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Lei Ordinária nº 2.520, de 31 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2520

2013

31 de Outubro de 2013

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administrativa pública direta e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.968, de 27 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.074, de 26 de janeiro de 2023
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.394, de 05 de novembro de 2010
Vigência a partir de 26 de Janeiro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 3.074, de 26 de janeiro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
Texto Compilado
    Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.
      O Povo do Município de Dores do Indaiá, MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para custear despesas com alimentação e pousada.
          Parágrafo único  
          Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
            Art. 2º. 
            Os órgãos e entidades devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhiando-a á Secretaria de Administração, mediante o preenchimento do formulário "Programação Mensal de Diárias de Viagem", consoante o Anexo II.
              Parágrafo único  
              Excetuam-se do "caput" deste artigo os casos de emergência, observado o disposto no artigo 10, § 2º
                Art. 3º. 
                A concessão de diária fica condicionada á existência de dotação orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
                  Art. 4º. 
                  A concessão de diária fica condicionada á existência de dotação orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
                    Parágrafo único  
                    Os valores das diárias fixados no Anexo | desta Lei serão corrigidos anualmente através de decreto, pelo índice do IGPM/FGV.
                      Parágrafo único  
                      Os valores das diárias fixadas no Anexo I, serão corrigidos anualmente, peio índice do índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M/FGV, através de lei.
                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.968, de 27 de janeiro de 2022.
                        Art. 5º. 
                        São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e os Secretários Municipais que detenha delegação da competência de ordenador de despesas.
                          Parágrafo único  
                          A solicitação deverá ser feita por meio de utilização de requerimento com a exposição justificada do motivo da diária, indicando qual o interesse do município será atendido com esta.
                            Art. 6º. 
                            Entende-se por diária:
                              I – 
                              completa:
                                a) 
                                aquela que compreender um período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede;
                                  b) 
                                  quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal.
                                    II – 
                                    parcial:
                                      a) 
                                      aquela ocorrida por período igual ou superior a 6 (seis) horas e que não ocorra a pernoite;
                                        b) 
                                        quando o servidor dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita, ainda que ocorra a situação prevista no inciso I deste artigo.
                                          Parágrafo único  
                                          O pagamento de diária de que se refere à alínea "a" do inciso II deste artigo, é devido ás viagens por tempo igual ou superior a 04 (quatro) horas desde que envolva horário de almoço ou jantar.
                                            Art. 7º. 
                                            Concedida a diária e apresentado o relatório de viagem, não haverá necessidade de comprovação formal por documentos fiscais das despesas, salvo na condição do artigo 6º, I, "b", no que pertine à pousada.
                                              Art. 8º. 
                                              A diária não é devida:
                                                I – 
                                                no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
                                                  II – 
                                                  quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas, salvo se envolver o horário de almoço ou jantar;
                                                    III – 
                                                    quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
                                                      IV – 
                                                      quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
                                                        V – 
                                                        no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 14 desta Lei, quando esse contemplar pousada e alimentação.
                                                          Art. 9º. 
                                                          O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito ou Vice-Prefeito, fará jus a metade do valor percebido por estas autoridades, no que se refere às despesas de viagem.
                                                            Art. 10. 
                                                            As diárias, até o limite de 10 (dez), poderão ser pagas antecipadamente.
                                                              § 1º 
                                                              Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
                                                                § 2º 
                                                                Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
                                                                  § 3º 
                                                                  A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência, salvo aquelas decorrentes de emergências da área de saúde, quando poderão ser justificadas apenas no histórico do Anexo II desta Lei.
                                                                    Art. 11. 
                                                                    Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem, veículo oficial ou passe, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 14 desta Lei.
                                                                      Parágrafo único  
                                                                      O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
                                                                        Art. 12. 
                                                                        Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.
                                                                          Parágrafo único  
                                                                          Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração, o dirigente do órgão da administração direta poderá permitir o uso do veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço, sendo as despesas com combustível ressarcidas mediante comprovação por documento fiscal hábil.
                                                                            Art. 13. 
                                                                            É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
                                                                              Art. 14. 
                                                                              Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.
                                                                                § 1º 
                                                                                O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
                                                                                  I – 
                                                                                  hospedagem, incluindo alimentação;
                                                                                    II – 
                                                                                    aquisição de passagens, com ou sem traslado.
                                                                                      § 2º 
                                                                                      A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.
                                                                                        § 3º 
                                                                                        O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei.
                                                                                          § 4º 
                                                                                          Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.
                                                                                            Art. 15. 
                                                                                            Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo II desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
                                                                                              § 1º 
                                                                                              Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o pagamento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
                                                                                                § 2º 
                                                                                                Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
                                                                                                  § 3º 
                                                                                                  A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo.
                                                                                                    § 4º 
                                                                                                    A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.
                                                                                                      § 5º 
                                                                                                      O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
                                                                                                        § 6º 
                                                                                                        A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
                                                                                                          § 7º 
                                                                                                          Cabe ao Secretário Municipal de Administração examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
                                                                                                            Art. 16. 
                                                                                                            As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:
                                                                                                              I – 
                                                                                                              pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;
                                                                                                                II – 
                                                                                                                pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
                                                                                                                  III – 
                                                                                                                  pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
                                                                                                                    IV – 
                                                                                                                    por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
                                                                                                                      Art. 17. 
                                                                                                                      Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
                                                                                                                        Parágrafo único  
                                                                                                                        As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
                                                                                                                          Art. 18. 
                                                                                                                          Aos empregados terceirizados e assessorias aplicam-se o disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
                                                                                                                            Art. 19. 
                                                                                                                            Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
                                                                                                                              Art. 20. 
                                                                                                                              É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
                                                                                                                                Art. 21. 
                                                                                                                                Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria de Administração.
                                                                                                                                  Art. 22. 
                                                                                                                                  Fica revogada a lei nº 2394/2010.
                                                                                                                                    Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                    Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                    Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                    Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                    Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                    Anexo I
                                                                                                                                    (Revogado)
                                                                                                                                    Anexo II
                                                                                                                                    (Revogado)
                                                                                                                                    Anexo III
                                                                                                                                    (Revogado)
                                                                                                                                    Art. 23. 
                                                                                                                                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                      Prefeitura Municipal, 31 de outubro de 2013.

