SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.579, de 16 de julho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.584, de 28 de agosto de 2014

Vigência entre 19 de Dezembro de 2013 e 27 de Agosto de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 2.532, de 19 de dezembro de 2013

TEXTO ORIGINAL EM PDF

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2014.

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

I –

APAE, até o valor de R$100.000,00;

II –

Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$62.000,00;

III –

Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, até o valor de
R$10.000,00;

IV –

Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, até o valor de
R$60.000,00;

V –

Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$80.000,00;

VI –

Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, até o valor de R$5.000,00;

VII –

Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$15.000,00;

VIII –

Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães Esperança
Animal, até o valor de R$24.000,00;

IX –

Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, até o valor
de R$18.000,00;

X –

Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$900.000,00.

XI –

Zacarias Futebol Clube, até o valor R$15.000,00;

XII –

Dorense Futebol Clube, até o valor de R$15.000,00;

XIII –

Paróquia Nossa Senhora das Dores, até o valor de R$15.000,00;

XIV –

Vila Nova Futebol Clube, até o valor de R$15.000,00;

XV –

ONG “Sol Nascente”, até o valor de R$5.000,00;

XVI –

Estudantes do Ensino Superior, até o valor de R$50.000,00;

XVII –

Associações Evangélicas, até o valor de R$40.000,00:;

XVIII –

Clube dos Motociclistas de Dores do Indaiá/MotoFest, até o valor de
R$45.000,00;

XIX –

Associação dos Produtores Rurais da Comunidade São Bento até o valor
de R$ 20.000,00;

XX –

Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos até o valor de R$
20.000,00;

XXI –

Manutenção de termo de Parceria/Prefeitura de Serra da
Saudade/Instituto Educar até o valor de R$ 26.000,00.

Art. 2º.

As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados
no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar
serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto
amador, e que atendam às seguintes condições:

I –

não tenha fins lucrativos;

II –

atenda direto à população, de forma gratuita;

III –

comprove regular funcionamento;

IV –

comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º.

Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros
autorizados nesta lei, observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros:

II –

aprovação do plano de aplicação;

III –

celebração de Convênio.

Art. 4º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União,
Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada
a:

I –

existência de dotação específica:

II –

celebração de convênio.

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e
benefícios eventuais a pessoas carentes para:

I –

Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do
domicílio, medicamentos, óculos, serviços médicos e hospitalares, e afins;

II –

Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, outros
benefícios eventuais, melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e outros
materiais de construção.

Parágrafo único

Os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados no
art. 5º, observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

análise sócio-econômica da pessoa carente;

III –

cadastramento na Secretaria ou departamento competente.

Art. 6º.

A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas
deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo:

I –

renda familiar a ser definida em regulamentação específica;

II –

ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do
Município;

III –

ser artesão ou cidadão eleito como representante do Município em Feiras,
Congressos, Concursos ou similares;

IV –

grupos teatrais, folclóricos e músicos amadores e outras pessoas físicas
representando e divulgando o município em Feiras, Congressos e similares.

Art. 7º.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma
desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação
de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo único

A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o
Decreto Municipal nº 35/2013.

Art. 8º.

Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 19 de dezembro de 2013

RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA

Prefeito Municipal