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Câmara Municipal Dores do Indaiá
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Dados Complementares
Publicações
Lei Ordinária nº 2.770, de 06 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2770
Ano
2017
Data
6 de Dezembro de 2017
Ementa
Altera a Lei nº 2.718/2016.
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Lei Ordinária nº 2.718, de 23 de dezembro de 2016
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TEXTO ORIGINAL EM PDF
Altera a Lei nº 2.718/2016
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica acrescido ao art. 1° da Lei 2.718 de 23 de dezembro de 2016 o inciso XIII com a seguinte redação:
XIII
– Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal