Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLC nº 012/2024 de 12/03/2024 de 22/03/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PLC nº 012/2024 de 12/03/2024
Data
22/03/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização legistiva para "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral