Lei Ordinária nº 1.637, de 17 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1637
Ano
1991
Data
17/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Contém autorização legislativa para que o Chefe de Executivo Municipal receba a reversão de imóvel, por escritura, e faça doação dos lotes a famílias de baixa renda.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Lotes
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.807, de 15 de fevereiro de 1996
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.850, de 20 de março de 1997
Anexos Norma Jurídica