Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao PL nº 05/2024 | Parecer Jurídico | 25/03/2024 | Daniel Nascimento Pinto | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_05.2024.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei nº 05/2024 | Parecer da Comissão | 26/03/2024 | Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas | parecer_ao_projeto_de_lei_05.2024_-_comissao_de_financas_orcamento_e_tomada_de_contas.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei nº 05/2024 | Parecer da Comissão | 26/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | parecer_ao_projeto_de_lei_05.2024_-_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |