Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 030/2024 de 24/09/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 030/2024
Data
24/09/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
O Exmo. Sr. Vereador Adilson Mário Alves encaminhou pedido de autorização legislativa que "Reconhece entidade do município de Dores do Indaiá com de utilidade pública e dá outras providênicias". Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral