Lei Ordinária nº 2.718, de 23 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.729, de 31 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.739, de 14 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.747, de 21 de julho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.770, de 06 de dezembro de 2017
Vigência a partir de 6 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.770, de 06 de dezembro de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 2.770, de 06 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:
I –
APAE, até o valor de R$120.000,00;
II –
Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$60.000,00;
III –
Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, até o valor de R$60.000,00;
IV –
Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$80.000,00;
V –
Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.104.000,00.
V –
Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.140.000,00;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.747, de 21 de julho de 2017.
VI –
Estudantes do Ensino Superior, até o valor de R$50.000,00;
VI –
Estudantes do 'Ensino Superior, até o valor de
R$82.500,00;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.729, de 31 de março de 2017.
VII –
Clube dos Motociclistas de Dores do Indaiá/MotoFest, MOTOCLUBE COMANDO AGUIA DE DORES DO INDAIÁ MG até o valor de R$45.000,00;
VIII –
Associação dos Congadeiros do Bairro São José,
até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.739, de 14 de junho de 2017.
IX –
Associação dos Congadeiros do Bairro São
Sebastião, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.739, de 14 de junho de 2017.
X –
Associação dos Congadeiros da Comunidade São
Geraldo, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.739, de 14 de junho de 2017.
XI –
Associação do Congado de Nossa Senhora do
Rosário de Dores do Indaiá/MG, até o valor de R$
9.000,00 (nove mil reais).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.739, de 14 de junho de 2017.
XII –
Comissão dos Congadeiros da Comunidade Antônio
Martins, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.739, de 14 de junho de 2017.
XIII –
Associação de Proteção aos Animais Orcino
Guimarães, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.770, de 06 de dezembro de 2017.
Art. 2º.
As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1o, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atenda às seguintes condições:
I –
não tenha fins lucrativos;
II –
atenda direto à população, de forma gratuita;
III –
comprove regular funcionamento;
IV –
comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V –
seja declarada de utilidade pública.
Art. 4º.
As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada a:
I –
existência de dotação específica;
II –
celebração de convênio.
Art. 5º.
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único
A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal n° 35/2013.
Art. 6º.
Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017.