                                                                                                                                      Ronaldo Antônio Zica da Costa
                                                                                                                                      Prefeito Municipal
                                                                                                                                        Anexo I
                                                                                                                                        TIPO DE DIÁRIADESTINOAGENTE/SERVIDORVALOR
                                                                                                                                        DIÁRIA COMPLETACAPITAL FEDERALPrefeito ou Vice-Prefeito1000,00
                                                                                                                                        Secretários Municipais400,00
                                                                                                                                        Advogado, Contador e Assessores.400,00
                                                                                                                                        Servidores Públicos400,00
                                                                                                                                        ACIMA DE 200 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO E NAS DEMAIS CAPITAISPrefeito ou Vice-Prefeito500,00
                                                                                                                                        Secretários Municipais200,00
                                                                                                                                        Advogado, Contador e Assessores200,00
                                                                                                                                        Demais Servidores Públicos200,00
                                                                                                                                        DE 100 KM A 200 KM DA SEDE DO MUNICÍPIOPrefeito ou Vice-Prefeito500,00
                                                                                                                                        Secretários Municipais150,00
                                                                                                                                        Advogado, Contador e Assessores150,00
                                                                                                                                        Servidores Públicos150,00
                                                                                                                                        ATÉ 100 KM DA SEDE DO MUNICÍPIOPrefeito ou Vice-Prefeito150,00
                                                                                                                                        Secretários Municipais100,00
                                                                                                                                        Advogado, Contador e Assessores100,00
                                                                                                                                        Servidores Públicos100,00
                                                                                                                                        DIÁRIA PARCIALCAPITAL FEDERALPrefeito ou Vice-Prefeito500,00
                                                                                                                                        Secretários Municipais200,00
                                                                                                                                        Advogado, Contador e Assessores200,00
                                                                                                                                        Servidores Públicos200,00
                                                                                                                                        ACIMA DE 200 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO E NAS DEMAIS CAPITAISPrefeito ou Vice-Prefeito100,00
                                                                                                                                        Secretários Municipais50,00
                                                                                                                                        Advogado, Contador e Assessores50,00
                                                                                                                                        Servidores Públicos50,00
                                                                                                                                        DE 100 KM Á 200 KM DA SEDE DO MUNICÍPIOPrefeito ou Vice-Prefeito70,00
                                                                                                                                        Secretários Municipais35,00
                                                                                                                                        Advogado, Contador e Assessores35,00
                                                                                                                                        Servidores Públicos35,00
                                                                                                                                        ATÉ 100 KM DA SEDE DO MUNICÍPIOPrefeito ou Vice-Prefeito50,00
                                                                                                                                        Secretários Municipais25,00
                                                                                                                                        Advogado, Contador e Assessores.25,00
                                                                                                                                        Servidores Públicos25,00
                                                                                                                                          Anexo I
                                                                                                                                          Tipo de DiáriaDestino 1 Agente/ServidorValor
                                                                                                                                          Diária CompletaCapital FederalPrefeito/Vice Prefeito1.000,00
                                                                                                                                          Secretários Municipais825,32
                                                                                                                                          Advogado e Assessores825,32
                                                                                                                                          Demais Servidores825,32
                                                                                                                                          Acima de 200 Km da Sede do Município e nas Demais CapitaisPrefeito/Vice Prefeito500,00
                                                                                                                                          Secretários Municipais412,66
                                                                                                                                          Advogado e Assessores412,66
                                                                                                                                          Demais Servidores412,66
                                                                                                                                          De 100 Km a 200 Km da Sede do MunicípioPrefeito/Vice Prefeito500,00
                                                                                                                                          Secretários Municipais309,49
                                                                                                                                          Advogado e Assessores309,49
                                                                                                                                          Demais Servidores309,49
                                                                                                                                          Até 100 Km da Sede do MunicípioPrefeito/Vice Prefeito150,00
                                                                                                                                          Secretários Municipais206,33
                                                                                                                                          Advogado e Assessores206,33
                                                                                                                                          Demais Servidores206,33

