SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.693, de 16 de fevereiro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.703, de 25 de abril de 2016

Vigência entre 16 de Fevereiro de 2016 e 24 de Abril de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 2.693, de 16 de fevereiro de 2016

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TEXTO ORIGINAL EM PDF

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2016.

0 Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

I –

APAE, até o valor de R$108.000,00;

II –

Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$ 54.000,00;

III –

Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, até o valor de R$50.000,00;

IV –

Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.020.000,00.

V –

ASEUDI - Associação dos Estudantes Universitários de Dores do Indaiá, até o valor de R$75.000,00;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.693, de 16 de fevereiro de 2016.

Art. 2º.

As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1o, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I –

não tenha fins lucrativos;

II –

atenda direto à população, de forma gratuita;

III –

comprove regular funcionamento;

IV –

comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º.

Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

aprovação do plano de aplicação;

III –

celebração de Convênio

Art. 4º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada a:

I –

existência de dotação específica;

II –

celebração de convênio.

Art. 5º.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo único

A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal n° 35/2013.

Art. 6º.

Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 21 de janeiro de 2016

RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.692, de 21 de janeiro de 2016