SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

TEXTO ORIGINAL EM PDF

“Contem autorizacao para que o Poder Publico Municipal faca doacdo de area localizada na regiao do Matadouro Municipal para a Cooperativa Regional Agropecuaria e@ Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARD"

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via seu Plenário, considerando, ainda, o interesse público para estimular e implementar empresas neste Município, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado a doar para a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nº : 11.026.065/0001-22, o imóvel localizado na região do Matadouro Municipal, com dimensão de 22.238,51 m² (vinte e dois mil, duzentos, trinta e oito metros quadrados, cinquenta e um centímetros quadrados).

Art. 2º.

A presente doação tem como objeto o incentivo à implantação no local de Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento, indústria, produção e comercialização de carnes bovinas, caprinas, ovinas suínas e galináceos, leite in natura e produtos hortifrutigranjeiros de todos os comerciantes congêneres da região de Dores do Indaiá/MG.

Art. 3º.

A presente doação está condicionada aos seguintes requisitos:

I –

A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para iniciar as obras de edificação da empresa, considerando que o termo inicial será a data de sanção desta lei;

II –

O termo final para conclusão das obras de edificação da empresa será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sanção desta lei;

III –

concomitantemente, no termo final de conclusão das edificações do empreendimento, a Donatária deverá iniciar integralmente as atividades inerentes ao seu objeto, sob pena de reversão da presente doação, bem como a incorporação de todo patrimônio edificado no imóvel ao Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá;

IV –

Dentro do prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de sanção da presente lei, a área em questão não poderá ser doada, cedida, vendida ou alugada, sob pena de imediata reversão ao Poder Público Municipal, com a incorporação de todo patrimônio edificado no imóvel, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá;

V –

A presente doação será registrada com a cláusula de inalienabilidade, a qual vigorará pelo prazo do inciso anterior;

VI –

Não cumpridos os prazos definidos nos incisos I, II e III, a área será revertida ao Poder Público Municipal, com a incorporação de todo patrimônio edificado no imóvel, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá;

Art. 4º.

Todos os investimentos necessários à edificação para funcionamento das atividades da Donatária, correrão por sua conta e risco.

Art. 5º.

Caso a Donatária encerre suas atividades ou venha paralisá-las por um período superior a 12 (doze) meses, a área doada será restituída ao Poder Público Municipal, com a incorporação de todo patrimônio edificado no imóvel, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá.

Art. 6º.

O Doador irá ceder à Donatária, via convênio, 4 (quatro) funcionários pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano:

I –

Qualquer pedido judicial de indenização decorrente ao labor dos funcionários, cedidos a título de convênio, pelo Poder Público Municipal, será de única e integral responsabilidade da Donatária.

Art. 7º.

O Doador cede o veículo de marca Ford, modelo F-4000, ano de fabricação 1988, ano modelo 1988, placa GRD-4798, chassi 9BFKXXL51JDB80578, pelo período de 1 (um) ano:

Parágrafo único

A Donatária assume todos os encargos relacionados a manutenção do veículo cedido pelo Poder Público Municipal, bem como obriga-se a devolver o automotor em perfeitas condições de uso.

Art. 8º.

A Donatária obriga-se a atender todos os açougueiros e comerciantes congêneres da região de Dores do Indaiá/MG, inclusive os cooperados.

Art. 9º.

O laudo de avaliação técnica, da mencionada área, segue em anexo à presente lei.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revoga-se a Lei nº 2339/2009, bem como todas as disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

(Revogado)

Dores do Indaiá, 20 de dezembro de 2010.

JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.408, de 20 de dezembro de 2010