                                                                                                                                          Diária ParcialCapital FederalPrefeito/Vice Prefeito500,00
                                                                                                                                          Secretários Municipais412,66
                                                                                                                                          Advogado e Assessores412,66
                                                                                                                                          Demais Servidores412,66
                                                                                                                                          Acima de 200 Km da Sede do Município e nas Demais CapitaisPrefeito/Vice Prefeito206,33
                                                                                                                                          Secretários Municipais103,16
                                                                                                                                          Advogado e Assessores103,16
                                                                                                                                          Demais Servidores103,16
                                                                                                                                          De 100 Km a 200 Km da Sede do MunicípioPrefeito/Vice Prefeito144,43
                                                                                                                                          Secretários Municipais72,22
                                                                                                                                          Advogado e Assessores72,22
                                                                                                                                          Demais Servidores72,22
                                                                                                                                          Até 100 Km da Sede do MunicípioPrefeito/Vice Prefeito103,16
                                                                                                                                          Secretários Municipais51,58
                                                                                                                                          Advogado e Assessores51,58
                                                                                                                                          Demais Servidores51,58

                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.968, de 27 de janeiro de 2022.
                                                                                                                                            Anexo I
                                                                                                                                            Tipo de DiáriaDestino  Agente/ServidorValor
                                                                                                                                            Diária CompletaCapital FederalPrefeito/Vice Prefeito1.054,50 
                                                                                                                                            Secretários Municipais870,30 
                                                                                                                                            Advogado e Assessores870,30 
                                                                                                                                            Demais Servidores870,30 
                                                                                                                                            Acima de 200 Km da Sede do Município e nas Demais CapitaisPrefeito/Vice Prefeito527,25 
                                                                                                                                            Secretários Municipais435,15 
                                                                                                                                            Advogado e Assessores435,15 
                                                                                                                                            Demais Servidores435,15 
                                                                                                                                            De 100 Km a 200 Km da Sede do MunicípioPrefeito/Vice Prefeito521,25 
                                                                                                                                            Secretários Municipais326,36 
                                                                                                                                            Advogado e Assessores326,36 
                                                                                                                                            Demais Servidores326,36 
                                                                                                                                            Até 100 Km da Sede do MunicípioPrefeito/Vice Prefeito158,18 
                                                                                                                                            Secretários Municipais217,57 
                                                                                                                                            Advogado e Assessores217,57 
                                                                                                                                            Demais Servidores217,57 

                                                                                                                                            Diária ParcialCapital FederalPrefeito/Vice Prefeito527,25 
                                                                                                                                            Secretários Municipais435,15 
                                                                                                                                            Advogado e Assessores435,15 
                                                                                                                                            Demais Servidores435,15 
                                                                                                                                            Acima de 200 Km da Sede do Município e nas Demais CapitaisPrefeito/Vice Prefeito217,57 
                                                                                                                                            Secretários Municipais108,78 
                                                                                                                                            Advogado e Assessores108,78 
                                                                                                                                            Demais Servidores108,78 
                                                                                                                                            De 100 Km a 200 Km da Sede do MunicípioPrefeito/Vice Prefeito152,30 
                                                                                                                                            Secretários Municipais76,16 
                                                                                                                                            Advogado e Assessores76,16 
                                                                                                                                            Demais Servidores76,16 
                                                                                                                                            Até 100 Km da Sede do MunicípioPrefeito/Vice Prefeito108,78 
                                                                                                                                            Secretários Municipais54,39 
                                                                                                                                            Advogado e Assessores54,39 
                                                                                                                                            Demais Servidores54,39 

                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.074, de 26 de janeiro de 2023.
                                                                                                                                              Anexo II
                                                                                                                                               
                                                                                                                                              RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS
                                                                                                                                              NOME:
                                                                                                                                              DESTINO:
                                                                                                                                              DATA DA SAÍDAHORA:DATA DO RETORNOHORA:
                                                                                                                                              OBJETIVO:
                                                                                                                                              VIA DE TRANSPORTE:MOTORISTA:PLACA DO CARRO:
                                                                                                                                              Nº DE DIARIAS RECEBIDAS:VALOR: ... (...)
                                                                                                                                              LOCAL E DATA
                                                                                                                                              PARECER:
                                                                                                                                              APROVAÇAO:
                                                                                                                                              ASS: AUTORIDADE COMPETENTE
                                                                                                                                              1ª VIA - CONTABILIDADE2ª VIA - BENEFICIÁRIO DA DIÁRIA

                                                                                                                                                Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.