SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.337, de 29 de outubro de 2009

Vigência a partir de 15 de Maio de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014

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TEXTO ORIGINAL EM PDF

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal, vinculado a Secretaria de Assistência Social ou Órgão equivalente.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 2º.

Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

I –

definir as prioridades da política de assistência social;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

II –

estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

III –

aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

IV –

atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

V –

apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

VI –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

VII –

aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social pública e privados no âmbito Municipal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

VIII –

aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestarão serviços de assistência social no âmbito Municipal;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

IX –

apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

X –

elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

XI –

selar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

XII –

convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

XIII –

acompanhar a avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

XIV –

aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Seção I

Da Composição

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 3º.

O CMAS terá a seguinte composição: (redação exemplificada):

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

I –

DO GOVERNO MUNICIPAL:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

01 representante da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

01 representante do órgão de educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

01 representante do órgão de saúde;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

01 representante do órgão de finanças;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

II –

REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

01 representante de entidades de atendimento à criança e adolescente;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

01 representante de Entidades de atendimento à 3º idade;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

01 representante de Entidades de atendimento à pessoa portadora de deficiência;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

01 representante de Usuários Associações Conselhos Comunitários, Sindicatos, etc) e Trabalhadores da Área.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

§ 1º

Cada Titular do CMAS terá um suplente.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

§ 2º

Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

§ 3º

A soma dos representantes que tratam os incisos II, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 4º.

Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas bases;

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Parágrafo único

Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 5º.

A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

I –

o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

II –

Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

III –

os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

IV –

cada membro Titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

V –

as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

VI –

o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Seção II

Do Funcionamento

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 6º.

O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

I –

plenário como órgão de deliberação máxima;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

II –

as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 7º.

A Secretária Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 8º.

Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

I –

consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

II –

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 9º.

Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Parágrafo único

As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 10.

O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 11.

A Secretaria Municipal cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 12.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para promover as despesas sob instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Art. 13.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente à Lei 1.776/95.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

VI – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

6 (Revogado)

7 (Revogado)

8 (Revogado)

9 (Revogado)

10 (Revogado)

11 (Revogado)

12 (Revogado)

13 (Revogado)

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, MG, aos 23 de dezembro de 1999.

DR. JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ
Prefeito Municipal

DORAMAR COSTA FIÚZA
Secretária Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014.

Lei Ordinária nº 1.970, de 23 de dezembro de 1999