Parecer da Comissão - Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº. 012/202 de 26/03/2024 por Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº. 012/202

Data

26/03/2024

Autor

Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas

Ementa

A Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que versa sobre a matéria, enviado pelo Presidente da Câmara a esta pasta, manifesta-se.

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