SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.458, de 10 de abril de 2012

Vigência entre 30 de Dezembro de 2011 e 9 de Abril de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 2.450, de 30 de dezembro de 2011

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Autoriza concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o exercício de 2012.

O Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

I –

APAE, no valor de R$9.000,00

II –

Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, no valor de R$ 48.000,00;

III –

Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, no valor de R$7.000,00

IV –

Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, no valor de R$12.000,00;

V –

Sindicato Rural de Dores do Indaiá, no valor de R$10.000,00;

VI –

Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, no valor de R$4.800,00;

VII –

Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães Esperança Animal, no valor de R$2.000,00;

XI –

Associção de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, no valor de R$18.000,00;

X –

Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, no valor de R$600.000,00.

Art. 2º.

As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I –

não tenha fins lucrativos;

II –

atenda direto à população, de forma gratuita;

III –

comprove regular funcionamento;

IV –

comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º.

Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

aprovação do plano de aplicação;

III –

celebração de Convênio.

Art. 4º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município fica condicionada a:

I –

existência de dotação específica;

II –

celebração de convênio.

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e benefícios a pessoas carentes para:

I –

Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do domicílio, medicamentos, serviços médicos e hospitalares, e afins;

II –

Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, outros benefícios eventuais, óculos, melhorias habitacionais, tais como : areia, tijolos e outros materiais de construção.

Parágrafo único

Os auxílios financeiros autorizados no art. 5, observaração:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

análise sócio-econômica da pessoa carente;

III –

cadastramento na Secretaria ou departamento competente.

Art. 6º.

A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo:

I –

renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;

II –

ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do Município;

III –

ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou similares;

IV –

grupos teatrais e músicos amadores, outras pessoas físicas representando o município em Feiras, Congressos e similares.

Art. 7º.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo único

A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.

Art. 8º.

Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão fotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 30 de abril de 2011.

Joaquim Ferreira da Cruz

Prefeito Municipal