Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao PL nº 030/2024 | Parecer Jurídico | 24/09/2024 | Dr. Daniel Nascimento Pinto | pl_30.2024_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei 30/2024 | Parecer da Comissão | 24/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pl_30.2024_-_parecer_cljrf.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei nº 30/2024 | Parecer da Comissão | 24/09/2024 | Comissão Educação, Saúde e Assistência Social | pl_30.2024_-_parecer_cesas.pdf |