servidor que opera direta e permanentemente com aparelho de raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 124.
O servidor transferido, promovido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de seu término
Art. 125.
Perderá o direito a férias o servidor que, no ano, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 129, desta Lei Complementar.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso IV, do art. 129, a perda do direito a férias ocorrerá quando esgotado o prazo da licença com remuneração integral, nos termos do § 2.º, III do art. 146, desta Lei Complementar.
Art. 126.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Parágrafo único
O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 127.
É proibida a acumulação de férias, salvo em caso de absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, com justificação comprovada pela chefia imediata e ratificada pelo titular do órgão de lotação.
§ 1º
Em caso de acumulação de férias, poderá o servidor gozá-las ininterruptamente.
§ 2º
O responsável pelo setor que não conceder férias aos servidores será responsabilizado, sendo passível por crime de responsabilidade funcional.
Art. 128.
Em caso de exoneração ou aposentadoria, é assegurado ao servidor o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias não gozadas, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, acrescido do adicional de férias, na mesma proporção.
Art. 129.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I –
para tratamento de saúde;
II –
à gestante, à adotante e à paternidade;
III –
por acidente em serviço;
IV –
por motivo de doença em pessoa da família;
V –
para atendimento a convocação para serviço militar;
VI –
para atividade política;
VII –
para tratar de interesses particulares;
VIII –
para desempenho de mandato classista;
IX –
para capacitação;
X –
Licença Prêmio.
§ 1º
A licença prevista no inciso IV será precedida de atestadoou exame médico e comprovação do parentesco.
§ 2º
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, nos caso dos incisos V, VIII e IX, deste artigo.
§ 3º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III e IV, deste artigo.
§ 4º
Será de responsabilidade do órgão previdenciário municipal, o pagamento da remuneração a que fizer jus o servidor, durante o período da licença referida no inciso I deste artigo, a partir do 16º (décimo sexto) dia.
Art. 130.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação
Art. 131.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, observados os termos da legislação específica
Art. 132.
Para licença até 15 (quinze) dias, a perícia será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por médico indicado pelo órgão previdenciário.
§ 1º
Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º
Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município.
Art. 133.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova perícia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 134.
O atestado e o laudo da junta médica referir-se-ão apenas ao CID (Código Internacional de Doenças), salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes de serviço ou doença profissional.
Art. 135.
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 136.
O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento de remuneração, até que se realize a inspeção.
Art. 137.
No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
Art. 138.
Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de seus vencimentos acrescidos de vantagens pessoais.
§ 1º
A licença terá início no primeiro dia do nono mês de gestação, podendo ser retardada, por opção da gestante, com autorização médica, não podendo entretanto, ser concedida antes do início do sétimo mês.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de nascimento sem vida, decorridos 30 (trinta) dias da data do ocorrido, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas atividades funcionais.
§ 4º
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 139.
Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do parto.
Art. 140.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 01 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de 1/2 (meia) hora cada.
Art. 141.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 07 (sete) anos de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada, para ajustamento de menor ao novo lar.
Art. 142.
Será licenciado, com remuneração integral o servidor acidentado em serviço.
Art. 143.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II –
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 144.
O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento necessário não seja fornecido pela rede pública.
Parágrafo único
O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 145.
A prova do acidente deverá ser feita imediatamente ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado, sob pena de ser o infrator passível de crime de responsabilidade funcional.
Art. 146.
Poderá ser concedida licença ao servidor estável por motivo de doença do cônjuge ou companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, enteado ou tutelado, ou dependente que viva às expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica oficial.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, com os seguintes descontos:
I –
de um terço, no terceiro mês;
II –
de dois terços, no quarto mês;
III –
sem vencimento ou remuneração a partir do quinto mês até o vigésimo quarto mês.
§ 3º
Após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, não será mais concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, devendo o servidor retornar as suas atribuições, sob pena de abandono de cargo.
Art. 147.
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.
§ 1º
Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º
Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 10 (dez) dias para assumir o exercício sem perda do vencimento.
Art. 148.
Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com vencimento padrão, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único
No caso de estágio remunerado assegurar-se-lhe-á o direito de opção de vencimento.
Art. 149.
O servidor efetivo terá direito à licença, com vencimento padrão acrescido de quinquênios já devidos, a partir do registro da candidatura e até duodécimo dia seguinte ao da eleição, mediante comunicação, por escrito, de seu afastamento.
Parágrafo único
O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, para fazer jus a licença para atividade política, deverá ser exonerado do cargo em comissão.
