Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao PLC nº 012/2024 de 12/03/2024 | Parecer Jurídico | 22/03/2024 | Dr. Daniel Nascimento Pinto | plc_12.2024_-_parecer_juridico_.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2024 | Parecer da Comissão | 26/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | plc_12.2024_-_parecer_cljrf_-_turno_unico.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº. 012/202 | Parecer da Comissão | 26/03/2024 | Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas | plc_12.2024_-_parecer_cljrf_-_turno_unico.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2024 | Parecer da Comissão | 26/03/2024 | Comissão Educação, Saúde e Assistência Social | plc_12.2024_-_parecer_cesaas_-_turno_unico.pdf |
| Ofício nº 091/2024/GP/PMDI | Ofício | 21/03/2024 | Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal | plc12.2024_-_oficio_91.2024_-encaminha_plc.pdf |