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Ofício de Encaminhamento do Projeto de Lei
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Ofício
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06/02/2024
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Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal
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oficio_de_encaminhamento_do_projeto_009.2024.pdf
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Parecer Jurídico ao PL nº 009/2024
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Parecer Jurídico
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05/03/2024
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Dr. Daniel Nascimento Pinto
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parecer_juridico_ao_pl_009.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei 009/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_ao_projeto_de_lei_010.2024_-_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 009/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Viação e Obras Públicas
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parecer_ao_projeto_de_lei_009.2024_-_comissao_de_viacao_e_obras_publicas_12.03.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 009/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
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parecer_ao_projeto_de_lei_009.2024_-_comissao_saude_e_assistencia_social_-_19.03.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 009/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
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parecer_ao_projeto_de_lei_009.2024_-_comissao_educacao_saude_e_assistencia_social.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei 009/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_ao_projeto_de_lei_009.2024_-_comissao_educacao_saude_e_assistencia_social.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 009/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Viação e Obras Públicas
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parecer_ao_projeto_de_lei_009.2024_-_comissao_de_viacao_e_obras_publicas_-_.pdf
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