Art. 150.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
§ 1º
O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 2º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, havendo interesse da Administração Pública.
§ 3º
Não se concederá nova licença antes de decorrido 02 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
Art. 151.
Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
Art. 152.
É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo de categoria dos servidores públicos municipais ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração do cargo efetivo.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois) anos, para cada entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
Art. 153.
Após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 06 (seis) meses, para participar de curso de capacitação profissional vinculado ao cargo que ocupa na Administração.
§ 1º
Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo, não são acumuláveis.
§ 2º
Não será concedida nova licença antes de decorrido o prazo de 01 (um) ano da licença anteriormente concedida.
Art. 154.
Ao término da licença para capacitação o servidor deverá comprovar, mediante certificado expedido pelo órgão responsável pelo curso, a frequência e o aproveitamento do curso reconhecido por autoridade competente, sob pena de ser obrigado a devolução dos vencimentos recebidos enquanto em licença.
Art. 155.
Por quinquênio de efetivo exercício, o funcionário terá direito à concessão automática de três meses de licença-prêmio.
Parágrafo único
Por ocasião da aposentadoria, a licença-prêmio será convertida automaticamente em pecúnia e paga imediatamente de uma só vez, vedado qualquer forma de parcelamento.
Art. 156.
A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá, no todo ou em parte, ser:
I –
gozada, com retribuição pecuniária;
II –
contada de forma simples, um mês por um mês, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria;
III –
convertida em pecúnia, havendo deferimento neste sentido e disponibilidade financeira do Ente ou Órgão a que o servidor estiver vinculado;
§ 1º
Por ocasião da aposentadoria, a licença-prêmio será convertida automaticamente em pecúnia e paga imediatamente de uma só vez, vedado qualquer forma de parcelamento.
§ 2º
Por ocasião do falecimento do servidor, a licença-prêmio a que este havia acumulado, será convertida em pecúnia e paga aos herdeiros na forma da lei;
§ 3º
A opção do servidor, relativamente ao modo de fluir a vantagem de que trata este artigo, terá caráter irreversível.
Art. 157.
Perderá o direito ao período anterior que vinha sendo computado para efeitos de concessão de licença-prêmio, o servidor que houver:
I –
gozado licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge;
II –
faltado ou sofrido pena disciplinar, por período superior a quinze dias, mesmo se convertida em multa.
§ 1º
As licenças aludidas neste artigo não se adicionam.
§ 2º
O quinquênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão.
§ 3º
As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes de acidentes em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional, por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, protelam o quinquênio pelo período que o exceder.
Seção II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS
Art. 159.
O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I –
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em lei específica;
III –
mediante convênio.
§ 1º
Nas hipóteses dos incisos deste artigo, o ônus, a critério da Administração, poderá ser tanto da do órgão ou da entidade cessionária, quanto da entidade cedente.
§ 2º
A cessão far-se-á mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 3º
A cessão de servidor sem obediência às exigências estabelecidas neste artigo, acarretará ao chefe que liberou, crime de responsabilidade funcional.
§ 4º
Mediante autorização expressa dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, da direção superior das Autarquias e Fundações, o servidor respectivo poderá ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração Municipal direta e indireta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Art. 160.
Fica vedada qualquer cessão de servidores lotados nos cargos do município, cujo expediente resultar em desvio de função.
Art. 161.
Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato federal, estadual ou municipal, ficará o servidor afastado do cargo, sem direito à remuneração;
II –
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
§ 1º
No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse;
§ 2º
O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 162.
O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, sem remuneração, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único
A ausência de que trata este artigo não excederá de 04 (quatro) anos e, findo o período, somente decorrido outro igual, será admitida nova ausência para estudo, ou concedida licença para tratar de assuntos particulares.
Art. 163.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I –
por um dia, para a doação de sangue;
II –
por oito dias consecutivos, em virtude de:
a)
casamento;
b)
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, irmãos, avós e netos.
III –
para alistamento militar;
IV –
para participação em júri
Art. 164.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 165.
O servidor legalmente responsável por pessoa portadora de deficiência de qualquer natureza, que esteja em tratamento especializado, com necessidade comprovada por junta médica oficial, terá sua jornada diária reduzida a 06 (seis) horas corridas, conforme laudo médico expedido pela referida junta.
Parágrafo único
As disposições do caput deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, portador de deficiência de qualquer natureza.
