SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.420, de 19 de abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de maio de 2011

Vigência a partir de 18 de Maio de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de maio de 2011

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AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

I –

APAE, no valor de R$6.000,00;

II –

Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, no valor de R$62.400,00;

III –

Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, no valor de R$5.000,00;

IV –

Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, no valor de R$10.000,00;

V –

Sindicato Rural de Dores do Indaiá, no valor de R$10.000,00;

VI –

Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, no valor de R$3.600,00.

VII –

Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, no valor de R$1.000,00

VIII –

Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães Esperança Animal, no valor de R$1.000,00;

IX –

ACCOM - Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, no valor de R$1.000,00

X –

Santa Casa de Misericórdia Dr Zacarias, no valor de R$ 15.600,00";

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.420, de 19 de abril de 2011.

X –

Santa Casa de Misericórdia Dr Zacarias, no valor de R$ 318.600,00";

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de maio de 2011.

Art. 2º.

As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a entidade que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I –

não tenha fins lucrativos;

II –

atenda direito à população, de forma gratuita;

III –

comprove regular funcionamento;

IV –

comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º.

Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

aprovação do plano de aplicação;

III –

celebração de Convênio.

Art. 4º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado o outro Município, fica condicionada a:

I –

existência de dotação especifica;

II –

celebração de convênio.

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e benefícios eventuais a pessoas carentes para:

I –

Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora domicílio, medicamentos, serviços médicos e hospitalares, e afins;

II –

Assistência social:cestas básicas, auxílio natalidade, auxílio-funeral, outros benefícios eventuais, óculos, melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e outros materiais de construção.

Parágrafo único

Os auxílios financeiros autorizados no art. 5º observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

análise sócio-econômica da pessoa carente;

III –

cadastramento na Secretaria ou departamento competente.

Art. 6º.

A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas fisicas deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo:

I –

renda familiar percata inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;

II –

ser atleta amador representado o Município em competições oficiais fora do Município;

III –

ser artesão representado o Município em competições oficiais fora do Município em Feiras, Congressos ou similares;

IV –

grupos teatrais e músicos amadores, outras pessoas físicas representando o município em Feiras, Congressos e similares.

Art. 7º.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo único

A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivas do plano de aplicação.

Art. 8º.

Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 20 de dezembro de 2010.

Joaquim Ferreira da Cruz

Prefeitura Municipal

Lei Ordinária nº 2.405, de 20 de dezembro de 2010