SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.968, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras disposições. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.651, de 10 de julho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.872, de 25 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.972, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1965 de 16 de dezembro de 1999. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.972, de 23 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.972, de 23 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.971, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Institui o fundo municipal de assistência social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.970, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.337, de 29 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 1.969, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.967, de 16 de dezembro de 1999 Ementa: Cria as Secretarias Municipais: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e de Comércio, Indústria e Eventos, e os respectivos cargos de Secretário Municipal do Comércio, Indústria e Eventos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.966, de 16 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza descontos para pagamento antecipado ao vencimento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício do ano 2.000, e dá outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.965, de 16 de dezembro de 1999 Ementa: Concede novo prazo para pagamento de IPTU e de ISSQN em atraso com dispensa de correção monetária e multas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.964, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: Fixa novos valores para as taxas cobradas pelo município, no âmbito de sua atribuição, que tenham com fato gerador o exercício regular do poder de polícia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.963, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: Altera dispositivos da Lei 1.847 de 14 de março de 1997, em seu II, e dá outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.962, de 27 de novembro de 1999 Ementa: Autoriza despesas do orçamento corrente, bem com de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.961, de 26 de novembro de 1999 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.960, de 09 de novembro de 1999 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a conceder auxílio ou passagens para empregadas domésticas para coletivo no perímetro urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.959, de 28 de outubro de 1999 Ementa: Regulamenta a contagem de pontos na concessão de Títulos, para fins de Concurso Público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.958, de 07 de outubro de 1999 Ementa: Contém autorização legislativa para o prefeito municipal doar e outorgar escritura de doação ao Club dos Cavaleiros de Dores do Indaiá, do imóvel que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.957, de 16 de setembro de 1999 Ementa: Dá atual praça situada em frente a "Capela São Geraldo" no bairro Osvaldo Soares Costa a denominação de "Praça Padre Luiz Bueno dos Santos" e determina outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.956, de 08 de setembro de 1999 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Internacional de Caridade - AIC - Brasil - núcleo Santa Catarina Laboure - Dores do Indaiá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.955, de 30 de agosto de 1999 Ementa: Dá denominação de Rua Dr. Aristóteles Correta Brandão a via pública que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.954, de 30 de agosto de 1999 Ementa: Dá a denominação de Rua Ayrton Sena a via pública que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.953, de 25 de agosto de 1999 Ementa: Contém o Estatuto o Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.952, de 25 de agosto de 1999 Ementa: Contém fixação de normas e autorização para o Executivo prover cargos efetivos, mediante concurso público de provas ou de provas de títulos, altera disposições municipal nº 1.847/97 e dá outras disposições. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.847, de 14 de março de 1997
Lei Ordinária nº 1.951, de 05 de agosto de 1999 Ementa: Contém autorização para prestação de ajuda financeira a Associação da Congada(o) de Dores do Indaiá/MG, e dá outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.950, de 05 de julho de 1999 Ementa: Contém autorização para o Chefe do Executivo conceder ajuda de custos de mensalidades escolares ou bolsa de estudo parcial à alunos de curso de especialização profissionalizante de "auxiliar de enfermagem" ou correlato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.949, de 27 de maio de 1999 Ementa: Concede aumento aos servidores públicos municipais do município de Dores do Indaiá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.948, de 20 de maio de 1999 Ementa: Altera a denominação de via pública voltando a antiga denominação de Avenida Santa Cruz a atual Avenida Presidente Tancredo Neves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.947, de 20 de maio de 1999 Ementa: Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2.000 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.946, de 22 de abril de 1999 Ementa: Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.945, de 26 de março de 1999 Ementa: Contem autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.944, de 17 de março de 1999 Ementa: Contem autorização para o poder executivo conceder auxílio financeiro a Liga Municipal de Esportes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.943, de 17 de março de 1999 Ementa: Dá denominação de Travessa Everilda Alves Lopes, a via pública que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.942, de 03 de março de 1999 Ementa: Contém autorização para o executivo conceder descontos de até 30% no IPTU para pagamento em parcela única e até a data que menciona relativo ao ano de 1999 e dá outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.941, de 13 de janeiro de 1999 Ementa: Autoriza ao prefeito municipal adquirir e a doar a Secretaria de Segurança Pública através da DEPOL de Dores do Indaiá, os componentes de informáticas que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 12 de dezembro de 1995 Ementa: Concede isenção para pagamento de taxa de aprovação de projetos de construção (taxa de poder da polícia) nos caso que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.973, de 21 de setembro de 1989 Ementa: Autoriza assinatura de Convênio, cessão de imóveis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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