Art. 166.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 167.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 168.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
Art. 169.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 170.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 171.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Art. 172.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 173.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 174.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração, sem expressa autorização legislativa.
Art. 175.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, podendo ser extraídas cópias de atas e documentos do processo por procurador habilitado.
Art. 176.
A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 177.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo quando ocorrer motivo de força maior.
Art. 178.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal às instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
às requisições para a defesa do Município, com preferência sobre qualquer outro serviço;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
VIII –
guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
tratar com urbanidade as pessoas;
XI –
ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive na convocação para serviços extraordinários;
XII –
representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII –
sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços;
XIV –
frequentar cursos de treinamento ou especialização, quando designado.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII, deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
Art. 179.
Ao servidor é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII –
coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
IX –
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI –
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XII –
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV –
praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV –
proceder de forma desidiosa;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII –
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII –
exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;
XIX –
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
XX –
apresentar-se, habitualmente, em estado de embriaguez;
XXI –
exercer atribuições incompatíveis com o cargo para o qual está nomeado.
Art. 180.
A acumulação remunerada de cargos públicos somente será permitida nos casos previstos na Constituição da República.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretas ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, Estadual, Distrital ou Federal ou para o exercício de cargo em comissão.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
§ 3º
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo efetivo ou de emprego público com proventos da inatividade, salvo nos seguintes casos:
a)
quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade;
b)
cargos eletivos;
c)
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 181.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto em caso de substituição previsto no art. 69, desta Lei Complementar.
Parágrafo único
O disposto no caput deste artigo, não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto do Município.
Art. 182.
O servidor, vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1º
O servidor que se afastar dos dois cargos que ocupa poderá optar pela remuneração destes mais a gratificação do cargo em comissão ou, unicamente, por aquela do cargo em comissão.
§ 2º
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
§ 3º
O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar pela remuneração deste, mais a gratificação do cargo em comissão ou pela remuneração correspondente ao cargo em comissão.
Art. 183.
O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 184.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo para o Erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no art. 78, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 185.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 186.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 187.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 188.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 189.
É dever das chefias fazer cumprir as determinações expedidas pelas autoridades competentes, através dos atos normativos, sob pena, inclusive, de destituição de função.
Art. 191.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 192.
A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do art. 179, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 193.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias.
Parágrafo único
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetidoà inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 194.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 195.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a Administração Pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa no local de trabalho;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou em defesa de outrem;
VIII –
utilização irregular de dinheiro público;
IX –
revelação de segredo do qual se apropriou em função do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos;
XIII –
- transgressão do art. 179, incisos X a XVII;
XIV –
condenação criminal transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da pena;
XV –
embriaguez, habitual ou em serviço;
XVI –
atuação injustificada, durante trinta vezes, no período de 12 (doze) meses.
Art. 196.
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver conhecimento do fato, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I –
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 02 (dois) servidores estáveis e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão, objeto da apuração;
II –
instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;
III –
julgamento.
§ 1º
A indicação da autoria de que trata o inc. I, deste artigo, dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º
A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que terão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe o disposto nos arts. 215 a 233, desta Lei Complementar.
§ 3º
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quando à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
§ 4º
No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 235, desta Lei Complementar.
§ 5º
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumárionão excederá 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º
O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V, desta Lei Complementar.
Art. 197.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade falta punível com a demissão
Art. 198.
A destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 199.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 195, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 200.
A demissão ou destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 179, incisos X e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de cinco anos.
Parágrafo único
Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência ao art. 179, incisos VIII, X, XI, XIII e XIV, desta Lei Complementar.
Art. 201.
A destituição de função gratificada será aplicada nos casos de infração, sujeita à penalidade de suspensão.
Art. 202.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 203.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, ainda que intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 204.
Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 215, observando-se especialmente que:
I –
a indicação da materialidade dar-se-á:
a)
na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b)
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, ainda que intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
II –
após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 205.
As penalidades disciplinares serão aplicadas
I –
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de Autarquia e Fundação Pública, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas inciso I deste artigo, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III –
pelo chefe da repartição ou outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos e regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação ou a designação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo ou destituição de função gratificada.
Art. 206.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 02 (dois) anos, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o fato tornou-se conhecido;
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 207.
O servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a dar conhecimento à autoridade e esta a tomar providências, objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado, ampla defesa.
§ 1º
As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos fatos e serão tomadas no órgão onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 2º
A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada pelo responsável da área do servidor ou comissão de servidores.
