Lei Ordinária nº 2.420, de 19 de abril de 2011
Art. 1º.
Fica incluído no artigo 1º da Lei Municipal nº 2405 de 20 de dezembro de 2010, o inciso X com a seguinte redação:
X
–
Santa Casa de Misericórdia Dr Zacarias, no valor de R$ 15.600,00";
Art. 2º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2011, na importância de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais), destinado a cobrir despesas decorrentes da presente lei:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde 10.301 - Atenção Básica
10.301.0577.2188 - Transferência de Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 15.600,00
Art. 3º.
Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 2º, utilizar-se-á anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.06.01.10.301.0009.2052.3.3.90.39.00 - Ficha 105
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.