Art. 208.
O processo administrativo disciplinar procederá sempre à aplicação das penas de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função gratificada ou de cargo em comissão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sendo assegurado ao acusado, ampla defesa.
Art. 209.
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 210.
A sindicância é peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo único
O relatório da sindicância conterá a discrição pormenorizada do ocorrido, com fundamentação na legislação pertinente, e proposta objetiva ante o que se apurou.
Art. 211.
A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
Art. 212.
A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada.
Art. 214.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 215.
O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases:
I –
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 02 (dois) servidores estáveis e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão, objeto da apuração;
II –
instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;
III –
julgamento
§ 1º
A indicação da autoria de que trata o inc. I, deste artigo, dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º
A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que terão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe o disposto nos arts. 216 a 234, desta Lei Complementar.
§ 3º
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude do fato em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
§ 4º
No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 235, desta Lei Complementar.
§ 5º
Caracterizada ilicitude do fato e provada a má-fé aplicar-se-á a pena cabível em relação aos cargos, empregos ou funções públicas, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 6º
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 7º
O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos III e IV, desta Lei Complementar.
Art. 216.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 217.
O processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante, permanente ou especial, composta de três servidores, dentre os quais um advogado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo superior efetivo ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade de igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º
A comissão terá como Chefe de Departamento um servidor designado pelo seu presidente, podendo esta designação recair sobre os outros membros da comissão.
§ 2º
Não poderá participar da Comissão Processante cônjuge, companheiro ou parente, consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo do acusado
Art. 218.
A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato, ou exigido pelo interesse da Administração, bem como ampla garantia no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único
Incorrerá em falta grave, passível de demissão, o servidor que, por qualquer meio, obstar dolosamente o andamento dos trabalhos da Comissão Processante, incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relação aos seus membros ou tentar persuadi-los em sua decisão.
Art. 219.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I –
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
II –
instrução, que compreende interrogatório, produção de provas, defesa e relatórios;
III –
julgamento.
Parágrafo único
A instauração do processo disciplinar compete às autoridades de que trata o inciso I, do art. 205, desta Lei Complementar.
Art. 220.
O processo disciplinar será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e mediante justificação fundamentada.
§ 1º
Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 221.
O processo disciplinar obedecerá ao contraditório, sendo garantida ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 222.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa de instrução.
Parágrafo único
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração será capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 223.
No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 224.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O presidente da Comissão poderá denegar o pedido considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 225.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante convocação expedida pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com a ciência do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve o mesmo, com indicação do dia, hora e local onde será prestado o depoimento.
Art. 226.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 227.
Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 224 e 225, desta Lei Complementar.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirí-las através do presidente da Comissão.
Art. 228.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que o mesmo seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 229.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por convocação expedida pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo, no local onde este se encontrar.
§ 2º
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em dar ciência na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 230.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 231.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 232.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal
§ 1º
A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um dos advogados do órgão empregador como defensor dativo.
§ 3º
Não existindo advogado disponível no quadro de pessoal do órgão empregador, será designado servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 233.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório detalhado, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou o regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 234.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 235.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave
§ 3º
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inc. I, do art. 205, desta Lei Complementar.
§ 4º
Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 236.
O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas nos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 237.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de um novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 206 § 1.º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título III, desta Lei Complementar.
Art. 238.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 239.
Quando a infração estiver capitulada como crime, a autoridade julgadora determinará a remessa dos autos do processo disciplinar à autoridade competente, para a instauração do inquérito policial, ficando um translado na repartição.
Art. 240.
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento integral da penalidade acaso aplicada.
Parágrafo único
Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 66,parágrafo único, inciso I, desta Lei Complementar, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 241.
Serão assegurados transporte e diárias:
I –
ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II –
aos membros da comissão e ao diretor, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para o esclarecimento dos fatos.
Art. 242.
O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 243.
No processo revisional o ônus da prova caberá ao Requerente.
Art. 244.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 245.
O requerimento de revisão do processo será encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Deferida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão na forma prevista no art. 217, desta Lei Complementar.
Art. 246.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 247.
A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 248.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão de processo disciplinar.
Art. 249.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 250.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 251.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Direta, as autarquias e fundações públicas de Dores do Indaiá poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único
É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 252.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I –
assistência a situações de calamidade pública;
II –
combate a surtos epidêmicos;
III –
realização de recenseamento e pesquisa;
IV –
admissão de professor para substituição e para suprimento de demanda com aumento de salas ou número de alunos;
V –
manutenção, conserto e construção de obras específicas, por prazo certo;
VI –
atendimento a situações emergenciais e de urgência, devidamente justificadas, que não podem aguardar a realização de concurso público, sob pena de comprometer a prestação de serviço público;
VII –
atender convênios ou termos de cooperação.
§ 1º
As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável e não poderá exceder a 12 (doze) meses.
§ 2º
A contratação de professor substituto a que se refere o inc. IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença de concessão obrigatória.
§ 3º
As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a 2% (dois por cento) do total de cargos constante do quadro do magistério.
Art. 253.
É proibida a contratação temporária de excepcional interesse público de servidores da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Dores do Indaiá, exceto quanto a professores do quadro de magistério, desde que tenham compatibilidade de horário, nos termos previstos em regulamento.
Parágrafo único
Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no caput deste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive quanto a solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 254.
A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Título será a mesma fixada para o início de carreira dos servidores efetivos que desempenhem função semelhante.
Art. 255.
Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho pelo término do prazo contratual será pago ao contratado, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais, acrescido do adicional de férias, na fração de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, a título de indenização.
Art. 256.
Ao pessoal contratado nos termos deste Título é vedado:
I –
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II –
ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III –
ser novamente contratado, com fundamento neste Título, antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo único
A inobservância do disposto no caput deste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 258.
Os instrumentos de procuração utilizados para o recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.
Art. 259.
Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar e em leis do Município de Dores do Indaiá, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
§ 1º
Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médico do Município ou médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à verificação posterior pelo médico do Município.
Art. 260.
A assistência à saúde dos servidores públicos municipais ativos ou inativos e de seus dependentes compreendida a assistência médica, odontológica, hospitalar, farmacêutica e psicológica será prestada pelo sistema único de saúde ou através da rede municipal de saúde.
Art. 261.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e nos termos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação federal pertinente à espécie.
Art. 262.
Salvo disposição expressa em contrário, a contagem de tempo e de prazos prevista neste estatuto será feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de seu término.
Parágrafo único
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término recair em sábado, domingo ou feriado ou em dia que:
I –
não houver expediente;
II –
o expediente for encerrado antes da hora normal.
Art. 263.
É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 264.
São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao servidormunicipal, ativo ou inativo, no que se referir à sua situação funcional.
Art. 265.
Aos servidores estáveis nos termos dispostos no art. 19, das disposições transitórias da Constituição Federal, são assegurados todos os direitos e benefícios dos servidores efetivos, exceto a percepção de quinquênios e promoção.
Art. 266.
O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
Art. 267.
O Prefeito Municipal baixará por Decreto os regulamentos necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 268.
A presente Lei Complementar aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 269.
Ficam submetidos ao regime desta Lei Complementar os servidores estatutários da Prefeitura, da Câmara Municipal, do IPSEMDI e demais Autarquias Municipais.
Art. 270.
O Departamento Municipal de Administração tomará, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias para facilitar os procedimentos decorrentes do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 271.
É permitida a participação de servidor não estável, na comissão de que trata o art. 217, desta Lei Complementar.
Art. 272.
Em caso de falecimento de servidor na ativa, fica assegurada ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros legalmente constituídos, a percepção da remuneração do saldo de dias trabalhados no mês do evento, bem como da quantia correspondente a férias e gratificação de natal, integral ou proporcionalmente, cujo direito já tenha sido adquirido até a data do falecimento.
Art. 273.
Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a administração direta e demais Autarquias Municipais, de acordo com suas peculiaridades.;
Art. 274.
Poderão ser instituídos, no âmbito da Administração Direta e Indireta, os seguintes incentivos funcionais:
I –
prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais;
II –
concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio ao servidor, conforme dispuser em regulamento.
Art. 275.
Ficam revogados quaisquer outros benefícios, vantagens, gratificações e adicionais que não estejam constando desta Lei Complementar, assegurando-se a manutenção das concessões já adquiridas e/ou pagas aos servidores.
Art. 276.
Fica a Advocacia Geral do Município autorizada a realizar acordos em processos judiciais, desde que comprovadamente demonstrado o benefício para a Administração Pública.
Art. 277.
Aos casos omissos serão aplicadas, subsidiariamente, as normas de pessoal civil da União.
Art. 278.
Fica revogada a Lei Complementar nº 005, de 10 de Abril de 2007.
Art. 279.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação